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Código Civil · Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título IV – Da Prescrição e da Decadência › Capítulo I – Da Prescrição › Seção I – Disposições Gerais

Art. 191 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 4 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · MP/PI · 2019 · Promotor de Justiça Substituto · Prescrição e decadênciaNo que se refere a conceitos e consequências da prescrição e da decadência, é correto afirmar queResolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/BA · 2017 · Analista Judiciário – Área: Judiciária · Prescrição e decadênciaMaria, Carla e Luciana são credoras solidárias da quantia de R$ 3.000 de Antônio. Maria casou-se com Antônio. Na constância da sociedade conjugal, houve a perda da pretensão de recebimento do crédito de Carla e Luciana…Resolver e ver o comentário →FGV · DPE/RO · 2015 · Técnico Administrativo · Prescrição e decadênciaÉ correto afirmar que o prazo prescricional:Resolver e ver o comentário →FGV · DPE/MT · 2015 · Advogado · Prescrição e decadênciaA respeito dos institutos da prescrição e da decadência, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →

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