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Código Civil · Parte Especial › Livro I – Do Direito das Obrigações › Título IX – Da Responsabilidade Civil › Capítulo I – Da Obrigação de Indenizar

Art. 927 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · PC/MA · 2018 · Odontolegista · Medicina legalDevido à necessidade de realizar uma extração dentária, um paciente odontológico foi encaminhado pelo cirurgião-dentista I especificamente para o cirurgião-dentista II, que empregou técnica errônea durante a exodontia…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PC/MA · 2018 · Odontolegista · Medicina legalAo planejar uma exodontia, um cirurgião-dentista não tinha percebido que estava observando a radiografia pelo lado contrário. Durante o procedimento, extraiu equivocadamente o dente contralateral do paciente, que não…Resolver e ver o comentário →FGV · DPE/RO · 2015 · Analista Jurídico · Responsabilidade civilEm decorrência de uma falha de informação, foi publicada matéria inverídica em periódico do grupo de publicidade O MOMENTO S/A, a respeito da escola de ensino médio EDUCANTE LTDA, sobre hipóteses de tráfico de…Resolver e ver o comentário →

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Oferecer curso superior sem credenciamento gera dano moral coletivo, que dispensa prova do abalo concreto Informativo STJ 882

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