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Código Civil · Parte Especial › Livro V – Do Direito das Sucessões › Título IV – Do Inventário e da Partilha › Capítulo V – Da Partilha

Art. 2.015 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Herdeiros capazes podem fazer partilha amigável desigual, se antes cederem direitos hereditários Informativo STJ 891

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