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Código Civil · Parte Especial › Livro I – Do Direito das Obrigações › Título I – Das Modalidades das Obrigações › Capítulo II – Das Obrigações de Fazer

Art. 248 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Se a adjudicação compulsória é imprescritível, a indenização que a substitui também é Informativo STJ 885

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