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Código Civil · Parte Especial › Livro I – Do Direito das Obrigações › Título V – Dos Contratos em Geral › Capítulo I – Disposições Gerais › Seção I – Preliminares

Art. 421 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/RJ · 2021 · Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso · Fatos e negócios jurídicosA respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural, dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens a seguir. I De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRF5 · 2017 · Juiz Federal Substituto da 5ª Região · ContratosA respeito dos contratos empresariais, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · CGE/CE · 2019 · Auditor de Controle Interno – Área de Correição · ContratosA respeito de contratos bancários, é correto afirmar queResolver e ver o comentário →

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Plano coletivo abusivo não é corrigido pelo índice da ANS dos planos individuais Informativo STJ 903
Em contrato paritário, a cláusula penal só se aplica ao que as partes previram expressamente Informativo STJ 889
Se a seguradora declara que o bem já estava coberto antes da apólice, ela fica vinculada desde essa data Informativo STJ 884

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