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Código Civil · Parte Especial › Livro II – Do Direito de Empresa › Título IV – Dos Institutos Complementares › Capítulo I – Do Registro

Art. 1.150 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/SC · 2023 · Diversos cargos · Pessoas naturais e jurídicasA consulta a assentamentos de empresas mercantis existentes nas juntas comerciais pode ser realizadaResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJDFT · 2019 · Diversos cargos · Pessoas naturais e jurídicasA respeito do registro de empresários e de sociedades, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TCE/RO · 2019 · Procurador do Ministério Público de Contas · Pessoas naturais e jurídicasInscrevem-se no registro civil de pessoas jurídicasResolver e ver o comentário →

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