Questão 83 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
A consulta a assentamentos de empresas mercantis existentes nas juntas comerciais pode ser realizada
- A) por qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de provar interesse.
- B) por qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que fundamente a sua motivação.
- C) somente pelo administrador da sociedade, quando comprovada essa condição por ato constitutivo.
- D) somente pelos sócios, quando motivado o seu interesse, e pelo administrador da sociedade, independentemente de motivação.
- E) somente pelos sócios ou pelo administrador da sociedade, independentemente de provarem interesse.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Os assentamentos do Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, são públicos. Pela Lei 8.934/1994, que organiza esse registro, qualquer pessoa pode consultar os assentamentos e obter certidões, sem precisar demonstrar interesse ou fundamentar o pedido. Essa publicidade decorre da própria função do registro, que dá conhecimento a terceiros sobre a situação das empresas, em garantia da segurança das relações negociais.
- (B) Exigir fundamentação contraria a regra geral de publicidade do registro.
- (C) Restringir a consulta ao administrador não corresponde ao regime de publicidade.
- (D) Exigir motivação dos sócios também contraria a publicidade irrestrita.
- (E) Limitar a consulta a sócios e administradores torna a publicidade restrita, o que não é a regra.
Dica: em registros públicos, a regra é a publicidade irrestrita; a exigência de interesse ou motivação é exceção, e não deve ser presumida.
Fundamentos: Lei 8.934/1994 (registro público de empresas mercantis; publicidade dos assentamentos) · CC, art. 1.150 (vinculação do empresário e da sociedade empresária ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 83, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.