Questão 76 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Com base no disposto no Código Civil, julgue os itens a seguir, relativos ao domicílio.
Pessoa relativamente incapaz devido a deficiência mental tem domicílio necessário equivalente ao de seu assistente.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A assertiva está em perfeita consonância com o ordenamento civil.
O art. 76 do Código Civil consagra as hipóteses de domicílio necessário (ou legal), estabelecendo que têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Em seu parágrafo único, o dispositivo explicita que o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.
Assim, a pessoa relativamente incapaz possui domicílio necessário coincidente com o de seu assistente legal, exatamente como preconiza a legislação civil.
Dica: O domicílio do incapaz é sempre legal/necessário (do representante para o absolutamente incapaz e do assistente para o relativamente incapaz).
Fundamentos: Código Civil, art. 76, caput · Código Civil, art. 76, parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2025 (Analista Ministerial – Especialidade: Direito), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.