Questão 103 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Julgue os itens a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio.
É proibido utilizar em propaganda comercial o nome de outrem sem autorização.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A utilização do nome alheio em propaganda comercial sem autorização é proibida, pois o nome é um dos direitos da personalidade, conforme o Código Civil. O uso indevido do nome, imagem ou voz de uma pessoa para fins comerciais, sem o seu consentimento, configura violação a esses direitos, podendo gerar indenização por danos morais e materiais. A proteção ao nome visa resguardar a identidade e a dignidade da pessoa, impedindo que seu uso seja explorado economicamente sem sua permissão.
Fundamentos: Código Civil, art. 18 · Código Civil, art. 20
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social), questão 103, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.