Aparecer por segundos em documentário sobre crime famoso não viola o direito de imagem

1. Regra: uso de imagem depende de autorização

A utilização da imagem de uma pessoa depende, em regra, de autorização. Cabe indenização pelo uso indevido se ele atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se tiver fins comerciais, conforme o art. 20 do Código Civil.

2. Liberdade de informação existe, mas não autoriza abuso

A liberdade de informação, de expressão e de imprensa é essencial à democracia, mas não autoriza abuso. O art. 220 da Constituição garante a liberdade de informação jornalística e impõe o respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Para avaliar se a liberdade foi exercida de modo legítimo, a jurisprudência do STJ exige veracidade, pertinência e cuidado.

3. Documentário de crime notório tem propósito informativo

Nos documentários, em especial os que retratam fatos históricos como crimes de grande repercussão, há propósito informativo. Por isso, ambas as Turmas de Direito Privado já apontaram que, sem viés econômico ou comercial, apenas o uso degradante da imagem gera o dever de indenizar.

4. A aparição era acidental e sem destaque

No caso, o autor aparecia por dois segundos, de forma acidental ou como coadjuvante, sem papel de relevo, sem maiores informações a seu respeito. Nem o nome dele foi divulgado. O documentário não tinha conteúdo depreciativo ou abusivo.

5. Interesse público e deveres cumpridos

Tratando-se de crime de comoção nacional, a divulgação é de interesse público, e o documentário tinha pertinência. Foram respeitados os deveres de veracidade, pertinência e cuidado. O STJ concluiu que não houve prejuízo à imagem do autor.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. O julgado aplica a orientação, citada nele, de que, sem viés econômico ou comercial, só o uso degradante da imagem gera dever de indenizar. É julgado de Turma.