Direito Civil: informativos comentados

93 julgados do STF e do STJ (2026), do mais recente para o mais antigo.

• Condomínio não pode cobrar taxa de lazer só de quem ocupa a unidade sem ser donoSTJ 908 · Direito Civil · REsp 1.890.939-MG
• Ação de sonegados contra herdeiros pode ser proposta antes de encerrar o inventário se houver resistência claraSTJ 908 · Direito Civil · REsp 2.296.199-SC
• Provedor só responde por conteúdo de terceiro se descumprir ordem judicial que aponte a URL ou elemento técnico equivalenteSTJ 907 · Direito Civil · REsp 1.775.540-RJ
• No seguro de responsabilidade civil, não se usa a cobertura de danos corporais para pagar danos morais quando há cobertura autônoma com limite próprioSTJ 907 · Direito Civil · REsp 2.087.812-MG
• Netos que herdam por representação devem colacionar, e a compra e venda sem prova de pagamento é doação indiretaSTJ 907 · Direito Civil · REsp 2.199.958-MG
• Seguro de vida em grupo pode subir por faixa etária, e as regras dos planos de saúde não se aplicam por analogiaSTJ 906 · Direito Civil · Tema 1.211 · REsp 1.887.666-SC
• Quem viola direito autoral responde por dano material sem que o autor prove prejuízo concretoSTJ 906 · Direito Civil · REsp 2.235.787-RJ
• Quem cede todos os direitos patrimoniais da obra continua podendo defender sozinho seus direitos morais de autorSTJ 906 · Direito Civil · REsp 2.235.787-RJ
• Clube visitante e dirigente podem responder por provocações e pelos estragos dos torcedores no estádio rivalSTJ 905 · Direito Civil · REsp 2.264.509-PR
• Alimentos entre ex-cônjuges: a regra é prazo certo, e o prazo indeterminado é exceçãoSTJ 905 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
• Banco que só financia não responde por atraso de obra, nem por propaganda de garantidorSTJ 904 · Direito Civil · REsp 2.252.124-RS
• Empresa que aluga aeronave pode ser consumidora do seguro, mas o CDC não cria cobertura novaSTJ 903 · Direito Civil · REsp 2.133.082-MG
• Alegar sequestro internacional dentro da ação de guarda não leva o caso para a Justiça FederalSTJ 903 · Direito Civil · Processo em segredo de Justiça
• Prescrição da doação inoficiosa conta do registro; do testamento, não da lavraturaSTJ 902 · Direito Civil · REsp 2.012.027-SP
• Nu-proprietário que alugou com anuência do usufrutuário pode propor ação de despejoSTJ 902 · Direito Civil · REsp 2.218.467-SP
• Plataforma de reclamações de consumidores não responde automaticamente por críticas legítimasSTJ 902 · Direito Civil · REsp 2.225.111-SP
• Plataforma que exclui jogo por violar termos de uso deve notificar o desenvolvedor e garantir contraditórioSTJ 902 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
• Crime cometido pelos irmãos pode justificar a retirada do sobrenome paterno do registroSTJ 901 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
• Bem entregue ao filho para quitar pensão não é adiantamento de herança e não precisa ser colacionadoSTJ 900 · Direito Civil · AgInt no REsp 2.049.637-RJ
• Fabricante e vendedor de fertilizante respondem juntos pelo prejuízo se faltou informação adequadaSTJ 900 · Direito Civil · REsp 2.244.010-TO
• Na comunhão universal, a penhora pode alcançar contas do cônjuge do executado, desde que se resguarde a meaçãoSTJ 899 · Direito Civil · REsp 2.145.365-SP
• Sentença penal estrangeira que absolve não pode ser homologada para extinguir a punibilidadeSTJ 898 · Direito Civil · AgRg na HDE 13.803-EX
• Cláusula de renúncia a benfeitorias na locação pode abranger também as acessõesSTJ 898 · Direito Civil · REsp 1.899.963-SP
• O fiador não tem legitimidade para pedir a revisão do contrato que ele garanteSTJ 898 · Direito Civil · REsp 1.977.431-RS
• Cooperativa médica pode exigir processo seletivo objetivo e limitar vagas com base em estudos técnicosSTJ 898 · Direito Civil · Tema 1.212 · REsp 2.033.484-SP
• Vítima do desastre de Brumadinho é consumidora por equiparação e tem prazo de cinco anos para pedir indenizaçãoSTJ 898 · Direito Civil · Tema 1.280 · REsp 2.124.713-MG
• Provedor pode remover vídeos com desinformação médica sobre Covid-19 sem violar a liberdade de expressãoSTJ 896 · Direito Civil · REsp 2.084.220-SP
• Promessa de recompensa não cumprida: a indenização inclui o valor do prêmio e não só os lucros cessantesSTJ 896 · Direito Civil · REsp 2.216.463-MG
• Sem origem comum, sindicato de motoristas não pode propor ação coletiva contra a locadoraSTJ 896 · Direito Civil · REsp 2.229.091-RS
• Em rescisão de contrato built to suit, o valor da causa é de 12 meses de aluguelSTJ 896 · Direito Civil · REsp 2.229.517-PR
• Empresário envolvido em polêmicas judiciais de interesse público tem proteção reduzida à privacidadeSTJ 895 · Direito Civil · AgInt no REsp 1.814.115-RJ
• Casa de alto padrão continua sendo bem de família impenhorávelSTJ 895 · Direito Civil · AREsp 2.791.033-PR
• Sobrepartilha não corrige arrependimento, e a dedicação ao lar conta como esforço comumSTJ 895 · Direito Civil · REsp 1.959.926-PR
• Filho que mora no imóvel dos pais, em contexto familiar, normalmente não consegue usucapi-loSTJ 894 · Direito Civil · AREsp 2.983.084-AL
• Quem resolve o contrato após erro odontológico e recebe o valor de volta não pode cobrar também a nova cirurgiaSTJ 893 · Direito Civil · REsp 2.225.449-RJ
• O devedor solidário só pode cobrar dos codevedores depois de pagar toda a dívida ao credorSTJ 892 · Direito Civil · REsp 2.232.326-RJ
• Na usucapião familiar, o limite de 250 m² é do imóvel inteiro, e não da fração que se quer usucapirSTJ 892 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
• Plano de saúde deve cobrir a cirurgia de feminização facial no processo transexualizadorSTJ 892 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
• Agente de carga só intermedeia o transporte e não responde pela avaria que a seguradora quer cobrarSTJ 891 · Direito Civil · REsp 2.096.852-SP
• O CDC se aplica à proteção veicular mutualista, mas isso não torna abusivo um prazo de pagamento claramente previstoSTJ 891 · Direito Civil · REsp 2.188.764-SC
• Herdeiros capazes podem fazer partilha amigável desigual, se antes cederem direitos hereditáriosSTJ 891 · Direito Civil · REsp 2.225.451-SP
• Sem citação por carta rogatória, a sentença estrangeira não é homologada, salvo ciência inequívoca do réuSTJ 891 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
• Ação de serviço social autônomo para ressarcir superfaturamento é de direito privado e vai à Segunda Seção do STJSTJ 890 · Direito Civil · CC 212.761-DF
• Plano de saúde não precisa cobrir equoterapia para paciente com autismo, diz a Quarta TurmaSTJ 890 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
• Regras novas sobre cobertura de tratamento de autismo valem só para tratamentos iniciados depois que elas entraram em vigorSTJ 889 · Direito Civil · AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.627.735-SP
• Devolver benefício pago por liminar revogada na previdência complementar: o prazo é de dez anosSTJ 889 · Direito Civil · EREsp 1.951.463-RS
• Empresa sem bens ou fechada irregularmente não basta: desconsideração exige prova de abuso da personalidade jurídicaSTJ 889 · Direito Civil · Tema 1.210 · REsp 1.873.187-SP
• Em contrato paritário, a cláusula penal só se aplica ao que as partes previram expressamenteSTJ 889 · Direito Civil · REsp 2.013.493-SP
• Analfabeto não pode contratar empréstimo em terminal de autoatendimento sem assinatura a rogo e duas testemunhasSTJ 889 · Direito Civil · REsp 2.016.029-MG
• Salvo justo motivo concreto, os pais podem levantar o dinheiro depositado em juízo em favor do filho menorSTJ 889 · Direito Civil · REsp 2.060.369-SP
• Alugar apartamento por curta estadia de forma habitual e profissional foge do uso residencial e exige aprovação de dois terços do condomínioSTJ 889 · Direito Civil · REsp 2.121.055-MG
• O cotista não tem relação de consumo com o fundo, e a má gestão culposa recai sobre gestores e administradoresSTJ 888 · Direito Civil · REsp 2.230.861-GO
• Distribuidora de cotas de fundo tem relação de consumo com o investidor não profissional, mas só responde se descumprir seus deveresSTJ 888 · Direito Civil · REsp 2.230.861-GO
• Credora sub-rogada por lei assume o cumprimento de sentença no estado em que está, sem nova intimaçãoSTJ 887 · Direito Civil · AREsp 935.216-RJ
• A cláusula que exige anuência da administradora vale também para a cessão de crédito de cota canceladaSTJ 887 · Direito Civil · REsp 2.155.476-SP
• Credor fiduciário paga a estadia do veículo em pátio privado sem o limite de tempo do CTBSTJ 887 · Direito Civil · REsp 2.216.266-SP
• O STJ admite, em caso excepcional, desindexar notícia do nome da pessoa sem apagar a matériaSTJ 887 · Direito Civil · REsp 2.242.808-ES
• Quem sofre acidente ao praticar o roubo do veículo não recebe o DPVATSTJ 886 · Direito Civil · REsp 1.850.543-PR
• Plano de saúde deve cobrir o tratamento de câncer, seja o rol da ANS taxativo ou nãoSTJ 886 · Direito Civil · REsp 2.235.175-RS
• Quem participou da simulação pode pedir a nulidade do negócio contra o outro simuladorSTJ 885 · Direito Civil · AgInt no AREsp 3.067.152-MG
• O lojista não pode ser responsabilizado automaticamente por todo chargeback em caso de fraudeSTJ 885 · Direito Civil · AREsp 2.455.757-SP
• Se a adjudicação compulsória é imprescritível, a indenização que a substitui também éSTJ 885 · Direito Civil · REsp 2.196.855-RJ
• Para remover conteúdo ilícito contra crianças, indicar a URL da hashtag é suficienteSTJ 885 · Direito Civil · REsp 2.239.457-RJ
• Se a seguradora declara que o bem já estava coberto antes da apólice, ela fica vinculada desde essa dataSTJ 884 · Direito Civil · REsp 2.189.140-SP
• Vícios graves no Minha Casa, Minha Vida: construtora e Caixa respondem juntas e pode haver dano moralSTJ 883 · Direito Civil · REsp 2.153.450-RJ
• A plataforma pode tirar do ar um canal por violar seus termos de serviço, mesmo sem ordem judicial, se não agir com abusoSTJ 882 · Direito Civil · AREsp 2.294.622-SP
• Oferecer curso superior sem credenciamento gera dano moral coletivo, que dispensa prova do abalo concretoSTJ 882 · Direito Civil · REsp 2.078.628-PE
• Plano de saúde não pode limitar o número de sessões de terapia de paciente com autismoSTJ 882 · Direito Civil · Tema 1.295 · REsp 2.167.050-SP
• O recibo de compra e venda do imóvel basta como justo título na usucapião ordináriaSTJ 882 · Direito Civil · REsp 2.215.421-SE
• Na cobrança do vale-pedágio vale o prazo de 12 meses, contado da vigência da lei nova quando o frete é anteriorSTJ 881 · Direito Civil · REsp 2.138.900-MS
• A partilha dos bens do casamento exige ação judicial ou escritura pública, não basta papel particularSTJ 881 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
• Quem é casado em comunhão parcial precisa da outorga do cônjuge para doar até um imóvel só seuSTJ 880 · Direito Civil · REsp 2.130.069-SP
• Contrato digital sem certificado ICP-Brasil não é anulado só porque o cliente nega a assinatura de forma genéricaSTJ 880 · Direito Civil · REsp 2.197.156-SP
• Se o arrendador perde a propriedade do imóvel rural, o arrendamento se extingue e o arrendatário não pode ficar até o fim do prazoSTJ 879 · Direito Civil · REsp 2.187.412-MT
• Em seguro de vida em grupo, doença profissional não se equipara a acidente de trabalho para fins de indenizaçãoSTJ 878 · Direito Civil · REsp 2.206.239-MS
• Quitação dada sem a seguradora não atinge os direitos que ela sub-rogouSTJ 878 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
• Morte de filho sob a guarda da escola: dano moral presumido e valor que olha o caso concretoSTJ 878 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
• A seguradora sub-rogada herda o limite da Convenção de Montreal; só a declaração especial de valor o afastaSTJ 878 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
• Reconhecido o ato ilícito, o prejuízo material é indenizado por inteiroSTJ 878 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
• Reajuste pela variação cambial é válido em repasse de recursos captados no exteriorSTJ 876 · Direito Civil · AREsp 2.422.049-SP
• Seguro de vida: só o suicídio nos dois primeiros anos autoriza a recusa por agravamento do riscoSTJ 876 · Direito Civil · REsp 2.130.908-SP
• Demora do INPI não autoriza o juiz a estender o prazo da patente caso a casoSTJ 876 · Direito Civil · REsp 2.240.025-DF
• Ato de tabelião estrangeiro que partilha bens situados no Brasil não pode ser homologado pelo STJSTJ 876 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
• Plano de saúde não precisa custear canabidiol de uso domiciliar sem registro na AnvisaSTJ 876 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
• Família formada depois da hipoteca também pode proteger o imóvel como bem de famíliaSTJ 875 · Direito Civil · REsp 2.011.981-SP
• O juiz não pode criar regra geral de degustação para todas as operadoras de telefoniaSTJ 875 · Direito Civil · REsp 2.114.283-RJ
• Honorários de sucumbência podem somar condenação e proveito econômicoSTJ 875 · Direito Civil · REsp 2.168.312-PR
• Aparecer por segundos em documentário sobre crime famoso não viola o direito de imagemSTJ 875 · Direito Civil · REsp 2.214.287-MG
• Plano de saúde deve cobrir tratamento multidisciplinar para transtornos do desenvolvimento e paralisia cerebralSTJ 875 · Direito Civil · REsp 2.221.399-SP
• Pequena propriedade rural dada em alienação fiduciária continua protegidaSTJ 875 · Direito Civil · REsp 2.233.886-RS
• Prova pedida por decisão judicial estrangeira passa pelo juízo de delibação do STJ, via carta rogatóriaSTJ 875 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
• Representante que abandona a ação de alimentos do filho gera conflito de interesses e curador especialSTJ 875 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
• Quem não foi parte no processo estrangeiro pode pedir a homologação da sentença se tiver interesse jurídico diretoSTJ 875 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça