Promessa de recompensa não cumprida: a indenização inclui o valor do prêmio e não só os lucros cessantes

1. A promessa pública obriga

O julgado parte do art. 854 do CC: quem promete publicamente recompensar quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço contrai a obrigação de cumprir o prometido.

2. Se não dá para cumprir, o valor em dinheiro entra no lugar

O art. 947 do CC prevê que, se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, ela é substituída pelo seu valor em moeda corrente. O art. 499 do CPC permite converter a obrigação em perdas e danos se o autor requerer ou se a tutela específica for impossível.

3. Dois prejuízos autônomos

Pelo art. 402 do CC, as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. Para o STJ, danos emergentes e lucros cessantes são prejuízos autônomos, que não se confundem e ambos devem ser indenizados.

4. A liquidação não pode corrigir o título

Na fase de conhecimento, o tribunal reconheceu que a participação no programa era parcela considerável do prêmio. O STJ afirmou que decisão na liquidação que subverte o título transitado em julgado viola a coisa julgada. Por isso, não podia excluir esse componente da condenação.

5. O resultado: valor do prêmio mais lucros cessantes

Ao limitar a indenização a uma estimativa de aumento de ganhos, houve violação ao princípio da reparação integral. As perdas e danos devem abranger o valor correspondente à participação prometida e o que se deixou de lucrar desde a data em que ela teria ocorrido.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. O julgado aplica a jurisprudência do STJ sobre reparação integral das perdas e danos. É entendimento de Turma.