Direito CivilMarco Civil da Internet · Responsabilidade do provedor (art. 19)Entendimento de Turma

Provedor só responde por conteúdo de terceiro se descumprir ordem judicial que aponte a URL ou elemento técnico equivalente

STJ · Quarta Turma · REsp 1.775.540-RJ · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · por unanimidade · julgado em 31/08/2026 · Informativo STJ 907, de 27/10/2026

A tese em uma frase

Para a Quarta Turma do STJ, a responsabilização civil do provedor de aplicações por conteúdo ofensivo gerado por terceiros pressupõe o descumprimento de ordem judicial específica, que identifique o conteúdo ilícito por URL ou elemento técnico equivalente, permitindo sua localização precisa.

“A responsabilização civil do provedor de aplicações por conteúdo ofensivo gerado por terceiros pressupõe o descumprimento de ordem judicial específica que identifique, mediante URL ou elemento técnico equivalente, o conteúdo reputado ilícito, possibilitando sua localização precisa.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 907/2026.

Em 30 segundos

  • O provedor só responde por conteúdo ofensivo de terceiro se, após ordem judicial específica, não torna o conteúdo indisponível no prazo (Lei n. 12.965/2014, art. 19).
  • A ordem precisa identificar de forma clara e precisa o conteúdo, sob pena de nulidade.
  • Para vídeos, o requisito é atendido pela URL específica ou por elemento técnico equivalente.
  • Indicar canal, página ou conjunto amplo de publicações não basta por si só.
  • Não cabe responsabilizar pela simples disponibilização da plataforma, nem pela teoria do risco da atividade.

Na prática: um caso para fixar

Seu Antônio mantém um canal na plataforma de vídeos Tela Aberta Ltda. e publicou vários vídeos, alguns com ofensas à honra de Dona Lurdes. Ela ajuizou ação e obteve ordem judicial determinando que a plataforma removesse “os vídeos ofensivos do canal do Seu Antônio”, sem apontar quais eram.

A plataforma não removeu os conteúdos. Dona Lurdes pediu a condenação da Tela Aberta por danos morais, sustentando que a empresa descumpriu a ordem e que, em todo caso, responde pelo risco da atividade.

A ordem que manda remover “os vídeos ofensivos do canal” sem individualizá-los atende, por si só, à exigência de identificação clara e específica do conteúdo?

NÃO A indicação genérica de canal, página ou conjunto amplo de publicações não equivale, por si só, à identificação inequívoca do conteúdo a ser removido.

A plataforma pode ser responsabilizada apenas por disponibilizar a plataforma onde Seu Antônio publicou os vídeos?

NÃO O regime do art. 19 não autoriza responsabilizar o provedor pela simples disponibilização da plataforma nem pela mera existência de conteúdo de terceiro.

Se a ordem tivesse indicado a URL de cada vídeo, o requisito de identificação do conteúdo seria atendido?

SIM Em vídeos publicados em plataforma eletrônica, o requisito é atendido pela indicação da URL específica ou de elemento técnico equivalente que permita a localização precisa.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O art. 19 condiciona a responsabilidade a uma ordem judicial específica

Para assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o art. 19 do Marco Civil estabelece que o provedor de aplicações só responde civilmente por danos decorrentes de conteúdo ofensivo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar o conteúdo indisponível, nos limites técnicos do serviço e no prazo assinalado.

2. A ordem deve identificar o conteúdo de forma clara, sob pena de nulidade

O § 1º do art. 19 exige que a ordem contenha, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo infringente, que permita a localização inequívoca do material. O tribunal de origem havia entendido que bastava indicar o conteúdo do vídeo, sem URL, e o STJ afirmou que essa conclusão não se harmoniza com sua interpretação do art. 19.

3. Quem deve localizar o material é a decisão, e não o provedor

A finalidade da exigência é permitir que o provedor localize com precisão o material, sem transferir a ele o ônus de monitorar, selecionar e valorar por conta própria o que terceiros publicam. Ordem genérica obriga o provedor a decidir o que é ilícito, com risco de remoção excessiva e supressão de manifestações lícitas.

4. URL ou elemento técnico equivalente

No contexto de vídeos publicados em plataforma eletrônica, a exigência é atendida pela indicação da URL específica ou de elemento técnico equivalente que permita a localização precisa. Indicar o canal inteiro não é suficiente por si só.

5. Sem ordem específica descumprida, não há responsabilização

A responsabilidade do provedor, nesse regime, está condicionada ao descumprimento de ordem judicial específica. Por isso, a responsabilização não pode se manter com base na teoria do risco da atividade, nem em ordem genérica de remoção sem individualização dos vídeos.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta a decisão como aplicação da interpretação que o STJ dá ao art. 19 do Marco Civil, sem falar em superação de entendimento. É julgado de Turma.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, a responsabilização civil do provedor de aplicações por conteúdo ofensivo gerado por terceiros pressupõe o descumprimento de ordem judicial específica que identifique o conteúdo ilícito mediante URL ou elemento técnico equivalente.

CERTO. Certo. É a tese do julgado.

2) (Certo ou errado) De acordo com a Quarta Turma do STJ, a ordem judicial que indica apenas o canal inteiro como fonte de conteúdo ofensivo atende, por si só, ao requisito de identificação clara e específica do material a ser removido.

ERRADO. Errado. A indicação genérica de canal, página ou conjunto amplo de publicações não equivale, por si só, à identificação inequívoca do conteúdo.

3) (Certo ou errado) No regime do art. 19 do Marco Civil da Internet, segundo o julgado, o provedor de aplicações pode ser responsabilizado pela simples disponibilização da plataforma, com base na teoria do risco da atividade.

ERRADO. Errado. O regime do art. 19 não autoriza a responsabilização pela simples disponibilização da plataforma nem pela mera existência de conteúdo de terceiro.

4) Em ação por ofensa à honra praticada em vídeos de terceiro numa plataforma, o juiz determinou a remoção dos vídeos ofensivos do canal, sem indicar URLs. Segundo a Quarta Turma do STJ,
  1. a ordem é suficiente, pois basta descrever o conteúdo dos vídeos.
  2. a ordem é genérica e insuficiente: a responsabilização pressupõe ordem que identifique o conteúdo por URL ou elemento técnico equivalente.
  3. a plataforma responde pela teoria do risco, independentemente de ordem judicial.
  4. a plataforma deve monitorar o canal e decidir por conta própria o que é ilícito.

Gabarito: B. A alternativa B reproduz a conclusão. A, C e D contrariam a tese: ordem genérica não basta e não se transfere ao provedor o ônus de monitorar e valorar o conteúdo.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, em que condições o provedor de aplicações responde civilmente por conteúdo ofensivo publicado por terceiro? O que deve conter a ordem judicial de remoção de vídeos?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 907, de 27 de outubro de 2026 (seção Quarta Turma): “YouTube. Conteúdo gerado por terceiro. Ofensa contra a honra. Remoção de conteúdo. Marco Civil da Internet. Art. 19 da Lei n. 12.965/2014. Ordem judicial específica. Necessidade de identificação clara e precisa do conteúdo apontado como infringente.…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 1.775.540-RJ

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 907 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.