Informativos do STJ comentados
Os julgados do Superior Tribunal de Justiça explicados em linguagem simples, com questões de prova e a fonte oficial, por ano e edição.
2026
Informativo 909 10 de novembro de 2026 · 10 comentados
- Se só o suspeito tem a cicatriz descrita pela vítima, o reconhecimento é induzido e não basta para condenarSTJ 909 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 1.056.253-PE
- Arma achada com a droga, mas guardada para outra pessoa, não é majorante do tráfico: há dois crimesSTJ 909 · Direito Penal · AgRg no HC 1.092.822-RS
- No ACC, juros de mora e comissão de permanência seguem o principal e também ficam fora da recuperação judicialSTJ 909 · Direito Empresarial · AREsp 2.390.189-SP
- O MP só pode defender direitos individuais homogêneos disponíveis em ACP se houver interesse social qualificadoSTJ 909 · Direito do Consumidor · EAREsp 222.660-MS
- Farmácia precisa de farmacêutico fisicamente presente o tempo todo; atendimento remoto não substituiSTJ 909 · Direito Administrativo · REsp 1.776.753-MG
- Passar em só uma área do Enem já dá remição proporcional da pena, mas sem o bônus de 1/3STJ 909 · Execução Penal · Tema 1.270 · REsp 2.101.592-SP
- No VAF do ICMS, conta o município onde a usina produz, mesmo que a cooperativa de outra cidade faça a vendaSTJ 909 · Direito Tributário · REsp 2.212.566-AL
- No Júri, o prazo de recurso do MP e da Defensoria só corre quando os autos chegam ao órgão, não na sessãoSTJ 909 · Direito Processual Penal · Tema 1.403 · REsp 2.225.548-PA
- Soprar o bafômetro não é confessar, e dirigir embriagado sem CNH agrava a pena sem bis in idemSTJ 909 · Direito Penal · REsp 2.266.601-DF
- A prescrição do crime apaga os efeitos da condenação penal, mas não derruba a demissão aplicada em PAD próprioSTJ 909 · Direito Administrativo · RMS 75.683-SP
Informativo 908 3 de novembro de 2026 · 10 comentados
- MP autor da ACP: faltar o parecer de fiscal da ordem jurídica no 2º grau não anula o julgamento por si sóSTJ 908 · Direito Processual Civil · AREsp 3.044.883-MG
- Esconder comandos para IA em petição é ato atentatório à dignidade da Justiça e gera multaSTJ 908 · Direito Processual Civil · AREsp 3.095.458-SP
- Condomínio não pode cobrar taxa de lazer só de quem ocupa a unidade sem ser donoSTJ 908 · Direito Civil · REsp 1.890.939-MG
- Duas matrículas sobre o mesmo imóvel: prevalece o registro mais antigo se não houver vício de origemSTJ 908 · Direito Notarial e Registral · REsp 2.189.786-TO
- Dano moral coletivo na ação de improbidade só em casos excepcionais, com prova de lesão graveSTJ 908 · Direito Administrativo · REsp 2.209.648-RJ
- Plano de saúde não pode invocar exclusão legal expressa para negar sensor contínuo de glicoseSTJ 908 · Direito do Consumidor · REsp 2.263.523-SP
- Vendeu por contrato particular e avisou a prefeitura? O proprietário registral ainda pode responder pelo IPTUSTJ 908 · Direito Tributário · REsp 2.294.977-SC
- Ação de sonegados contra herdeiros pode ser proposta antes de encerrar o inventário se houver resistência claraSTJ 908 · Direito Civil · REsp 2.296.199-SC
- Importunação sexual pode existir mesmo sem encostar na vítima: falas de cunho sexual podem ser ato libidinosoSTJ 908 · Direito Penal · Processo em segredo de justiça
- A gratuidade de justiça do menor em ação de alimentos cobre o tradutor juramentado da carta rogatóriaSTJ 908 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
Informativo 907 27 de outubro de 2026 · 10 comentados
- Entrar em casa sem mandado exige fundadas razões prévias e contexto de urgência, mesmo em crime permanenteSTJ 907 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 761.669-RS
- Bet sediada fora do país: cabe à Justiça Federal avaliar se há crime federal que atraia os crimes conexosSTJ 907 · Direito Constitucional · AgRg no RHC 227.970-SC
- Adulterar o medidor de energia para pagar menos é estelionato, e não furto qualificado mediante fraudeSTJ 907 · Direito Penal · AREsp 3.204.574-SC
- Erro na contagem de votos se corrige por embargos de declaração, mas o que já foi decidido não se reabreSTJ 907 · Direito Processual Civil · Pet 17.904-RJ
- Provedor só responde por conteúdo de terceiro se descumprir ordem judicial que aponte a URL ou elemento técnico equivalenteSTJ 907 · Direito Civil · REsp 1.775.540-RJ
- No seguro de responsabilidade civil, não se usa a cobertura de danos corporais para pagar danos morais quando há cobertura autônoma com limite próprioSTJ 907 · Direito Civil · REsp 2.087.812-MG
- Netos que herdam por representação devem colacionar, e a compra e venda sem prova de pagamento é doação indiretaSTJ 907 · Direito Civil · REsp 2.199.958-MG
- Associação de proteção veicular não pode tirar a cobertura de quem sai do local do acidente nem fixar prazo peremptório de avisoSTJ 907 · Direito do Consumidor · REsp 2.279.683-RS
- Cabe recurso contra a sentença que extingue a produção antecipada de provas por falta de interesse e impede toda a provaSTJ 907 · Direito Processual Civil · REsp 2.291.242-MG
- Atos libidinosos contra adulto que não pode resistir são estupro de vulnerável, e não importunação sexualSTJ 907 · Direito Penal · Processo em segredo de justiça
Informativo 906 20 de outubro de 2026 · 10 comentados
- Natureza e quantidade da droga andam juntas e, em regra, pesam na terceira fase da pena do tráficoSTJ 906 · Direito Penal · QO no REsp 2.059.576-MG
- Seguro de vida em grupo pode subir por faixa etária, e as regras dos planos de saúde não se aplicam por analogiaSTJ 906 · Direito Civil · Tema 1.211 · REsp 1.887.666-SC
- Na desapropriação, o preço é o do momento básico da perícia, com teto de prazo, e a valorização da obra é descontadaSTJ 906 · Direito Administrativo · Tema 1.432 · REsp 2.004.109-SE
- Empresa no regime não cumulativo não pode tomar crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS pago na compraSTJ 906 · Direito Tributário · Tema 1.364 · REsp 2.150.894-SC
- Vendeu o carro e não comunicou ao órgão de trânsito? Responde junto pelas multas até fazer a comunicaçãoSTJ 906 · Direito Administrativo · Tema 1.324 · REsp 2.152.197-SP
- Mesmo negada pela Administração, a pensão por morte de servidor não se perde pelo tempo; só prescrevem as parcelas antigasSTJ 906 · Direito Administrativo · Tema 1.386 · REsp 2.227.232-RS
- Quem viola direito autoral responde por dano material sem que o autor prove prejuízo concretoSTJ 906 · Direito Civil · REsp 2.235.787-RJ
- Quem cede todos os direitos patrimoniais da obra continua podendo defender sozinho seus direitos morais de autorSTJ 906 · Direito Civil · REsp 2.235.787-RJ
- Exercer a opção de compra de ações (stock option) é negócio mercantil: não gera contribuição patronal nem de terceirosSTJ 906 · Direito Tributário · Tema 1.379 · Processo em segredo de justiça
- Ter hipertensão não basta para trocar a prisão preventiva por domiciliarSTJ 906 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
Informativo 905 13 de outubro de 2026 · 10 comentados
- Suspender nomeações por plano de contingenciamento não é o mesmo que extinguir o cargo do concursoSTJ 905 · Direito Administrativo · AgInt no RMS 64.598-SP
- Um único cartucho sem arma, achado em caso de tráfico, ainda pode ser crime insignificanteSTJ 905 · Direito Penal · AgRg no AREsp 3.196.608-MG
- Quem examina os requisitos do indulto é o juízo da execução, mesmo que ele demoreSTJ 905 · Execução Penal · AgRg no REsp 2.235.492-PR
- Mudança posterior na lei trabalhista não apaga a sonegação de contribuição previdenciária já cometidaSTJ 905 · Direito Penal · AgRg no RHC 191.077-BA
- Salário pode ser penhorado por dívida comum, mas só em caráter excepcional e com dois requisitosSTJ 905 · Direito Processual Civil · Tema 1.230 · REsp 1.894.973-PR
- Concessionária quebrou? A execução não passa automaticamente para o ente que concedeu o serviçoSTJ 905 · Direito Administrativo · Tema 1.225 · REsp 2.005.469-RJ
- Plano de saúde que nega cirurgia de urgência alegando carência responde por dano moralSTJ 905 · Direito do Consumidor · REsp 2.080.623-SP
- Tese de repetitivo do STJ conta como mudança do direito e permite rever sentença em relação continuadaSTJ 905 · Direito Processual Civil · REsp 2.166.724-RS
- Clube visitante e dirigente podem responder por provocações e pelos estragos dos torcedores no estádio rivalSTJ 905 · Direito Civil · REsp 2.264.509-PR
- Alimentos entre ex-cônjuges: a regra é prazo certo, e o prazo indeterminado é exceçãoSTJ 905 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
Informativo 904 6 de outubro de 2026 · 14 comentados
- Cobrar para devolver carteira e documentos, ameaçando extraviá-los de novo, é estelionato e não extorsãoSTJ 904 · Direito Penal · AgRg no HC 1.066.889-SC
- Inquérito civil em andamento não desloca a competência de ações possessóriasSTJ 904 · Direito Processual Civil · AREsp 2.902.262-GO
- Cancelada a CDA por erro da Fazenda, ela paga honorários, mas fixados por equidadeSTJ 904 · Direito Processual Civil · AREsp 3.090.386-RJ
- Ressarcimento ao erário: não precisa de condenação prévia por improbidade, mas exige ato dolosoSTJ 904 · Direito Administrativo · AREsp 3.162.115-PR
- A parte vê o processo administrativo, mas não a estratégia de defesa da União em litígio judicial ou arbitralSTJ 904 · Direito Administrativo · EDcl no MS 25.853-DF
- Honorários em incidente de crédito só se houver briga real, e a base de cálculo depende do que se discuteSTJ 904 · Direito Processual Civil · Tema 1.250 · REsp 2.090.060-SP
- Procedência da primeira fase da ação de exigir contas se ataca por agravo; apelar é erro grosseiro, com uma exceçãoSTJ 904 · Direito Processual Civil · Tema 1.281 · REsp 2.109.502-SP
- Na cobrança de honorários, o advogado não precisa adiantar o preparo do recursoSTJ 904 · Direito Processual Civil · REsp 2.242.554-RO
- Segunda penhora exige ouvir o executado antes e provar que a primeira não bastaSTJ 904 · Direito Processual Civil · REsp 2.250.086-SP
- Penhora no rosto dos autos só cabe se o devedor espera receber algo naquele processoSTJ 904 · Direito Processual Civil · REsp 2.250.086-SP
- Banco que só financia não responde por atraso de obra, nem por propaganda de garantidorSTJ 904 · Direito Civil · REsp 2.252.124-RS
- Na execução de honorários, o advogado não precisa adiantar o custo das pesquisas patrimoniaisSTJ 904 · Direito Processual Civil · REsp 2.265.640-RO
- Pagamento parcial de alimentos não afasta a prisão civil, nem a falta de intimação pessoal sem prejuízoSTJ 904 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
- Agente público que tortura preso pode ter a pena aumentada, sem bis in idemSTJ 904 · Direito Penal · Processo em segredo de justiça
Informativo 903 29 de setembro de 2026 · 10 comentados
- Perseguição e violência psicológica contra a mulher não admitem a agravante do art. 61, II, f, do CPSTJ 903 · Direito Penal · AgRg no REsp 2.245.002-RS
- Com indícios de organização criminosa e tráfico em casa, mãe de crianças não tem a preventiva trocada por domiciliarSTJ 903 · Direito Processual Penal · AgRg no RHC 232.676-DF
- A quebra automática da coisa julgada vale para frente; para cobrar o passado, a rescisória continua útilSTJ 903 · Direito Processual Civil · AR 5.541-RS
- Quem é subordinado à cúpula, mas dirige outros integrantes, sofre a agravante de liderançaSTJ 903 · Direito Penal · HC 1.095.688-RJ
- Plano coletivo abusivo não é corrigido pelo índice da ANS dos planos individuaisSTJ 903 · Direito do Consumidor · REsp 2.089.439-SP
- Empresa que aluga aeronave pode ser consumidora do seguro, mas o CDC não cria cobertura novaSTJ 903 · Direito Civil · REsp 2.133.082-MG
- Fundo imobiliário que vende cotas de outro fundo imobiliário paga IR sobre o ganho de capitalSTJ 903 · Direito Tributário · REsp 2.211.684-SP
- Várias vítimas e repasses mensais no mesmo esquema não impedem a continuidade delitivaSTJ 903 · Direito Penal · REsp 2.270.023-SC
- Defensoria que entra no meio do prazo recursal tem o prazo contado em dobro desde o inícioSTJ 903 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
- Alegar sequestro internacional dentro da ação de guarda não leva o caso para a Justiça FederalSTJ 903 · Direito Civil · Processo em segredo de Justiça
Informativo 902 22 de setembro de 2026 · 16 comentados
- Citação por WhatsApp sem documento com foto continua válida se o réu teve ciência inequívocaSTJ 902 · Direito Processual Civil · AREsp 3.129.052-SE
- Para recorrer só contra a multa do agravo interno, a parte não precisa pagá-la antesSTJ 902 · Direito Processual Civil · EAREsp 2.082.431-DF
- Remessa ao exterior por obras audiovisuais estrangeiras: IR na fonte a 15%, não 25%STJ 902 · Direito Tributário · REsp 1.806.555-SP
- Prescrição da doação inoficiosa conta do registro; do testamento, não da lavraturaSTJ 902 · Direito Civil · REsp 2.012.027-SP
- Vender participação societária no lucro presumido: presunção de 32% sobre a receitaSTJ 902 · Direito Tributário · REsp 2.212.795-SC
- Varejista de cigarros não recupera PIS/Cofins pago a mais pela base com multiplicador sobre o preço de tabelaSTJ 902 · Direito Tributário · Tema 1.455 · REsp 2.215.075-SC
- Nu-proprietário que alugou com anuência do usufrutuário pode propor ação de despejoSTJ 902 · Direito Civil · REsp 2.218.467-SP
- Plataforma de reclamações de consumidores não responde automaticamente por críticas legítimasSTJ 902 · Direito Civil · REsp 2.225.111-SP
- Venda por terceiros no varejo brasileiro, por si só, não dá jurisdição ao Brasil contra empresas estrangeirasSTJ 902 · Direito Processual Civil · REsp 2.246.810-SP
- Esconder na petição um comando para a IA "dar razão" ao recurso é ato atentatório à dignidade da justiçaSTJ 902 · Direito Processual Penal · REsp 2.256.731-PB
- Dizer que o réu está em lugar desconhecido não basta: sem diligências concretas, a citação por edital é nulaSTJ 902 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
- Mensagens já entregues e guardadas na nuvem são dados estáticos: não é interceptação telefônicaSTJ 902 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
- Comando oculto em peça para enganar a IA do tribunal é litigância de má-fé e gera sanção do art. 81 do CPCSTJ 902 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
- Plataforma que exclui jogo por violar termos de uso deve notificar o desenvolvedor e garantir contraditórioSTJ 902 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
- Imóvel sequestrado pode ser adjudicado ao espólio da vítima, sem leilão obrigatório, se houver avaliação de mercado e concordânciaSTJ 902 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de Justiça
- Em habeas corpus, a multa por litigância de má-fé é indevida, salvo repetição abusivaSTJ 902 · Direito Constitucional · Processo em segredo de justiça
Informativo 901 15 de setembro de 2026 · 10 comentados
- Juiz presidente que age como protagonista da prova no plenário do Júri anula o julgamentoSTJ 901 · Direito Processual Penal · AgRg no AREsp 3.141.827-DF
- Vidro escuro, bairro periférico e fiscalização de rotina não bastam para a busca pessoal ou veicularSTJ 901 · Direito Processual Penal · AgRg no AREsp 3.203.005-MT
- O banco pode encerrar a conta-corrente por iniciativa própria: o art. 39, IX, do CDC não impede issoSTJ 901 · Direito do Consumidor · Tema 1.119 · REsp 1.941.347-SP
- Quantidade de droga, sozinha, só afasta o tráfico privilegiado se for tão grande que não combine com pequeno traficanteSTJ 901 · Direito Penal · Tema 1.154 · REsp 1.963.433-SP
- Natureza e quantidade da droga: quando afastam o tráfico privilegiado e em que fase da pena devem pesarSTJ 901 · Direito Penal · Tema 1.241 · REsp 2.059.576-MG
- A CPRB faz parte da receita bruta e não pode ser tirada da base do PIS e da CofinsSTJ 901 · Direito Tributário · Tema 1.276 · REsp 2.123.906-SP
- Multa administrativa mais branda não retroage sozinha: vale a norma da época do fato, salvo lei expressaSTJ 901 · Direito Administrativo · Tema 1.327 · REsp 2.175.768-ES
- Na possessória da concessionária, União, DNIT e ANTT só entram se quiserem; não há litisconsórcio necessárioSTJ 901 · Direito Processual Civil · Tema 1.384 · REsp 2.195.089-RS
- Execução extinta porque a rescisória derrubou o título: ninguém paga honoráriosSTJ 901 · Direito Processual Civil · Tema 1.399 · REsp 2.199.392-RJ
- Crime cometido pelos irmãos pode justificar a retirada do sobrenome paterno do registroSTJ 901 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
Informativo 900 8 de setembro de 2026 · 15 comentados
- Bem entregue ao filho para quitar pensão não é adiantamento de herança e não precisa ser colacionadoSTJ 900 · Direito Civil · AgInt no REsp 2.049.637-RJ
- No cumprimento de sentença de ação civil pública ambiental, MPF e particular não podem acordar trocar a demolição por indenizaçãoSTJ 900 · Direito Ambiental · AgInt no REsp 2.154.598-CE
- Ação penal mudou de foro? A ação de improbidade não vai junto: as instâncias são independentesSTJ 900 · Direito Administrativo · AgInt nos EDcl no CC 209.919-DF
- Mesmo com o art. 17, § 4º-A, da LIA, no dano nacional o autor escolhe o foro: capital do estado ou DFSTJ 900 · Direito Administrativo · AgInt nos EDcl no CC 209.919-DF
- A autonomia investigatória do MP não dispensa as regras de atribuição e de designaçãoSTJ 900 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 1.024.064-SP
- Ordenar por telefone a libertação da vítima, mesmo depois da polícia chegar, pode gerar atenuante no rouboSTJ 900 · Direito Penal · AgRg no HC 1.087.657-SP
- Município não pode usar ação civil pública para demolir, uma a uma, casas de quem aguarda regularizaçãoSTJ 900 · Direito Processual Civil · AREsp 2.765.693-SP
- Gravar a conversa entre preso e advogado no presídio federal exige decisão judicial específica e com prazoSTJ 900 · Direito Processual Penal · EDcl no AgRg no REsp 1.954.331-RN
- Rótulo sem aviso sobre a tolerância de 20% nos valores nutricionais não viola o CDCSTJ 900 · Direito Administrativo · REsp 1.537.571-SP
- Na apelação, o tribunal não pode conhecer de ofício matéria disponível que ninguém impugnouSTJ 900 · Direito Processual Civil · REsp 2.139.708-SC
- Na execução fiscal, o juiz pode fazer o arresto via SisbaJud antes de citar por editalSTJ 900 · Direito Processual Civil · REsp 2.189.427-PE
- Crédito rural: a suspensão da prescrição prevista em lei é automática, salvo se a própria lei exigir adesão do devedorSTJ 900 · Direito Processual Civil · Tema 1.406 · REsp 2.217.707-MA
- Bem usado para desmatar unidade de conservação pode ir a perdimento, mesmo alugado a terceiroSTJ 900 · Direito Ambiental · REsp 2.226.768-MA
- Fabricante e vendedor de fertilizante respondem juntos pelo prejuízo se faltou informação adequadaSTJ 900 · Direito Civil · REsp 2.244.010-TO
- Absolvição por falta de provas não obriga a Administração a considerar o candidato policial idôneoSTJ 900 · Direito Administrativo · Processo em segredo de justiça
Informativo 899 1 de setembro de 2026 · 13 comentados
- O regimento do TJ pode atribuir a uma câmara o julgamento de membro do Ministério Público estadualSTJ 899 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 1.042.816-RO
- Investigar autoridade com foro não exige autorização prévia do tribunal: basta a supervisão judicial posteriorSTJ 899 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 1.042.816-RO
- Tentar levar droga a preso por visitante cadastrada é falta grave, mesmo se a droga for barrada na portariaSTJ 899 · Direito Penal · HC 1.037.481-SP
- Anular a perícia por vício de procedimento não devolve à parte o prazo para alegar suspeição do perito por fato que já conheciaSTJ 899 · Direito Processual Civil · REsp 1.579.704-PR
- União vencida em ação civil pública não paga honorários de sucumbência, salvo má-fé comprovadaSTJ 899 · Direito Processual Civil · Tema 1.177 · REsp 1.991.439-SC
- Titular de cartório, pessoa física, não paga salário-educação: ele não é contribuinte desse tributoSTJ 899 · Direito Tributário · Tema 1.228 · REsp 2.068.273-RS
- Na comunhão universal, a penhora pode alcançar contas do cônjuge do executado, desde que se resguarde a meaçãoSTJ 899 · Direito Civil · REsp 2.145.365-SP
- O ICMS-DIFAL não entra na base de cálculo do PIS e da COFINSSTJ 899 · Direito Tributário · Tema 1.372 · REsp 2.174.178-SC
- Impugnar a cobrança na via administrativa não interrompe o prazo para pedir de volta o tributo pago a maisSTJ 899 · Direito Tributário · REsp 2.176.108-RS
- Dá para penhorar até 1/4 do pecúlio do preso para pagar a multa penal, sem atingir o sustento dele e da famíliaSTJ 899 · Direito Penal · Tema 1.383 · REsp 2.204.874-SP
- No processo sancionatório, despachos legais de impulsionamento afastam a paralisação e a prescrição intercorrenteSTJ 899 · Direito Administrativo · REsp 2.223.324-MT
- Exceção de pré-executividade acolhida em parte: o executado não paga honorários por ela, porque a execução continuaSTJ 899 · Direito Processual Civil · REsp 2.243.944-SP
- Associação genérica, sem associados atingidos pela autoridade coatora, não pode impetrar mandado de segurança coletivoSTJ 899 · Direito Processual Civil · REsp 2.280.900-SP
Informativo 898 25 de agosto de 2026 · 11 comentados
- Rancho de pesca de lazer em APP não é ecoturismo nem turismo ruralSTJ 898 · Direito Ambiental · AgInt no AREsp 2.749.205-MS
- Sem norma expressa, não se aplica a continuidade delitiva do Código Penal às infrações administrativasSTJ 898 · Direito Administrativo · AgInt no AREsp 2.937.639-RS
- Sentença penal estrangeira que absolve não pode ser homologada para extinguir a punibilidadeSTJ 898 · Direito Civil · AgRg na HDE 13.803-EX
- Com sentença ainda ilíquida, o prazo para formular o pedido principal após o arresto só corre quando cessa o impedimentoSTJ 898 · Direito Processual Civil · AREsp 2.708.782-SC
- Cláusula de renúncia a benfeitorias na locação pode abranger também as acessõesSTJ 898 · Direito Civil · REsp 1.899.963-SP
- O fiador não tem legitimidade para pedir a revisão do contrato que ele garanteSTJ 898 · Direito Civil · REsp 1.977.431-RS
- Cooperativa médica pode exigir processo seletivo objetivo e limitar vagas com base em estudos técnicosSTJ 898 · Direito Civil · Tema 1.212 · REsp 2.033.484-SP
- Vítima do desastre de Brumadinho é consumidora por equiparação e tem prazo de cinco anos para pedir indenizaçãoSTJ 898 · Direito Civil · Tema 1.280 · REsp 2.124.713-MG
- Impressão e personalização de cartões bancários com chip: é ISS, não ICMSSTJ 898 · Direito Tributário · REsp 2.247.088-SP
- Injúria racial gera dano moral presumido e dispensa prova do abalo para fixar valor mínimoSTJ 898 · Direito Processual Penal · REsp 2.251.248-MG
- Depois da reforma, assédio sexual não é mais ato de improbidade administrativaSTJ 898 · Direito Administrativo · Processo em segredo de justiça
Informativo 897 18 de agosto de 2026 · 17 comentados
- Estudo técnico do INCRA não dispensa a ação de nulidade do registro antes da reivindicatóriaSTJ 897 · Direito Administrativo · AgInt no AREsp 2.358.303-SP
- Nulidade da cadeia de custódia do celular não contamina os dados do chip da operadoraSTJ 897 · Direito Processual Penal · AgRg na Rcl 48.657-RS
- Condução perigosa percebida por testemunhas não basta para condenar pelo art. 311 do CTBSTJ 897 · Direito Penal · AgRg no AREsp 2.295.304-DF
- Ação para retificar o PPP sem o INSS no polo passivo é da Justiça do TrabalhoSTJ 897 · Direito do Trabalho · CC 220.345-SP
- Núcleo de prática jurídica de faculdade, mesmo privada, tem prazo em dobro também no processo penalSTJ 897 · Direito Processual Civil · EAREsp 2.841.872-DF
- Fraude à execução fiscal pode ser reconhecida antes da citação se o sócio já sabia do redirecionamentoSTJ 897 · Direito Processual Civil · REsp 2.117.867-RS
- Plano de previdência complementar só para diretores não gera contribuição previdenciáriaSTJ 897 · Direito Previdenciário · REsp 2.142.645-PE
- Antes de cobrar contribuição de entidade imune, o Fisco precisa suspender a imunidade em procedimento prévioSTJ 897 · Direito Tributário · REsp 2.165.172-SP
- Prescrição de cinco anos contra o Estado não vale para reparação por graves violações de direitos humanos nos Crimes de MaioSTJ 897 · Direito Administrativo · REsp 2.172.497-SP
- Condenação por associação para o tráfico ou associação criminosa não impede a progressão especial da mãe presaSTJ 897 · Direito Penal · Tema 1.374 · REsp 2.204.349-MG
- Furto qualificado pelo arrombamento pode ser reconhecido sem perícia, se outras provas o demonstraremSTJ 897 · Direito Penal · REsp 2.204.445-SC
- Celular com defeito: a essencialidade depende do caso, e o fornecedor tem prazo para consertarSTJ 897 · Direito do Consumidor · REsp 2.226.610-RJ
- Faltou a taxa diária no contrato? Se há capitalização diária e taxas mensal e anual claras, não se troca por juros simplesSTJ 897 · Direito Empresarial · REsp 2.227.062-RS
- Cumprimento provisório extinto só por falta de liquidação não gera honorários de sucumbênciaSTJ 897 · Direito Processual Civil · REsp 2.233.988-SP
- Em carreiras de segurança pública, histórico grave de ocorrências pode excluir candidato na investigação socialSTJ 897 · Direito Administrativo · RMS 77.518-RS
- Vulnerabilidade do art. 217-A: relativização excepcionalíssima em fatos anteriores à Lei 15.353/2026STJ 897 · Direito Penal · Processo em segredo de justiça
- Julgado o recurso principal, o pedido de efeito suspensivo ao agravo em REsp perde o objetoSTJ 897 · Direito Processual Civil · utAntAnt 551-SP
Informativo 896 12 de agosto de 2026 · 16 comentados
- Demolir prédio inteiro em APP pode ser desproporcional: a obrigação é convertida em perdas e danosSTJ 896 · Direito Ambiental · AgInt no AREsp 2.110.631-SC
- Acabou o stay period e a supervisão: o juízo da recuperação não pode barrar a cobrança de crédito extraconcursalSTJ 896 · Direito Empresarial · AgInt no AREsp 3.029.709-SP
- Agrotóxico com fórmula alterada sem aprovação lesa direitos difusos e o valor da indenização pode ser fixado já na sentençaSTJ 896 · Direito Ambiental · AREsp 2.507.448-RS
- Na ação reivindicatória, réu necessário é quem exerce a posse injusta, não todo coproprietário no registroSTJ 896 · Direito Processual Civil · AREsp 3.133.518-MT
- Provedor pode remover vídeos com desinformação médica sobre Covid-19 sem violar a liberdade de expressãoSTJ 896 · Direito Civil · REsp 2.084.220-SP
- Pensão por morte de militar: cônjuge separado de fato sem alimentos deve provar a dependência econômicaSTJ 896 · Direito Previdenciário · REsp 2.206.811-CE
- Promessa de recompensa não cumprida: a indenização inclui o valor do prêmio e não só os lucros cessantesSTJ 896 · Direito Civil · REsp 2.216.463-MG
- Empresa não ganha justiça gratuita só provando que está parada ou faturando menosSTJ 896 · Direito Processual Civil · Tema 1.424 · REsp 2.225.061-PE
- Sem origem comum, sindicato de motoristas não pode propor ação coletiva contra a locadoraSTJ 896 · Direito Civil · REsp 2.229.091-RS
- Em rescisão de contrato built to suit, o valor da causa é de 12 meses de aluguelSTJ 896 · Direito Civil · REsp 2.229.517-PR
- Destruir vereda em APP não é o crime do art. 38 da Lei de Crimes Ambientais, que fala em florestaSTJ 896 · Direito Ambiental · REsp 2.249.961-MT
- Trocar a modalidade do benefício, sem derrota do segurado, não obriga a devolver o que veio por tutelaSTJ 896 · Direito Previdenciário · REsp 2.254.787-RS
- No Júri, o juiz pode aplicar a atenuante da confissão extrajudicial mesmo sem debate em plenárioSTJ 896 · Direito Penal · REsp 2.257.660-MG
- Estelionato: a perícia pode ser dispensada, excepcionalmente, quando outras provas demonstram a materialidade de forma inequívocaSTJ 896 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
- Ter dinheiro guardado para moradia e tratamento de câncer não afasta, por si só, a justiça gratuitaSTJ 896 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
- Família acolhedora que saiu do programa pode manter a guarda provisória se já há vínculos com a criançaSTJ 896 · Direito da Criança e do Adolescente · Processo em segredo de justiça
Informativo 895 4 de agosto de 2026 · 12 comentados
- Na execução contra a Fazenda, o índice de correção do título transitado em julgado pode ser trocado pelo IPCA-E sem violar a coisa julgadaSTJ 895 · Direito Processual Civil · AgInt no PUIL 2.437-DF
- Empresário envolvido em polêmicas judiciais de interesse público tem proteção reduzida à privacidadeSTJ 895 · Direito Civil · AgInt no REsp 1.814.115-RJ
- Quem deu causa à nulidade do júri não se beneficia dela, ainda que a corré tenha novo julgamentoSTJ 895 · Direito Processual Penal · AgRg no AREsp 3.164.756-GO
- Crime com recursos do Sistema S: a competência da Justiça Federal é analisada caso a caso, conforme a fiscalização do TCU e o interesse da UniãoSTJ 895 · Direito Processual Penal · AgRg no CC 213.525-PE
- Recusou o ANPP por critério subjetivo? O juiz deve remeter os autos ao órgão superior do MPSTJ 895 · Direito Processual Penal · AgRg no REsp 2.088.701-PR
- No peculato, usar os papéis normais do órgão para desviar dinheiro não justifica aumentar a pena-baseSTJ 895 · Direito Penal · AgRg nos EAREsp 1.478.373-ES
- Casa de alto padrão continua sendo bem de família impenhorávelSTJ 895 · Direito Civil · AREsp 2.791.033-PR
- Gravações juntadas depois das alegações finais: reabrir prazo não recompõe a defesaSTJ 895 · Direito Processual Penal · AREsp 3.028.845-PR
- Extorsão: se a vítima ameaçada não cede em nada, o crime fica na tentativaSTJ 895 · Direito Penal · EAREsp 2.819.893-SP
- Sobrepartilha não corrige arrependimento, e a dedicação ao lar conta como esforço comumSTJ 895 · Direito Civil · REsp 1.959.926-PR
- Injúria racial mudou de lugar na lei, mas não deixou de ser crimeSTJ 895 · Direito Penal · REsp 2.135.321-SP
- Seguradora privada não pode recorrer em nome da Caixa para manter o processo na Justiça FederalSTJ 895 · Direito Processual Civil · REsp 2.264.236-PE
Informativo 894 30 de junho de 2026 · 8 comentados
- Sem protocolo para a polícia em manifestações, o Judiciário pode impor um plano dialógicoSTJ 894 · Direito Administrativo · AgInt no AREsp 2.068.297-SP
- Peculato, corrupção, fraude à licitação e lavagem podem ser imputados juntos, sem bis in idemSTJ 894 · Direito Penal · APn 1.076-DF
- Registro da propriedade fiduciária antes da falência, mesmo no termo legal, em regra não é ineficazSTJ 894 · Direito Empresarial · AREsp 2.185.324-GO
- Filho que mora no imóvel dos pais, em contexto familiar, normalmente não consegue usucapi-loSTJ 894 · Direito Civil · AREsp 2.983.084-AL
- Não existe direito à melhor tecnologia do mundo: tratamento no exterior só em caráter excepcionalSTJ 894 · Direito Administrativo · REsp 1.860.543-PR
- Na execução unificada, cada condenação usa o percentual de progressão mais favorável a ela, sem configurar lex tertiaSTJ 894 · Execução Penal · Tema 1.354 · REsp 2.037.377-SC
- Preso aprovado no ENEM ou no ENCCEJA tem remição mesmo já tendo o ensino médio, mas não pode repetir o mesmo exameSTJ 894 · Execução Penal · Tema 1.357 · REsp 2.072.985-DF
- Insumo importado, por si só, não leva o caso à Justiça FederalSTJ 894 · Direito Penal · RHC 234.894-SP
Informativo 893 23 de junho de 2026 · 13 comentados
- Não cabem embargos de divergência para rediscutir a modulação de efeitos feita em recurso repetitivoSTJ 893 · Direito Processual Civil · AgInt nos EREsp 1.905.870-PR
- Ação cível de produção de provas extinta sem mérito não contamina a prova nem impede seu uso no processo penalSTJ 893 · Direito Processual Penal · AgRg no RMS 77.635-SP
- Violência psicológica contra a mulher exige dano emocional, que se prova sem perícia obrigatóriaSTJ 893 · Direito Penal · Inq 1.802-DF
- Assédio sexual não exige ameaça nem promessa de vantagem: o intuito sexual pode estar implícitoSTJ 893 · Direito Penal · Inq 1.802-DF
- Distribuidor de combustível podia descontar créditos de PIS e Cofins na compra de álcool para revendaSTJ 893 · Direito Tributário · REsp 1.737.359-PR
- Para rever o valor de um débito parcelado, o prazo prescricional conta da adesão, e não da última parcelaSTJ 893 · Direito Processual Civil · REsp 1.978.133-SP
- Tribunal não pode trancar ação penal examinando a fundo as provas: isso é tarefa do juiz naturalSTJ 893 · Direito Processual Penal · REsp 2.213.678-MG
- Quem resolve o contrato após erro odontológico e recebe o valor de volta não pode cobrar também a nova cirurgiaSTJ 893 · Direito Civil · REsp 2.225.449-RJ
- Sindicato de professores não pode usar ação civil pública para cobrar diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEBSTJ 893 · Direito Administrativo · Tema 1.408 · REsp 2.228.331-DF
- Silêncio da Administração não faz correr a prescrição do fundo de direito do servidorSTJ 893 · Direito Administrativo · Tema 1.410 · REsp 2.228.834-MA
- Município devedor de contribuição previdenciária não tem limite de 9% ou 15% no bloqueio do FPMSTJ 893 · Direito Constitucional · Tema 1.401 · REsp 2.238.302-DF
- Filho menor de 16 anos que pede pensão após 180 dias não recebe atrasados desde o óbitoSTJ 893 · Direito Previdenciário · Tema 1.421 · REsp 2.256.869-SP
- Prova inicial de materialidade e indícios de autoria bastam para receber denúncia de peculato-desvioSTJ 893 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
Informativo 892 16 de junho de 2026 · 13 comentados
- Processo de caducidade pendente não dispensa o titular de pedir a prorrogação da marca no prazoSTJ 892 · Direito Empresarial · AgInt no REsp 1.878.735-RJ
- O olheiro integrado e essencial à venda de drogas responde por tráfico, e não por colaboração como informanteSTJ 892 · Direito Penal · AgRg no AREsp 3.136.623-GO
- A tarifa de adiantamento a depositante pode ser cobrada, desde que haja previsão, transparência e serviço prestadoSTJ 892 · Direito Empresarial · REsp 1.996.888-SP
- Associação para o tráfico exige 2/3 da pena cumprida para o livramento condicionalSTJ 892 · Direito Penal · Tema 1.355 · REsp 2.073.971-SP
- Apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária não formam crime continuado: aplica-se o concurso materialSTJ 892 · Direito Penal · Tema 1.353 · REsp 2.094.362-SP
- Posto de combustível no regime monofásico não tem crédito de PIS/Cofins, nem depois da LC 192/2022STJ 892 · Direito Tributário · Tema 1.339 · REsp 2.124.940-RS
- Difal de ICMS para consumidor final contribuinte já podia ser cobrado com base na Lei Kandir, antes da LC 190/2022STJ 892 · Direito Tributário · Tema 1.369 · REsp 2.133.933-DF
- Pagou a dívida depois do ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação? Ainda deve honoráriosSTJ 892 · Direito Processual Civil · Tema 1.413 · REsp 2.215.141-PE
- Visita domiciliar de correspondente bancário para oferecer crédito a idoso, sem pedido, é assédio de consumoSTJ 892 · Direito do Consumidor · REsp 2.226.633-MA
- O devedor solidário só pode cobrar dos codevedores depois de pagar toda a dívida ao credorSTJ 892 · Direito Civil · REsp 2.232.326-RJ
- Agravo retido do CPC/1973 não conhecido não impede que a questão seja reiterada nas contrarrazões de apelaçãoSTJ 892 · Direito Processual Civil · REsp 2.246.429-SC
- Na usucapião familiar, o limite de 250 m² é do imóvel inteiro, e não da fração que se quer usucapirSTJ 892 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
- Plano de saúde deve cobrir a cirurgia de feminização facial no processo transexualizadorSTJ 892 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
Informativo 891 2 de junho de 2026 · 10 comentados
- Flagrante ilegal contamina interrogatórios e dados de celular dele derivados, mesmo com consentimento ou autorização posteriorSTJ 891 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 1.041.047-GO
- Se o juízo federal exclui a União da ação de saúde, deve devolver os autos ao juízo estadual, e não suscitar conflito de competênciaSTJ 891 · Direito Processual Civil · CC 218.933-RS
- Cópia com código hash garante a prova digital, e o policial pode fazer a coleta preliminar no celular apreendidoSTJ 891 · Direito Processual Penal · Inq 1.674-DF
- Exportar produto NT, fora do campo do IPI, não gera crédito presumido de IPISTJ 891 · Direito Tributário · REsp 1.726.185-RS
- Agente de carga só intermedeia o transporte e não responde pela avaria que a seguradora quer cobrarSTJ 891 · Direito Civil · REsp 2.096.852-SP
- O CDC se aplica à proteção veicular mutualista, mas isso não torna abusivo um prazo de pagamento claramente previstoSTJ 891 · Direito Civil · REsp 2.188.764-SC
- Herdeiros capazes podem fazer partilha amigável desigual, se antes cederem direitos hereditáriosSTJ 891 · Direito Civil · REsp 2.225.451-SP
- Grupo reflexivo pode ser condição do sursis em violência doméstica, mesmo sem prazo específico na sentençaSTJ 891 · Direito Penal · Processo em segredo de justiça
- Advogado que falta à sessão do júri não pode ser multado pelo juiz criminal: a punição ética é da OABSTJ 891 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
- Sem citação por carta rogatória, a sentença estrangeira não é homologada, salvo ciência inequívoca do réuSTJ 891 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
Informativo 890 26 de maio de 2026 · 14 comentados
- Sucessão empresarial não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica: a sucessora já responde pela dívidaSTJ 890 · Direito Processual Civil · AgInt no AEsp 2.605.052-SP
- O estado que adota o PMPF no ICMS-ST não pode trocá-lo pela MVA só porque o preço praticado supera a pautaSTJ 890 · Direito Tributário · AgInt no REsp 2.233.670-RJ
- Quem já cumpre pena de prisão e recebe nova condenação a pena alternativa não tem conversão nem unificação: a alternativa fica suspensaSTJ 890 · Execução Penal · AgRg no HC 1.080.161-RS
- Ação de serviço social autônomo para ressarcir superfaturamento é de direito privado e vai à Segunda Seção do STJSTJ 890 · Direito Civil · CC 212.761-DF
- Em dano causado por usina hidrelétrica, o pescador deve provar a qualidade e os lucros cessantes no processo de conhecimento, não na liquidaçãoSTJ 890 · Direito Processual Civil · REsp 2.102.646-RO
- A presunção de fraude à execução fiscal do art. 185 do CTN não alcança a usucapião, porque ela é aquisição origináriaSTJ 890 · Direito Tributário · REsp 2.130.801-RJ
- Soja comprada com suspensão de PIS/COFINS gera crédito ao fabricante de biodiesel quando a venda do biodiesel é tributadaSTJ 890 · Direito Tributário · REsp 2.165.276-RS
- Vítima de homicídio que deixa filho menor: o juiz pode aumentar a pena-base pelas consequências do crimeSTJ 890 · Direito Penal · Tema 1.394 · REsp 2.195.921-AL
- Herdeiro que guarda arma com registro vencido do falecido pratica crime de posse irregularSTJ 890 · Direito Penal · REsp 2.201.660-RS
- Crime cometido no livramento condicional: a nova pena só começa a contar depois do fim do período de provaSTJ 890 · Execução Penal · Tema 1.367 · REsp 2.205.262-RJ
- Visão monocular dá direito à isenção de ICMS na compra de veículo para pessoa com deficiênciaSTJ 890 · Direito Tributário · REsp 2.267.089-DF
- Mandado de injunção não pode criar, por decisão judicial, regime de cultivo doméstico de cannabis para uso terapêuticoSTJ 890 · Direito Administrativo · Processo em segredo de justiça
- Plano de saúde não precisa cobrir equoterapia para paciente com autismo, diz a Quarta TurmaSTJ 890 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
- Continuar o ato sexual com força física após o dissenso da vítima configura estuproSTJ 890 · Direito Penal · Processo em segredo de justiça
Informativo 889 19 de maio de 2026 · 15 comentados
- Regras novas sobre cobertura de tratamento de autismo valem só para tratamentos iniciados depois que elas entraram em vigorSTJ 889 · Direito Civil · AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.627.735-SP
- Devolver benefício pago por liminar revogada na previdência complementar: o prazo é de dez anosSTJ 889 · Direito Civil · EREsp 1.951.463-RS
- Alíquota zero não afasta o adicional da COFINS-Importação sobre produtos médicos e farmacêuticosSTJ 889 · Direito Tributário · Tema 1.380 · EREsp 2.090.133-SP
- STJ se curva ao STF: contribuição patronal incide sobre o terço de férias gozadas, e duas teses repetitivas são canceladasSTJ 889 · Direito Tributário · Tema 478 · REsp 1.230.957-RS
- Empresa sem bens ou fechada irregularmente não basta: desconsideração exige prova de abuso da personalidade jurídicaSTJ 889 · Direito Civil · Tema 1.210 · REsp 1.873.187-SP
- Servidor pode executar sentença coletiva sem liquidar antes, se o valor sai de simples conta aritméticaSTJ 889 · Direito Administrativo · Tema 1.169 · REsp 1.978.629-RJ
- O INSS pode cancelar sozinho benefício por incapacidade dado pela Justiça, desde que faça perícia e respeite o devido processoSTJ 889 · Direito Previdenciário · Tema 1.157 · REsp 1.985.189-SP
- Em contrato paritário, a cláusula penal só se aplica ao que as partes previram expressamenteSTJ 889 · Direito Civil · REsp 2.013.493-SP
- Analfabeto não pode contratar empréstimo em terminal de autoatendimento sem assinatura a rogo e duas testemunhasSTJ 889 · Direito Civil · REsp 2.016.029-MG
- Salvo justo motivo concreto, os pais podem levantar o dinheiro depositado em juízo em favor do filho menorSTJ 889 · Direito Civil · REsp 2.060.369-SP
- Alugar apartamento por curta estadia de forma habitual e profissional foge do uso residencial e exige aprovação de dois terços do condomínioSTJ 889 · Direito Civil · REsp 2.121.055-MG
- A teimosinha do SISBAJUD é legítima, e o juiz não pode negá-la com argumento genéricoSTJ 889 · Direito Processual Civil · Tema 1.325 · REsp 2.147.428-RS
- Motorista e cobrador podem ter tempo especial por penosidade, mas só com perícia técnica individualizadaSTJ 889 · Direito Previdenciário · Tema 1.307 · REsp 2.164.724-RS
- Dívida de condomínio, mesmo anterior ao pedido, fica fora da recuperação judicial e pode ser cobrada no juízo cívelSTJ 889 · Direito Empresarial · Tema 1.391 · REsp 2.206.633-PR
- A retratação tardia da vítima de estupro de vulnerável não basta, sozinha, para absolver na revisão criminalSTJ 889 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
Informativo 888 12 de maio de 2026 · 13 comentados
- Se a CTNBio diz que a atividade com OGM não polui, o órgão ambiental não pode exigir licenciamentoSTJ 888 · Direito Ambiental · REsp 1.840.012-PR
- Emenda que só acrescenta argumento dispensável não muda a data em que a ação foi propostaSTJ 888 · Direito Processual Civil · REsp 2.066.843-PE
- Adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, não da data do laudo judicialSTJ 888 · Direito Administrativo · REsp 2.182.926-SP
- Diante da inércia do poder público, o juiz pode condicionar o licenciamento à manifestação do órgão do patrimônio arqueológicoSTJ 888 · Direito Administrativo · REsp 2.195.999-ES
- O cotista não tem relação de consumo com o fundo, e a má gestão culposa recai sobre gestores e administradoresSTJ 888 · Direito Civil · REsp 2.230.861-GO
- Distribuidora de cotas de fundo tem relação de consumo com o investidor não profissional, mas só responde se descumprir seus deveresSTJ 888 · Direito Civil · REsp 2.230.861-GO
- Enriquecimento incompatível e sem justificativa: basta relação mínima com a atividade públicaSTJ 888 · Direito Administrativo · REsp 2.256.539-MS
- Não cabe princípio da insignificância na corrupção passiva majorada, ainda que a vantagem seja pequenaSTJ 888 · Direito Penal · REsp 2.258.036-DF
- Prova oral da magistratura não precisa de espelho de correção, mas o candidato pode recorrer contra ilegalidadesSTJ 888 · Direito Administrativo · RMS 76.174-SP
- O foro no STJ continua depois que o titular deixa o cargo e vale mesmo com a instrução criminal já encerradaSTJ 888 · Direito Constitucional · Processo em segredo de justiça
- Sem lei ordinária que fixe o procedimento, o Fisco não pode desconsiderar negócios só com base na norma antielisiva do CTNSTJ 888 · Direito Tributário · Processo em segredo de justiça
- Corregedor não pode abrir inquérito criminal de ofício: o ato é nulo desde a origemSTJ 888 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
- Filhos menores órfãos por causa do homicídio justificam aumentar a pena-base pelas consequências do crimeSTJ 888 · Direito Penal · Processo em segredo de justiça
Informativo 887 5 de maio de 2026 · 16 comentados
- Quando a União sucede uma sociedade de economia mista, a relação privada não vira pública nem entra no sistema de precatóriosSTJ 887 · Direito Administrativo · AgInt no REsp 2.162.500-RJ
- Vender medicamentos pela internet sem seguir a lei é crime do Código Penal, e não tráfico de drogasSTJ 887 · Direito Penal · AgRg no AgRg no REsp 1.835.395-RS
- Mudar a capitulação do crime não reabre nem prorroga o prazo de seis meses da queixaSTJ 887 · Direito Penal · AgRg no AREsp 3.080.643-SE
- Quebrar o cadeado e danificar a porta, sem conseguir subtrair, já é tentativa de furto qualificadoSTJ 887 · Direito Penal · AgRg no REsp 2.255.737-MG
- O juiz pode afastar o laudo pericial, mas não com suposições, sobretudo em matéria complexaSTJ 887 · Direito Processual Civil · AREsp 2.773.143-SP
- Na violência doméstica, outras provas idôneas podem suprir o exame de corpo de delitoSTJ 887 · Direito Penal · AREsp 3.057.385-DF
- Credora sub-rogada por lei assume o cumprimento de sentença no estado em que está, sem nova intimaçãoSTJ 887 · Direito Civil · AREsp 935.216-RJ
- Médica que denuncia à polícia fato coberto por sigilo gera prova ilícita e contamina o que vier depoisSTJ 887 · Direito Penal · HC 1.000.918-SP
- A cláusula que exige anuência da administradora vale também para a cessão de crédito de cota canceladaSTJ 887 · Direito Civil · REsp 2.155.476-SP
- Quem usa o eSocial não pode compensar crédito de PIS e COFINS apurado antes dele com contribuições sobre a folha apuradas depoisSTJ 887 · Direito Tributário · REsp 2.206.562-RN
- Credor fiduciário paga a estadia do veículo em pátio privado sem o limite de tempo do CTBSTJ 887 · Direito Civil · REsp 2.216.266-SP
- Recuperação de grupo: sem interconexão e confusão de ativos o juiz não impõe consolidação, e cada sociedade prova dois anos de atividadeSTJ 887 · Direito Empresarial · REsp 2.218.122-RS
- Sentença que só homologa acordo se desfaz por ação anulatória, não por rescisóriaSTJ 887 · Direito Processual Civil · REsp 2.230.360-SE
- O STJ admite, em caso excepcional, desindexar notícia do nome da pessoa sem apagar a matériaSTJ 887 · Direito Civil · REsp 2.242.808-ES
- No precatório, o Presidente do Tribunal corrige erro material, mas não muda critério de cálculoSTJ 887 · Direito Administrativo · Processo em segredo de justiça
- Na pronúncia, o Tribunal de Justiça não pode descartar dolo e culpa e desclassificar o crimeSTJ 887 · Direito Constitucional · Processo em segredo de justiça
Informativo 886 28 de abril de 2026 · 16 comentados
- Herdeiros e espólio podem pedir a restituição de IR pago a mais pelo falecido, mesmo sem pedido em vidaSTJ 886 · Direito Processual Civil · AgInt no AREsp 2.866.825-RS
- Omitiu rendimentos no IRPF? O prazo de decadência segue o art. 173, I, do CTNSTJ 886 · Direito Tributário · AgInt no REsp 2.198.124-SC
- Seguro habitacional e FCVS: conta a data em que a sentença foi proferida, não a de publicaçãoSTJ 886 · Direito Administrativo · AgInt no REsp 2.221.968-PR
- Preso dentro da loja com os bens na mochila: furto tentado, e não consumadoSTJ 886 · Direito Penal · AgRg no AgRg no AREsp 3.063.890-MS
- Só a droga apreendida e os antecedentes não bastam para condenar por tráficoSTJ 886 · Direito Penal · AgRg no HC 1.048.545-SP
- Arresto prévio na execução vale mesmo se a citação frustrada foi pelo correioSTJ 886 · Direito Processual Civil · AREsp 2.662.310-SP
- Sem exame de corpo de delito e sem justificativa, a lesão não se prova só por testemunhaSTJ 886 · Direito Penal · AREsp 3.046.912-RS
- Crime militar antigo: vale contar a prescrição retroativa entre o fato e a denúnciaSTJ 886 · Direito Penal · HC 1.037.843-SP
- Quem sofre acidente ao praticar o roubo do veículo não recebe o DPVATSTJ 886 · Direito Civil · REsp 1.850.543-PR
- Agravo ou apelação contra homologação de cálculos? A fungibilidade salva o recursoSTJ 886 · Direito Processual Civil · REsp 2.200.952-DF
- Programa de autorregularização: débito que venceu depois da lei não pode entrarSTJ 886 · Direito Tributário · REsp 2.229.967-SP
- Plano de saúde deve cobrir o tratamento de câncer, seja o rol da ANS taxativo ou nãoSTJ 886 · Direito Civil · REsp 2.235.175-RS
- Roubar quem trabalha como motorista de aplicativo, sabendo disso, pode agravar a culpabilidade e a pena-baseSTJ 886 · Direito Penal · REsp 2.245.209-AL
- O STJ continua julgando ocupantes de cargos vitalícios do art. 105, I, da CF, mesmo quando o crime nada tem a ver com o cargoSTJ 886 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
- Arrependimento tempestivo dos pais biológicos não derruba automaticamente a adoçãoSTJ 886 · Direito da Criança e do Adolescente · Processo em segredo de justiça
- Se o juiz induz a parte ao erro, o recurso interposto pode ser conhecido mesmo sendo o erradoSTJ 886 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
Informativo 885 22 de abril de 2026 · 19 comentados
- Quem participou da simulação pode pedir a nulidade do negócio contra o outro simuladorSTJ 885 · Direito Civil · AgInt no AREsp 3.067.152-MG
- Em ação civil pública nacional ou regional, a Súmula 235 não impede reunir os processos: vale o juízo que conheceu primeiroSTJ 885 · Direito do Consumidor · AgInt no CC 202.644-ES
- Atraso em precatórios, sem dolo ou culpa grave, não obriga o prefeito a ressarcir os juros pagos pelo MunicípioSTJ 885 · Direito Administrativo · AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.206.636-SP
- Município não responde objetiva e solidariamente pelo prejuízo particular de quem comprou lote em loteamento irregularSTJ 885 · Direito Administrativo · AgInt REsp 1.721.679-SP
- Inquérito simples parado por quase seis anos sem razão pode tirar a justa causa da denúnciaSTJ 885 · Direito Penal · AgRg no AREsp 3.164.204-MG
- Para provar milícia privada não precisa nomear todos os integrantes nem repetir as palavras da leiSTJ 885 · Direito Penal · AgRg no HC 922.420-RJ
- Trocar a restritiva de direitos pela prestação de serviços do CTB, em recurso só da defesa, não piora a situação do réuSTJ 885 · Direito Penal · AgRg no REsp 2.204.178-MG
- Descriminalizar a maconha para uso pessoal não impede falta grave do preso que a guarda dentro do presídioSTJ 885 · Direito Penal · AgRg no REsp 2.234.146-MG
- O lojista não pode ser responsabilizado automaticamente por todo chargeback em caso de fraudeSTJ 885 · Direito Civil · AREsp 2.455.757-SP
- Multa ambiental não pode virar doação de equipamentos de escritório para a Secretaria do Meio AmbienteSTJ 885 · Direito Ambiental · AREsp 2.682.705-PR
- Estar em outro Estado na hora do flagrante não tira da mãe o direito à prisão domiciliarSTJ 885 · Direito Processual Penal · HC 1.070.513-PR
- Se o contrato antigo previa expressamente o VOC, a lei nova do VNR não muda o cálculo da indenizaçãoSTJ 885 · Direito Administrativo · REsp 1.969.446-DF
- Junta Comercial não pode criar por conta própria a obrigação de publicar balançoSTJ 885 · Direito Empresarial · REsp 2.002.734-SP
- Laudo da junta médica oficial manda: remoção por saúde é direito do servidor e o juiz não refaz o laudoSTJ 885 · Direito Administrativo · REsp 2.151.392-DF
- Se a adjudicação compulsória é imprescritível, a indenização que a substitui também éSTJ 885 · Direito Civil · REsp 2.196.855-RJ
- Para remover conteúdo ilícito contra crianças, indicar a URL da hashtag é suficienteSTJ 885 · Direito Civil · REsp 2.239.457-RJ
- Mesmo quando a lei exige ordem judicial, quem perde paga honorários de sucumbênciaSTJ 885 · Direito Processual Civil · REsp 2.239.457-RJ
- Segurado em auxílio-doença não pode ter o benefício trocado de ofício por auxílio-acidenteSTJ 885 · Direito Previdenciário · REsp 2.246.096-MG
- Converter a obrigação de fazer em perdas e danos, por falha estatal no tratamento, não é julgamento extra petitaSTJ 885 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
Informativo 884 14 de abril de 2026 · 17 comentados
- A inabilitação para cargo público no crime de responsabilidade não cai junto com a pena de prisão prescritaSTJ 884 · Direito Penal · AgRg no AREsp 2.130.713-AP
- Para denunciar embriaguez ao volante não é preciso que o auto de infração de trânsito tenha sido lavradoSTJ 884 · Direito Penal · AgRg no AREsp 2.943.421-BA
- Fugir para dentro de casa ao ver a polícia dá fundadas razões para a busca domiciliar, diz a Sexta Turma do STJSTJ 884 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 1.035.519-SP
- Não cabe remição por várias aprovações no mesmo exame, como o ENEM, durante a mesma execução penalSTJ 884 · Execução Penal · AgRg no HC 1.045.443-SP
- Ação sobre golpe do falso advogado vai para a Justiça Estadual quando a Justiça Federal afasta o interesse da UniãoSTJ 884 · Direito Processual Civil · CC 218.005-CE
- Feminicídio praticado por militar em quartel vai ao Júri, e os crimes castrenses conexos ficam na Justiça Militar, em processos separadosSTJ 884 · Direito Penal · CC 218.865-DF
- Relatório policial feito com IA generativa não serve como prova no processo penal, diz a Quinta Turma do STJSTJ 884 · Direito Processual Penal · HC 1.059.475-SP
- Greve causada pela omissão da Administração em regulamentar um bônus é legal e não permite cortar os dias paradosSTJ 884 · Direito Administrativo · Pet 16.334-DF
- A multa por descumprir ordem liminar continua devida mesmo que a ação seja extinta sem julgamento de méritoSTJ 884 · Direito Administrativo · Pet 16.334-DF
- STJ reconhece que União e Anvisa cumpriram as ordens do IAC 16 sobre o cânhamo industrialSTJ 884 · Direito Administrativo · QO na Pet no REsp 2.024.250-PR
- Para citar por edital, o juiz não é obrigado a oficiar órgãos públicos e concessionáriasSTJ 884 · Direito Processual Civil · Tema 1.338 · REsp 2.166.983-AP
- Se a seguradora declara que o bem já estava coberto antes da apólice, ela fica vinculada desde essa dataSTJ 884 · Direito Civil · REsp 2.189.140-SP
- O juiz pode usar o SERP-JUD para buscar bens do devedor na execução, mediante ordem fundamentadaSTJ 884 · Direito Processual Civil · REsp 2.226.101-SC
- Na lesão corporal qualificada contra a mulher, não cabe somar a agravante da violência contra a mulherSTJ 884 · Direito Penal · REsp 2.247.908-RS
- Cabe rescisória por erro de fato quando a decisão partiu de um fato que não existiu, mesmo que isso só apareça depoisSTJ 884 · Direito Processual Civil · REsp 2.248.144-GO
- O CDC vale para exchanges de criptoativos autorizadas pelo Banco Central, mas há excludentes de responsabilidadeSTJ 884 · Direito do Consumidor · REsp 2.250.674-MG
- Dano moral coletivo não cabe na ação de improbidade: o caminho é a ação civil públicaSTJ 884 · Direito Administrativo · Processo em segredo de justiça
Informativo 883 31 de março de 2026 · 15 comentados
- Empresa inativa fiscalmente não ganha gratuidade de justiça só por isso: tem de provar que não tem patrimônioSTJ 883 · Direito Processual Civil · AgInt na PET na AR 7.576-SP
- Descontos de multa e juros no PERT entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLLSTJ 883 · Direito Tributário · AgInt no REsp 2.128.885-CE
- Descumprir só as formalidades da dispensa de licitação deixou de ser crime: abolitio criminisSTJ 883 · Direito Administrativo · AgRg no AREsp 2.079.040-SP
- Crime contra empresa estadual de saneamento, sem verba federal, é julgado pela Justiça Estadual, ainda que a operação policial tenha sido federalSTJ 883 · Direito Processual Penal · AgRg nos EDcl no CC 213.422-GO
- Doação a descendente depois da citação é fraude à execução, mesmo sem registro da penhoraSTJ 883 · Direito Processual Civil · AREsp 2.847.102-GO
- Prova testemunhal pode comprovar trabalho interno do preso para fins de remição de penaSTJ 883 · Execução Penal · HC 1.048.611-RS
- Portaria do IBAMA não pode limitar o exercício profissional de guia turístico em parque nacionalSTJ 883 · Direito Administrativo · REsp 1.868.522-PR
- Ao virar definitivo, o cumprimento provisório exige nova intimação do devedorSTJ 883 · Direito Processual Civil · REsp 1.997.512-RS
- No processo eletrônico, a via original do título extrajudicial não é requisito para executarSTJ 883 · Direito Processual Civil · REsp 2.015.911-DF
- Dano moral de tutela de urgência efetivada não se liquida nos mesmos autos: é preciso ação própriaSTJ 883 · Direito Processual Civil · REsp 2.123.053-SP
- Vícios graves no Minha Casa, Minha Vida: construtora e Caixa respondem juntas e pode haver dano moralSTJ 883 · Direito Civil · REsp 2.153.450-RJ
- Celular apreendido em presídio: sigilo não alcança meio ilícito e extração integral de dados é possívelSTJ 883 · Direito Constitucional · REsp 2.235.157-RS
- Averiguação oficiosa de paternidade: sem indicar o suposto pai, o juiz não precisa intimar a mãeSTJ 883 · Direito da Criança e do Adolescente · Processo em segredo de justiça
- O assistente de acusação pode recorrer em sentido estrito contra a rejeição da denúnciaSTJ 883 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
- Em ação de estado não vale citação pelo WhatsApp, nem por chamada de voz nem por mensagem de textoSTJ 883 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
Informativo 882 24 de março de 2026 · 11 comentados
- Não incide contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidadeSTJ 882 · Direito Previdenciário · AgRg no Ag 1.428.915-DF
- A OAB não pode impetrar mandado de segurança na defesa individual de advogado investigadoSTJ 882 · Direito Constitucional · AgRg no RMS 73.012-SP
- Advogado investigado pode firmar colaboração premiada sobre crimes dos quais participouSTJ 882 · Direito Processual Penal · AgRg no RMS 73.012-SP
- A plataforma pode tirar do ar um canal por violar seus termos de serviço, mesmo sem ordem judicial, se não agir com abusoSTJ 882 · Direito Civil · AREsp 2.294.622-SP
- Se o juiz aplicar só um aumento no concurso de causas de aumento, deve ser o da causa que mais eleva a penaSTJ 882 · Direito Penal · EREsp 2.206.873-SP
- Fabricar maquinário para o tráfico de drogas não é crime hediondo e a progressão de regime segue a regra dos crimes comunsSTJ 882 · Direito Penal · HC 1.005.146-SP
- Oferecer curso superior sem credenciamento gera dano moral coletivo, que dispensa prova do abalo concretoSTJ 882 · Direito Civil · REsp 2.078.628-PE
- Plano de saúde não pode limitar o número de sessões de terapia de paciente com autismoSTJ 882 · Direito Civil · Tema 1.295 · REsp 2.167.050-SP
- O recibo de compra e venda do imóvel basta como justo título na usucapião ordináriaSTJ 882 · Direito Civil · REsp 2.215.421-SE
- Se a Administração prorrogou o prazo de defesa, o pedido de acordo escrito com redução de multa também ganha o prazo maiorSTJ 882 · Direito Administrativo · RMS 75.112-DF
- Medidas socioeducativas de espécies diferentes podem ser unificadas, e a internação absorve as demaisSTJ 882 · Direito da Criança e do Adolescente · Processo em segredo de justiça
Informativo 881 17 de março de 2026 · 15 comentados
- A multa imposta pela Justiça Federal é executada no juízo estadual quando o preso cumpre pena em presídio estadualSTJ 881 · Execução Penal · AgInt no EREsp 1.887.271-PR
- Com a punibilidade extinta pela prescrição, o réu não tem interesse em apelar para ser absolvidoSTJ 881 · Direito Penal · AgRg no REsp 2.118.145-RJ
- Espécie vegetal na lista de ameaçadas não leva, por si só, o crime ambiental para a Justiça FederalSTJ 881 · Direito Ambiental · CC 215.970-PR
- Taifeiro da Aeronáutica pode cumular as vantagens, mas só até os proventos de SuboficialSTJ 881 · Direito Administrativo · Tema 1.297 · EDcl nos EDcl no REsp 2.124.412-RJ
- Mudança posterior da jurisprudência não abre rescisória contra decisão que seguia o entendimento da épocaSTJ 881 · Direito Administrativo · Tema 1.299 · EREsp 1.431.163-AL
- Na cobrança do vale-pedágio vale o prazo de 12 meses, contado da vigência da lei nova quando o frete é anteriorSTJ 881 · Direito Civil · REsp 2.138.900-MS
- No lucro presumido, a empresa não pode tirar o PIS e a Cofins da base do IRPJ e da CSLLSTJ 881 · Direito Tributário · Tema 1.312 · REsp 2.151.903-RS
- Desemprego pode ser provado por qualquer meio, mas carteira sem anotação sozinha não prorroga o período de graçaSTJ 881 · Direito Previdenciário · Tema 1.360 · REsp 2.169.736-RJ
- Tela de sistema da Fazenda vale como prova de parcelamento, mas o contribuinte pode impugnarSTJ 881 · Direito Processual Civil · REsp 2.179.441-DF
- Recusa indevida do plano de saúde não gera dano moral automático: é preciso mostrar algo além do aborrecimentoSTJ 881 · Direito do Consumidor · Tema 1.365 · REsp 2.197.574-SP
- O IPI não recuperável pago na compra para revenda não gera crédito de PIS/Cofins no regime não cumulativoSTJ 881 · Direito Tributário · Tema 1.373 · REsp 2.198.235-CE
- Multa penal prescreve no prazo do Código Penal, mas suspensão e interrupção seguem as regras da dívida ativaSTJ 881 · Direito Penal · Tema 1.405 · REsp 2.225.431-PR
- Condenação do ente político não vale para servidor de autarquia ou fundação que não foi ré na ação coletivaSTJ 881 · Direito Administrativo · Tema 1.402 · REsp 2.231.007-DF
- O investigado pode indicar assistente técnico já no inquérito, salvo risco concreto às investigaçõesSTJ 881 · Direito Processual Penal · RHC 200.979-SP
- A partilha dos bens do casamento exige ação judicial ou escritura pública, não basta papel particularSTJ 881 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
Informativo 880 10 de março de 2026 · 12 comentados
- Se a lei prevê multa como alternativa, o juiz precisa fundamentar a escolha pela pena de prisãoSTJ 880 · Direito Penal · AgRg no AREsp 2.808.209-SC
- Crime formal de organização criminosa não impede o sequestro de bens ligados à atividade do grupoSTJ 880 · Direito Penal · AgRg no REsp 2.219.963-RJ
- Na monitória sem pagamento nem embargos não há sentença, então não cabem honorários do art. 85STJ 880 · Direito Processual Civil · AREsp 2.448.781-SP
- Particular que age com servidor efetivo e comissionado segue a prescrição do cargo efetivoSTJ 880 · Direito Administrativo · REsp 2.058.311-RN
- Sem intimação pessoal do devedor, não corre a multa por descumprir obrigação de fazer ou não fazerSTJ 880 · Direito Processual Civil · Tema 1.296 · REsp 2.096.505-SP
- Quem é casado em comunhão parcial precisa da outorga do cônjuge para doar até um imóvel só seuSTJ 880 · Direito Civil · REsp 2.130.069-SP
- A Fazenda Nacional não escapa dos honorários só por reconhecer o pedido: é preciso estar nas hipóteses do art. 19STJ 880 · Direito Processual Civil · REsp 2.176.841-RJ
- Muitos crimes parecidos podem ser continuidade delitiva mesmo com intervalo maior que 30 diasSTJ 880 · Direito Penal · REsp 2.194.002-MS
- Contrato digital sem certificado ICP-Brasil não é anulado só porque o cliente nega a assinatura de forma genéricaSTJ 880 · Direito Civil · REsp 2.197.156-SP
- Na recuperação extrajudicial, o plano aprovado não novou crédito que ficou fora deleSTJ 880 · Direito Empresarial · REsp 2.234.939-RJ
- É possível retirar o sobrenome do pai quando há abandono afetivoSTJ 880 · Direito Notarial e Registral · Processo em segredo de justiça
- Intimação por aplicativo de mensagens não basta para prender devedor de alimentosSTJ 880 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
Informativo 879 3 de março de 2026 · 13 comentados
- Mandado de segurança contra normas de igualdade salarial vai à Justiça Federal, não à Justiça do TrabalhoSTJ 879 · Direito Administrativo · AgInt no CC 208.248-SP
- Em crime de supressão continuada de ICMS, a defesa não tem direito a oito testemunhas para cada mêsSTJ 879 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 968.932-SC
- O MP pode recusar o ANPP se inquéritos e ações em andamento mostram conduta criminal habitual, reiterada ou profissionalSTJ 879 · Direito Processual Penal · AgRg no RHC 215.549-GO
- Mesmo depois da Lei 13.964/2019, a Fazenda Pública continua podendo executar a multa penal de forma subsidiáriaSTJ 879 · Direito Penal · AgRg no RMS 77.232-RS
- Na improbidade, a multa civil não se transmite aos herdeiros: o sucessor responde só pela reparação do danoSTJ 879 · Direito Administrativo · AREsp 1.440.445-SP
- O dono do local onde se toca música em público responde solidariamente pelos direitos autorais, mesmo sem organizar o eventoSTJ 879 · Direito Empresarial · AREsp 2.631.812-GO
- Excesso de meação em divórcio: o prazo para lançar o ITCMD só começa com o registro do imóvelSTJ 879 · Direito Tributário · EREsp 2.174.294-DF
- Explorar matéria-prima da União é aproveitá-la, mesmo sem lucro; sem narrar o proveito, a denúncia é ineptaSTJ 879 · Direito Penal · REsp 2.118.641-RS
- Se o arrendador perde a propriedade do imóvel rural, o arrendamento se extingue e o arrendatário não pode ficar até o fim do prazoSTJ 879 · Direito Civil · REsp 2.187.412-MT
- Perícia pedida pela Defensoria como parte: ela adianta os honorários se houver previsão orçamentária; se não houver, paga o vencidoSTJ 879 · Direito Processual Civil · REsp 2.188.605-RJ
- Com crédito sujeito à recuperação, a execução não segue contra o empresário individual avalista nem contra o cônjuge casado em comunhão universalSTJ 879 · Direito Empresarial · REsp 2.221.144-RS
- Na mesma relação jurídica, a prescrição só pode ser interrompida uma vez, qualquer que seja o motivoSTJ 879 · Direito Processual Civil · REsp 2.238.389-GO
- Justiça brasileira pode autorizar a curadora de herdeiro incapaz a outorgar procuração para inventário no exteriorSTJ 879 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
Informativo 878 24 de fevereiro de 2026 · 14 comentados
- Renovação do CEBAS se examina, a princípio, pelo art. 14 do CTN, e não por lei ordinária, decreto ou portariaSTJ 878 · Direito Tributário · AgInt no MS 27.589-DF
- Indício de autoria baseado em dado digital ainda não periciado: a proporcionalidade recomenda trocar a preventiva por cautelares diversasSTJ 878 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 1.014.212-ES
- Dúvida razoável sobre a integridade da prova digital exige exame pericial, não anulação automáticaSTJ 878 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 1.014.212-ES
- Ser mãe de criança pequena não basta: a prisão domiciliar exige prova inequívoca de que a presença materna é imprescindívelSTJ 878 · Direito Penal · AgRg no HC 1.035.233-PR
- Casar visando à pensão por morte, sem fraude nos requisitos legais, não configura estelionato previdenciárioSTJ 878 · Direito Penal · AgRg no REsp 2.230.017-PB
- Ações sobre o Programa Indenizatório Definitivo de Mariana são da Justiça Federal, no TRF da 6ª RegiãoSTJ 878 · Direito Administrativo · CC 215.613-MG
- Incide contribuição patronal sobre o terço de férias gozadas: o STJ se adapta ao STF e se retrataSTJ 878 · Direito Previdenciário · REsp 1.559.926-RS
- Se a conta da condenação previdenciária é simples e fica abaixo do limite, não há remessa necessáriaSTJ 878 · Direito Previdenciário · Tema 1.081 · REsp 1.882.236-RS
- Em seguro de vida em grupo, doença profissional não se equipara a acidente de trabalho para fins de indenizaçãoSTJ 878 · Direito Civil · REsp 2.206.239-MS
- Abono de permanência especial: a prescrição conta do pedido em que o direito foi provadoSTJ 878 · Direito Administrativo · RMS 65.384-DF
- Quitação dada sem a seguradora não atinge os direitos que ela sub-rogouSTJ 878 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
- Morte de filho sob a guarda da escola: dano moral presumido e valor que olha o caso concretoSTJ 878 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
- A seguradora sub-rogada herda o limite da Convenção de Montreal; só a declaração especial de valor o afastaSTJ 878 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
- Reconhecido o ato ilícito, o prejuízo material é indenizado por inteiroSTJ 878 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
Informativo 877 18 de fevereiro de 2026 · 10 comentados
- No parcelamento, a multa de mora vai até o início do pagamento, não até o deferimentoSTJ 877 · Direito Tributário · AgInt no REsp 1.857.783-SP
- Prova penal ilícita não serve para condenar em processo administrativo disciplinar, mesmo se a ilicitude vier depoisSTJ 877 · Direito Administrativo · AgRg na Rcl 47.632-DF
- Dano à Mata Atlântica deixa vestígios: sem perícia possível, a materialidade não se prova por outros meiosSTJ 877 · Direito Ambiental · AREsp 3.011.219-SC
- Na liquidação individual de sentença coletiva, o foro é o da agência em que foi firmado o negócioSTJ 877 · Direito Processual Civil · CC 216.258-DF
- Crédito concursal não habilitado também se submete ao plano de recuperação e à correção só até o pedidoSTJ 877 · Direito Empresarial · EREsp 2.091.587-RS
- Faltou água tratada? O dano moral coletivo é presumido, sem prova de sofrimentoSTJ 877 · Direito Ambiental · REsp 2.153.748-MG
- Contribuições ao INCRA, SEBRAE, salário-educação e outras não têm teto de 20 salários-mínimosSTJ 877 · Direito Tributário · Tema 1.390 · REsp 2.187.625-RJ
- Na execução fiscal, a Fazenda não pode recusar fiança ou seguro garantia invocando a ordem da penhoraSTJ 877 · Direito Processual Civil · Tema 1.385 · REsp 2.193.673-SC
- Sanção de impedimento de licitar: não dá para pegar só o que é bom em cada leiSTJ 877 · Direito Administrativo · REsp 2.211.999-SP
- Apelação no lugar do recurso ordinário contra Estado estrangeiro: dá para aproveitarSTJ 877 · Direito Constitucional · RO 285-DF
Informativo 876 10 de fevereiro de 2026 · 13 comentados
- Reajuste pela variação cambial é válido em repasse de recursos captados no exteriorSTJ 876 · Direito Civil · AREsp 2.422.049-SP
- Continuidade delitiva em multa administrativa só com previsão expressa em leiSTJ 876 · Direito Administrativo · AREsp 2.642.744-RJ
- Culpabilidade acentuada nos crimes dos arts. 240 e 241-A do ECA não é bis in idemSTJ 876 · Direito Penal · AREsp 3.032.889-SP
- IRPF incide sobre PLR, bônus, outplacement e stock options pagos na rescisão do contrato do executivoSTJ 876 · Direito do Trabalho · REsp 1.409.762-SP
- Vender a prazo sem juros pelo mesmo preço do à vista não é publicidade enganosaSTJ 876 · Direito do Consumidor · REsp 1.876.423-SP
- Seguro de vida: só o suicídio nos dois primeiros anos autoriza a recusa por agravamento do riscoSTJ 876 · Direito Civil · REsp 2.130.908-SP
- Pensão por ato ilícito: até 2/3 da renda da vítima, ou um salário mínimo se não há prova da rendaSTJ 876 · Direito Administrativo · REsp 2.204.627-DF
- Tortura por policiais deixou de ser improbidade por violar princípios, após a Lei 14.230/2021STJ 876 · Direito Administrativo · REsp 2.232.623-AL
- Demora do INPI não autoriza o juiz a estender o prazo da patente caso a casoSTJ 876 · Direito Civil · REsp 2.240.025-DF
- Ato de tabelião estrangeiro que partilha bens situados no Brasil não pode ser homologado pelo STJSTJ 876 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
- Plano de saúde não precisa custear canabidiol de uso domiciliar sem registro na AnvisaSTJ 876 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
- Correição parcial pode ser aceita no lugar da apelação em situação urgente e excepcionalSTJ 876 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
- Sexta Turma afasta a punição em caso concreto com núcleo familiar e sem efetiva lesão ao bem jurídicoSTJ 876 · Direito Penal · Processo em segredo de Justiça
Informativo 875 3 de fevereiro de 2026 · 25 comentados
- Não cabe reclamação contra decisão de órgão do próprio STJSTJ 875 · Direito Constitucional · AgInt na Rcl 49.398-DF
- Recapitular a conduta de improbidade em apelação do MP não é reformatio in pejusSTJ 875 · Direito Administrativo · AgInt no AREsp 1.661.447-SP
- Contrato de ônibus não pode proibir anúncio de transporte por aplicativoSTJ 875 · Direito Administrativo · AgInt no AREsp 2.049.321-MG
- Conflito sobre quem executa a reparação do dano do ANPP é da Terceira Seção do STJSTJ 875 · Direito Processual Penal · CC 210.253-DF
- A Administração não pode deixar indefinidamente sem julgamento o recurso contra o indeferimento do CEBASSTJ 875 · Direito Administrativo · MS 31.431-DF
- A reserva de vagas para pessoas negras incide sobre o total do cargo, sem fracionar por especialidadeSTJ 875 · Direito Administrativo · MS 31.562-DF
- Inscrição no CAR torna inexigível a averbação da reserva legal prevista em TACSTJ 875 · Direito Ambiental · REsp 1.829.707-MG
- Falta grave cometida nos 12 meses antes do decreto impede a comutação, mesmo se homologada depoisSTJ 875 · Direito Penal · Tema 1.195 · REsp 2.011.706-MG
- Família formada depois da hipoteca também pode proteger o imóvel como bem de famíliaSTJ 875 · Direito Civil · REsp 2.011.981-SP
- O juiz não pode criar regra geral de degustação para todas as operadoras de telefoniaSTJ 875 · Direito Civil · REsp 2.114.283-RJ
- Quem desiste dos embargos para aderir a parcelamento que já cobra honorários não paga honorários de novoSTJ 875 · Direito Processual Civil · Tema 1.317 · REsp 2.158.358-MG
- Poder geral de cautela e valor alto não bastam para exigir fiança do exequenteSTJ 875 · Direito Processual Civil · REsp 2.167.952-PE
- Honorários de sucumbência podem somar condenação e proveito econômicoSTJ 875 · Direito Civil · REsp 2.168.312-PR
- Inquérito civil de improbidade só pode ser prorrogado uma vez, com fundamentação específicaSTJ 875 · Direito Administrativo · REsp 2.181.090-DF
- Advogado não é condenado na sucumbência no próprio processo: responsabilidade se apura em ação própriaSTJ 875 · Direito Processual Civil · REsp 2.197.464-SP
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- Sucessão empresarial fraudulenta pode ser analisada na própria execução, sem incidente de desconsideraçãoSTJ 875 · Direito Processual Civil · REsp 2.230.998-SP
- Pequena propriedade rural dada em alienação fiduciária continua protegidaSTJ 875 · Direito Civil · REsp 2.233.886-RS
- Acórdão que altera substancialmente a condenação pode ser o marco para a idade de 70 anos do art. 115 do CPSTJ 875 · Direito Penal · RHC 219.766-SP
- Prova pedida por decisão judicial estrangeira passa pelo juízo de delibação do STJ, via carta rogatóriaSTJ 875 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
- Representante que abandona a ação de alimentos do filho gera conflito de interesses e curador especialSTJ 875 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
- Quem não foi parte no processo estrangeiro pode pedir a homologação da sentença se tiver interesse jurídico diretoSTJ 875 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça