Empresa inativa fiscalmente não ganha gratuidade de justiça só por isso: tem de provar que não tem patrimônio

1. A pessoa jurídica precisa provar a sua situação

O pedido de gratuidade pode ser feito a qualquer tempo, mas quem pede deve demonstrar de forma efetiva a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. O STJ lembra que, quando o requerente é pessoa jurídica, a hipossuficiência econômica não é presumida, em linha com orientação consolidada da Corte, que o próprio texto oficial relaciona à Súmula 481.

2. Inatividade fiscal não é o mesmo que falta de dinheiro

Os documentos fiscais apresentados mostravam apenas que a empresa não tinha atividade operacional nem fatos geradores de tributos. Segundo o STJ, isso não se confunde com incapacidade econômica. A empresa pode estar parada e, mesmo assim, ter patrimônio acumulado.

3. Ser empresa de gestão de bens pesa contra o pedido

A própria requerente se apresentava como sociedade voltada à administração de bens próprios e à participação em outras sociedades. Em sociedade assim, a inatividade fiscal, por si só, não afasta a existência de patrimônio. Faltou explicar o destino desses bens, se há quotas ou ações em outras empresas e qual é a situação econômica dos sócios controladores.

4. O contexto do processo reforça a exigência de prova

Os documentos societários mostravam histórico de capital social elevado e aumentos expressivos ao longo do tempo, sem qualquer explicação sobre esvaziamento do patrimônio. Além disso, a rescisória discutia imóvel de valor muito alto, o que torna pouco crível a alegação de incapacidade absoluta de pagar o depósito e as despesas. O texto oficial também registra que o valor da causa inicialmente atribuído destoava da dimensão econômica do litígio, o que reforça o exame rigoroso do pedido.

5. Alegações genéricas não cumprem o ônus da prova

O STJ concluiu que os documentos se limitavam a alegações genéricas de inatividade e ausência de faturamento. Isso não atende ao ônus probatório exigido para conceder a gratuidade à pessoa jurídica, e o pedido foi indeferido. Para estudar: a decisão não diz que empresa inativa jamais terá o benefício, e sim que a inatividade fiscal, sozinha e sem os demais esclarecimentos, não basta.

Mudou o entendimento?

O texto oficial afirma que a jurisprudência da Corte é firme nesse sentido e que o tema foi reiteradamente decidido em ações rescisórias recentes. Portanto, o julgado consolida o entendimento existente, sem indicar superação.