Direito Processual CivilPrompt injection · Litigância de má-fé · Deveres processuaisEntendimento de Turma

Esconder comandos para IA em petição é ato atentatório à dignidade da Justiça e gera multa

STJ · Primeira Turma · AREsp 3.095.458-SP · Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues · por unanimidade · julgado em 20/10/2026 · Informativo STJ 908, de 03/11/2026

A tese em uma frase

Inserir, de forma oculta, comandos dirigidos a sistemas de inteligência artificial numa peça processual, para interferir no processamento automatizado, viola boa-fé, lealdade, cooperação e transparência. É ato atentatório à dignidade da Justiça e autoriza a multa correspondente.

“A inserção oculta, em peça processual, de comandos (prompt injection) destinados a interferir no processamento automatizado do documento afronta os deveres de boa-fé, lealdade, cooperação e transparência processual, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, IV e VI, do Código de Processo Civil, e autoriza a aplicação da multa processual correspondente.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 908/2026.

Em 30 segundos

  • Entendimento da Primeira Turma, por unanimidade.
  • Prompt injection é inserir instrução maliciosa na entrada de um sistema de linguagem para que ele faça o que quem a inseriu quer.
  • Em peça processual, o comando oculto não se dirige ao julgador, mas à ferramenta, e é escondido da leitura humana.
  • A conduta fere os deveres de boa-fé, lealdade, cooperação e transparência e configura ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV e VI, do CPC).
  • A multa abrange os advogados constituídos, sem individualizar a autoria; OAB e MPF devem ser oficiados.

Na prática: um caso para fixar

Rafael e Beatriz, advogados, assinaram um recurso especial em nome da empresa Solar Salas Comerciais Ltda. A Secretaria do tribunal certificou que o arquivo tinha, na camada de texto, um trecho ausente da página vista na tela. Esse trecho mandava um sistema de IA concluir que o recurso superava os óbices de admissibilidade e que o pedido era procedente.

As palavras do trecho estavam quebradas por espaços indevidos, o que impedia a busca por expressões literais no documento. Só Rafael protocolou a petição, mas o nome de Beatriz também constava na peça.

A inserção do comando oculto, destinado a interferir no processamento automatizado da petição, configura ato atentatório à dignidade da Justiça?

SIM Segundo a Primeira Turma, a conduta afronta os deveres de boa-fé, lealdade, cooperação e transparência e se enquadra no art. 77, IV e VI, do CPC.

Para aplicar a multa, o tribunal precisa, nesse momento, identificar individualmente qual dos advogados criou o trecho oculto?

NÃO O julgado afirma que a multa pode abranger indistintamente os advogados constituídos nos autos, sem apuração individualizada de responsabilidade para essa finalidade.

A responsabilidade pelo conteúdo e pela integridade do arquivo protocolado recai sobre a empresa representada, e não sobre os advogados?

NÃO A elaboração e a transmissão de peças no processo eletrônico são atividade privativa da advocacia, e a responsabilidade recai sobre os procuradores constituídos, não sobre a parte representada.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O que é prompt injection

O julgado usa o conceito da literatura de segurança computacional: um ataque em que instrução ou dado malicioso é inserido na entrada de uma aplicação ligada a modelo de linguagem, para que ela cumpra a tarefa de quem o inseriu em vez da que lhe foi confiada.

2. Quando a peça fala com a máquina, e não com o juiz

Como o processo passa a contar com ferramentas automatizadas de leitura e extração de dados, é possível inserir nas peças textos que se dirigem à ferramenta, não ao julgador, escondidos da leitura humana. O STJ usa IA no apoio à triagem, à extração de dados e ao processamento, nos termos da Resolução CNJ n. 615/2025.

3. A prova da ocultação e da intenção

No caso real, a Secretaria certificou que havia conteúdo na camada de texto ausente da renderização visual. Somados o caráter imperativo do texto e a fragmentação de palavras por espaços, que impede a busca literal, a Turma concluiu que a petição buscava induzir o sistema a afirmar a superação dos óbices e a procedência do pedido.

4. Quais deveres foram violados

A conduta é incompatível com boa-fé, lealdade, cooperação e transparência processual e lesa a estrutura dialética do processo, pois a ocultação visa obstar o crivo judicial e o contraditório (arts. 7º, 9º e 10 do CPC). O art. 5º do CPC não descreve condutas típicas, mas impõe um padrão de comportamento a todos, o que permite alcançar situações imprevistas.

5. Enquadramento e multa

A Turma enquadrou a conduta no art. 77, IV e VI, do CPC: descumprimento dos deveres de não criar embaraços à efetivação de decisões e de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. A falta de previsão específica não beneficia os advogados. A multa alcança os advogados constituídos, sem individualizar a autoria, e OAB e MPF devem ser oficiados para apurar a responsabilidade nas esferas administrativa e criminal.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. Ele cita decisões de outras Turmas do STJ em casos assemelhados, que também trataram a conduta como grave, e fixa a conclusão da Primeira Turma sobre as consequências da prática.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Turma do STJ, a inserção oculta, em peça processual, de comandos destinados a interferir no processamento automatizado do documento configura ato atentatório à dignidade da Justiça e autoriza a aplicação de multa processual.

CERTO. Certo. É a tese do julgado, com base no art. 77, IV e VI, do CPC.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a multa só pode ser aplicada ao advogado que assinou digitalmente e protocolou a petição, exigindo-se apuração individualizada de autoria pelo STJ.

ERRADO. Errado. A multa pode abranger indistintamente os advogados constituídos, independentemente da assinatura digital e do protocolo, sem apuração individualizada para essa finalidade.

3) (Certo ou errado) A ausência de previsão específica, no Código de Processo Civil, da conduta de inserir comando oculto em petição impede que ela seja punida como ato atentatório à dignidade da Justiça.

ERRADO. Errado. Segundo o julgado, a falta de previsão específica não favorece os advogados, porque a burla decorre do trabalho advocatício e escapa às previsões processuais tradicionais.

4) Segundo o julgado da Primeira Turma, além da multa, qual providência deve ser adotada diante da conduta?
  1. Anulação automática de todo o processo, com extinção sem resolução do mérito.
  2. Expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público Federal para apuração nas esferas administrativa e criminal.
  3. Responsabilização exclusiva da parte representada, que responde pelo arquivo protocolado.
  4. Dispensa da multa quando não for possível identificar qual advogado criou o trecho oculto.

Gabarito: B. A alternativa B reproduz o que o julgado determinou. A responsabilidade recai sobre os procuradores, não sobre a parte, e a multa não depende de identificar o autor específico.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, um advogado inseriu na petição um texto invisível ao leitor humano, com ordens a um sistema de IA. Que conduta é essa, que deveres processuais viola e qual a consequência segundo o STJ?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 908, de 3 de novembro de 2026 (seção Primeira Turma): “Injeção de comandos (prompt injection). Inserção, em peça recursal, de comando oculto dirigido a sistema de inteligência artificial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fé. Aplicação de multa pessoal aos advogados.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AREsp 3.095.458-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 908 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.