A gratuidade de justiça do menor em ação de alimentos cobre o tradutor juramentado da carta rogatória

1. A dúvida girava em torno de uma redação aparentemente restrita do CPC

O art. 98, § 1º, VI, do CPC prevê que a gratuidade compreende a remuneração do intérprete ou tradutor nomeado para apresentar versão em português de documento redigido em língua estrangeira. Em ação de alimentos de menor contra genitor que vive no exterior, discutiu-se se a gratuidade alcança também a tradução necessária para instruir a carta rogatória.

2. Acesso à Justiça impõe leitura que viabilize o processo

O STJ partiu do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita (CF, art. 5º, LXXIV). Segundo o texto oficial, a gratuidade deve ser interpretada de modo a viabilizar o ingresso e o prosseguimento da ação por quem é hipossuficiente, sem inviabilizar a tutela dos alimentos por impossibilidade econômica de arcar com despesas indispensáveis, como a tradução de documentos.

3. O rol do inciso VI é exemplificativo

A Turma entendeu que o inciso VI deve ser lido em conjunto com o caput do art. 98 e com o regime da gratuidade da prova pericial (CPC, art. 95, §§ 2º e 3º). Sem isso, haveria discriminação injustificada entre traduções de entrada (do idioma estrangeiro para o português) e de saída (do português para o idioma estrangeiro), igualmente necessárias.

4. Quem custeia é o Estado, como já ocorre com perito

O texto oficial lembra que, quando o beneficiário da assistência judiciária é vencido, o encargo com honorários periciais recai sobre o Estado, entendimento estendido por equiparação a intérpretes e tradutores. Também cita normas do CNJ que recomendam dotação orçamentária para pagar perito, tradutor e intérprete quando o responsável pelo pagamento é beneficiário da gratuidade.

5. As convenções sobre alimentos no exterior reforçam a conclusão

O julgado menciona a Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, a Convenção da Haia sobre alimentos e a Convenção Interamericana sobre obrigação alimentar, que apontam para a redução dos custos do processo, o que inclui as traduções. Ressalta que a convenção citada assegura ao demandante tratamento e isenções equivalentes aos dos residentes no Estado em que a ação foi proposta e veda caução “judicatum solvi”.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. Ele estende, por interpretação sistemática e à luz de tratados, a lógica já aplicada a honorários periciais e a tradutores ao caso da tradução para carta rogatória. É julgado de Turma.