Direito Processual CivilPenhora · Impenhorabilidade de salário · Dívida não alimentarRepetitivo · Tema 1.230Consolida entendimento

Salário pode ser penhorado por dívida comum, mas só em caráter excepcional e com dois requisitos

STJ · Corte Especial · REsp 1.894.973-PR, REsp 2.071.335-GO, REsp 2.071.382-SE e mais 1 · Rel. Min. Raul Araújo · por unanimidade · julgado em 15/09/2026 · Informativo STJ 905, de 13/10/2026

A tese em uma frase

A impenhorabilidade do salário e de outras verbas remuneratórias é a regra, mas pode ser afastada excepcionalmente para dívida não alimentar, mesmo abaixo de 50 salários mínimos, se outros meios executórios forem inviáveis e se ficar comprovado que a penhora não compromete a subsistência digna do devedor e da família. A tese atribui ao devedor o ônus probatório desse ponto.

“A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que: (a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e (b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório.”Destaque (texto oficial), Tema 1.230 dos recursos repetitivos. Fonte: Informativo STJ nº 905/2026.

Em 30 segundos

  • Regra: verbas remuneratórias são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). O CPC atual não usa mais “absolutamente” impenhoráveis.
  • Exceções expressas do § 2º: prestação alimentícia de qualquer origem e valores acima de 50 salários mínimos mensais.
  • Fora dessas exceções, a penhora para dívida não alimentar é possível em caráter excepcional, se (a) inviabilizados outros meios executórios e (b) comprovado que não compromete a subsistência digna.
  • Pegadinha: quanto à subsistência digna, a tese diz que o ônus probatório cabe ao devedor, não ao credor.
  • Tema 1230 dos repetitivos, Corte Especial, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Caio deve R$ 60 mil a Joana por um empréstimo pessoal não pago. Na execução, Joana tentou penhorar dinheiro em conta, veículos e imóveis, sem encontrar nada. Caio recebe salário mensal de R$ 18 mil.

Joana pediu a penhora de 15% do salário de Caio. Ele alegou que salário é impenhorável e que só recebe acima de 50 salários mínimos quem pode sofrer esse tipo de constrição.

É possível penhorar parte do salário de Caio, mesmo sendo dívida não alimentar e ganhando ele menos de 50 salários mínimos?

EM PARTE Sim, mas só excepcionalmente: os outros meios executórios foram inviabilizados, e a penhora fica de pé se não comprometer a subsistência digna de Caio e da família.

Cabe a Joana provar que a penhora não prejudicará o sustento de Caio?

NÃO A tese exige que fique comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e da família, e diz que o respectivo ônus probatório cabe ao devedor, Caio, e não à credora.

E se Joana pedisse a penhora do salário logo no início, sem tentar localizar outros bens?

NÃO O primeiro requisito é a inviabilidade de outros meios executórios. Sem tentar os meios ordinários, a exceção não se aplica.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O CPC atual deixou de falar em impenhorabilidade absoluta

No regime anterior (art. 649 do CPC/1973), os bens eram “absolutamente impenhoráveis”. O caput do art. 833 do CPC de 2015 abandonou o advérbio. Para o STJ, isso indica que o rol de bens protegidos passou a admitir mitigação criteriosa, caso a caso, sem descaracterizar o núcleo da proteção.

2. As exceções legais existem, mas a dos 50 salários mínimos quase não tem efeito

O § 2º do art. 833 afasta a impenhorabilidade para prestação alimentícia, independentemente da origem, e para importâncias acima de 50 salários mínimos mensais. O STJ observou que pouquíssimas pessoas no país ganham tanto, o que torna essa exceção praticamente inócua. Daí a busca por uma interpretação mais condizente com a realidade.

3. A jurisprudência da Corte já admitia a relativização

O texto oficial relata que a Corte Especial já havia admitido a penhora de verba salarial para dívida não alimentar, mesmo com ganhos inferiores a 50 salários mínimos, se inviabilizados outros meios e preservada a subsistência. O repetitivo considerou adequadas essas conclusões e as fixou como tese em recurso repetitivo.

4. Ponderação entre efetividade e dignidade

O julgador deve equilibrar a menor onerosidade para o devedor e a efetividade da execução para o credor, à luz da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. O STJ deu um exemplo: penhorar parte de um salário muito baixo para amortizar uma dívida alta pode não satisfazer o credor e ainda ferir a dignidade do devedor. O impacto concreto deve ser avaliado.

5. Dois requisitos e o ônus do devedor

A tese exige (a) a inviabilidade de outros meios executórios capazes de garantir a execução e (b) a comprovação de que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e da família, com ônus probatório do devedor. A penhora continua sendo excepcional.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial narra que a Corte Especial e os órgãos fracionários já admitiam a relativização e afirma que se mostram adequadas as conclusões da jurisprudência da Corte. O Tema 1230 dá a esse entendimento força de precedente qualificado e deixa expresso que o ônus probatório quanto à subsistência digna cabe ao devedor.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, a impenhorabilidade de verbas remuneratórias pode ser mitigada excepcionalmente para pagamento de dívida não alimentar, desde que inviabilizados outros meios executórios e comprovado que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família.

CERTO. É a tese do Tema 1230. Note que não há exigência de que o devedor ganhe mais de 50 salários mínimos.

2) (Certo ou errado) Conforme o STJ, na penhora excepcional de salário para dívida não alimentar, cabe ao credor comprovar que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor.

ERRADO. A pegadinha está no ônus da prova: a tese o atribui ao devedor, não ao credor.

3) De acordo com o STJ, a penhora de parte do salário para pagamento de dívida não alimentar de devedor que recebe menos de 50 salários mínimos mensais:
  1. é vedada, pois a única exceção legal para dívida não alimentar é a renda superior a 50 salários mínimos.
  2. é admitida em qualquer caso, como primeira medida executiva.
  3. é admitida excepcionalmente, se inviabilizados outros meios executórios e preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.
  4. depende de prova, a cargo do credor, de que o devedor não ficará sem sustento.
  5. só é possível se a dívida for de natureza alimentar.

Gabarito: C. A está superada pela tese; B ignora o caráter excepcional e a inviabilidade de outros meios; D inverte o ônus, que é do devedor; E confunde com a exceção legal da prestação alimentícia.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, é possível penhorar salário para pagamento de dívida não alimentar quando o devedor recebe menos de 50 salários mínimos? Quais requisitos o STJ fixou e a quem cabe o ônus da prova?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

No agravo de instrumento contra decisão que indefere ou defere a penhora de parte do salário por dívida não alimentar, a tese do Tema 1230 é o fundamento: discuta a inviabilidade de outros meios executórios e a prova, a cargo do devedor, sobre a subsistência digna.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 905, de 13 de outubro de 2026 (seção Recursos Repetitivos): “Impenhorabilidade de verbas remuneratórias (CPC, art. 833, IV e § 2º). Crédito de natureza não alimentar. Relativização em caráter excepcional. Possibilidade. Tema 1230/STJ.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 1.894.973-PR

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 905 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.