Direito PenalEstatuto do Desarmamento · Munição · InsignificânciaEntendimento de Turma

Um único cartucho sem arma, achado em caso de tráfico, ainda pode ser crime insignificante

STJ · Sexta Turma · AgRg no AREsp 3.196.608-MG · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · por unanimidade · julgado em 06/10/2026 · Informativo STJ 905, de 13/10/2026

A tese em uma frase

Para a Sexta Turma do STJ, achar um único cartucho, sem arma que o dispare, junto com um caso de tráfico de drogas não afasta automaticamente o princípio da insignificância. Para negá-lo, é preciso demonstrar de forma concreta que a munição tinha ligação funcional com a atividade criminosa.

“A apreensão de um único cartucho desacompanhado de arma de fogo, ocorrida no contexto de tráfico de drogas, não afasta automaticamente a insignificância, exigindo-se a demonstração concreta de vínculo funcional entre a munição e a prática criminosa.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 905/2026.

Em 30 segundos

  • Os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato: basta a posse ou o porte irregular de arma ou munição.
  • Mesmo assim, em situações excepcionais, apreender quantidade reduzidíssima de munição, sem arma apta a dispará-la, pode levar à atipicidade material pela insignificância.
  • O contexto de tráfico de drogas não afasta a insignificância de forma automática: o julgador examina as peculiaridades do caso concreto.
  • Para afastá-la, é preciso mostrar vínculo funcional entre a munição e a prática criminosa, ou risco real à incolumidade pública.
  • Reincidência e condições pessoais ruins justificam a pena do tráfico, mas não provam, sozinhas, risco relevante pelo cartucho.

Na prática: um caso para fixar

Rafael foi preso em flagrante por tráfico de drogas, após a polícia encontrar porções de entorpecente em sua casa. Na mesma busca, apareceu um único cartucho de calibre comum, guardado numa gaveta. Não havia revólver, pistola ou qualquer outra arma na casa.

Rafael já havia sido condenado antes por outro crime. A denúncia incluiu a posse de munição, mas nada indicava que o cartucho tivesse sido usado para proteger o ponto de venda ou intimidar clientes.

Pelo entendimento da Sexta Turma, o fato de a munição ter sido achada junto com o tráfico impede, por si só, a insignificância?

NÃO O contexto de tráfico não veda de forma absoluta a insignificância. Como foi apenas um cartucho, sem arma e sem indício de uso para a atividade ilícita, o caso concreto pode comportar a insignificância.

Se a polícia tivesse provado que Rafael guardava o cartucho para intimidar compradores do ponto de venda, a insignificância continuaria igualmente cabível?

NÃO A tese exige a demonstração concreta de vínculo funcional entre a munição e a prática criminosa. Provado esse vínculo, a insignificância deixa de se sustentar.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Perigo abstrato não significa punição automática

Os crimes de posse ou porte de arma e munição se consumam sem que alguém precise ser exposto a risco concreto: a lei já presume o perigo. Mas o próprio tribunal admite, em situações excepcionais, reconhecer a atipicidade material pela insignificância quando a munição apreendida é reduzidíssima e não há arma apta a dispará-la.

2. Contexto de tráfico exige exame do caso concreto

O entendimento anterior da Terceira Seção, citado no julgado, diz que a pequena quantidade de munição não leva automaticamente à atipicidade, sobretudo se há tráfico. A Sexta Turma esclareceu que esse precedente não criou proibição absoluta: ele manda examinar as circunstâncias do caso.

3. Um cartucho e nenhuma arma reduzem muito a lesividade

No caso julgado, o acusado tinha só um cartucho, a menor quantidade possível, sem arma. Embora a apreensão tenha ocorrido no mesmo contexto fático do tráfico, não havia indicação concreta de uso da munição para garantir a atividade ilícita, nem outros elementos de risco efetivo à incolumidade pública.

4. Munição apta a disparar não muda a conclusão

O fato de o cartucho poder ser deflagrado não altera o resultado. A orientação que admite a insignificância leva em conta justamente a reduzidíssima quantidade de munição desacompanhada de arma, situação de potencial lesivo extremamente baixo.

5. Reincidência e condições pessoais ruins não bastam

Esses fatores seguem relevantes para manter a pena do tráfico. Porém, por si sós, não mostram exposição da incolumidade pública a risco relevante pelo cartucho nem afastam a ofensividade reduzidíssima da conduta.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. Ele esclarece o alcance de um precedente anterior: o contexto de tráfico não veda de forma absoluta a insignificância, e o exame é feito caso a caso.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

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1) (Certo ou errado) Segundo a Sexta Turma do STJ, a apreensão de um único cartucho, desacompanhado de arma de fogo, no contexto de tráfico de drogas, impede automaticamente o reconhecimento da insignificância.

ERRADO. Errado. O julgado diz que o contexto de tráfico não afasta automaticamente a insignificância; exige-se a demonstração concreta de vínculo funcional entre a munição e a prática criminosa. A pegadinha é o advérbio automaticamente.

2) (Certo ou errado) Os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, o que, segundo o julgado, exclui em qualquer hipótese a aplicação do princípio da insignificância.

ERRADO. Errado. Embora sejam de perigo abstrato, o entendimento admite, em situações excepcionais, a atipicidade material quando apreendida reduzidíssima quantidade de munição sem arma apta a dispará-la.

3) (Certo ou errado) A reincidência e as condições pessoais desfavoráveis do acusado, embora relevantes para a pena do tráfico, não demonstram, por si sós, risco relevante à incolumidade pública decorrente da posse do único cartucho.

CERTO. Certo. É exatamente o raciocínio do julgado: esses fatores mantêm a pena do tráfico, mas não afastam a ofensividade reduzidíssima da posse do cartucho.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o crime de posse de munição é de perigo abstrato. Ainda assim, cabe insignificância quando se acha um único cartucho junto com um caso de tráfico? Qual o critério?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Peça prática

Em habeas corpus ou recurso defensivo contra condenação por posse de munição, a tese sustenta a atipicidade material quando só um cartucho, sem arma, foi apreendido e a acusação não demonstrou vínculo funcional com o tráfico.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 905, de 13 de outubro de 2026 (seção Sexta Turma): “Porte ilegal de munição de uso permitido. Apreensão de um único cartucho calibre 38 desacompanhado de arma de fogo. Contexto de tráfico de drogas. Ausência de demonstração de vínculo funcional entre a munição e a atividade ilícita. Princípio da…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgRg no AREsp 3.196.608-MG

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 905 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.