Questão 49 · Legislação Penal Especial: Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue os itens a seguir.
É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido configura, sim, conduta típica. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) exige que tanto o registro quanto a autorização para o porte estejam válidos para que a conduta seja lícita.
Quando o registro de cautela (que é uma forma de registro) está vencido, a posse ou o porte da arma de fogo se torna irregular, caracterizando o crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) ou, a depender da situação, o art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). A validade do registro é condição essencial para a licitude da conduta. Portanto, a afirmação de que seria uma conduta atípica está errada.
Dica: O Cebraspe costuma cobrar a distinção entre posse e porte, bem como a necessidade de validade dos documentos (registro e porte) para a licitude da conduta.
Fundamentos: Lei nº 10.826/2003, art. 12 · Lei nº 10.826/2003, art. 14
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.