Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003): questões comentadas
10 questões de Legislação Penal Especial sobre Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), de provas de PF, STJ, PRF, PJC/MT, PM/CE. Resolva, confira o gabarito definitivo e leia o comentário.
A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).Resolver e ver o comentário →No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).Resolver e ver o comentário →Os atiradores desportivos constituem grupo específico, diferenciado em função da finalidade para a qual necessitam do acesso à arma de fogo, por isso a prática das suas atividades dispensa a emissão de certificado de…Resolver e ver o comentário →O crime de omissão de cautela consuma-se com a simples negligência do proprietário da arma, ainda que não ocorra o apoderamento por menor de idade ou pessoa com deficiência mental.Resolver e ver o comentário →Se o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido for praticado por um integrante das Forças Armadas, a pena aplicável a ele será aumentada da metade.Resolver e ver o comentário →Os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são de ação penal pública incondicionada, portanto, no caso de flagrante, deve ser efetuada a apreensão da arma e a condução do infrator à autoridade para concessão dos…Resolver e ver o comentário →É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido.Resolver e ver o comentário →Conduzir arma de fogo, no exercício de atividade comercial, sem autorização, configura comércio ilegal de arma de fogo.Resolver e ver o comentário →Otávio foi preso em flagrante e, posteriormente, sua prisão foi convertida em temporária, em razão de ter sido encontrado portando uma arma de fogo de uso restrito, tendo a autoridade policial enquadrado a sua conduta…Resolver e ver o comentário →João, ao trafegar com sua moto, foi surpreendido por policiais que encontraram em seu poder arma de fogo — revólver — de uso permitido. João trafegava com a arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou…Resolver e ver o comentário →