Questão 114 · Legislação Penal Especial: Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.
Conduzir arma de fogo, no exercício de atividade comercial, sem autorização, configura comércio ilegal de arma de fogo.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que conduzir arma de fogo, no exercício de atividade comercial, sem autorização, configura o crime de comércio ilegal de arma de fogo. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) tipifica essa conduta. O artigo 17 da referida lei descreve o crime de comércio ilegal de arma de fogo, que inclui as condutas de "adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". A condução de arma de fogo no contexto de atividade comercial, sem a devida autorização, se enquadra perfeitamente na descrição legal do tipo penal.
Fundamentos: Lei nº 10.826/2003, art. 17
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 114, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.