Questões de Legislação Penal Especial comentadas
279 questões selecionadas de provas de PF, MP/CE, STJ, TRF6, CNMP, PRF, com gabarito definitivo e comentário. No app, são 2.368 questões de Legislação Penal Especial para filtrar por banca, órgão, ano e assunto.
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Artigos de lei mais cobrados
Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) 14 questões
Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, admitindo a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, que poderão ser aplicadas autônoma ou…Resolver e ver o comentário →Nos crimes de abuso de autoridade, o sujeito passivo imediato é o Estado.Resolver e ver o comentário →Membros de conselhos de contas podem figurar como sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade.Resolver e ver o comentário →As penas estabelecidas na Lei de Abuso de Autoridade circunscrevem-se a reclusão e multa.Resolver e ver o comentário →A aplicação das penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade requer a imposição das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.Resolver e ver o comentário →Constitui crime de abuso de autoridade que somente pode ser cometido por membro do Poder Judiciário a conduta deResolver e ver o comentário →Cleber é investigado pela prática do crime de estupro de vulnerável contra sua sobrinha consanguínea, Olívia, de 13 anos de idade, com quem não divide moradia. Em depoimento na delegacia, devidamente acompanhada, a…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).Resolver e ver o comentário →A antecipação, por delegado da Polícia Federal, por meio de rede social, da atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, caracteriza crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.Resolver e ver o comentário →Suponha que determinado policial federal tenha dado início à persecução penal contra uma pessoa, sem justa causa fundamentada, e outro policial, da mesma delegacia, tenha impedido, sem justa causa, a entrevista pessoal…Resolver e ver o comentário →Qualquer agente público, ainda que não seja servidor e não perceba remuneração, pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.Resolver e ver o comentário →Em caso de membro do Poder Legislativo eleito para mandato legislativo praticar conduta descrita em lei como abuso de autoridade,Resolver e ver o comentário →Jeferson foi preso por estar comercializando substâncias entorpecentes de uso proibido. Na ocasião, entendeu que um, entre os diversos policiais militares que participaram da prisão, tinha se excedido. Por essa razão…Resolver e ver o comentário →A Lei nº 4.898, de 09.12.1965, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, traz um procedimento próprio para apuração e julgamento dos crimes previstos nesse diploma legal. De acordo com as previsões dessa lei, é…Resolver e ver o comentário →
Crimes de trânsito 5 questões
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.503/1997, no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 à metade se o agenteResolver e ver o comentário →Carlos sabia que Frederico era inabilitado para dirigir veículo automotor. Apesar disso, Carlos entregou a Frederico as chaves de seu carro para que este dirigisse o veículo até um mercado próximo. No caminho…Resolver e ver o comentário →Em relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Pedro, mesmo sabendo que seu amigo Jaime se encontrava embriagado e com a CNH vencida, entregou-lhe a condução de seu veículo automotor. Jaime, tão logo assumiu a direção do veículo, provocou um acidente de trânsito…Resolver e ver o comentário →Joaquim é motorista e dirigia seu veículo sob forte chuva. Ao se deparar com um pedestre desavisado, atropelou-o, causando sua morte. Considere as situações a seguir: I. pedestre estar na faixa de pedestres ou calçada…Resolver e ver o comentário →
Crimes hediondos (Lei 8.072/1990) 4 questões
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.Resolver e ver o comentário →Conforme a Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), é considerado crime hediondo I o roubo qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. II a extorsão mediante sequestro. III…Resolver e ver o comentário →Caso três pessoas associadas, com divisão de tarefas, subtraiam substância explosiva, estará configurado crime hediondo.Resolver e ver o comentário →Conforme a Lei n.º 8.072/1990, é considerado hediondo o crime deResolver e ver o comentário →
Estatuto da Criança e do Adolescente 124 questões
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar, independentemente da natureza do delito.Resolver e ver o comentário →A ação judicial promovida pelo Ministério Público no caso em apreço carece de respaldo no artigo reproduzido, pois seu conteúdo deve ser interpretado de forma restritiva, limitando-se a penalidade prevista às…Resolver e ver o comentário →A gestante tem direito a um acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.Resolver e ver o comentário →Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantindo o direito de opção da mulher.Resolver e ver o comentário →Com relação ao sistema recursal dos processos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →O Juízo da Infância e da Juventude da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional a Maria, criança de 3 anos de idade, em razão de negligência por parte da…Resolver e ver o comentário →As opções a seguir mostram que o Ministério Público na área do direito infantojuvenil possui atribuições legais para representar a criança e o adolescente em demandas individuais e coletivas como legitimado ativo…Resolver e ver o comentário →No curso de processo de apuração de ato infracional análogo a crime de furto qualificado, o adolescente Breno, internado provisoriamente e devidamente assistido no ato por sua genitora, presente o(a) seu(ua)…Resolver e ver o comentário →Constitui crime previsto no Estatuto da Pessoa Idosa a conduta de profissional de saúde deixar de comunicar à autoridade competente casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento.Resolver e ver o comentário →Um integrante do conselho tutelar procurou o MP/BA para denunciar os pais de uma adolescente por maus tratos em razão da participação desta em ritos cerimoniais do candomblé, que consistiam em raspar a cabeça, manter…Resolver e ver o comentário →Ana, divorciada, tem três filhos: uma menina de dois anos de idade; uma menina de três anos de idade; e um adolescente de quinze anos de idade. Ana é a única provedora do lar, já que não recebe pensão alimentícia nem…Resolver e ver o comentário →Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da comarca onde eles residem tende a ser…Resolver e ver o comentário →De acordo com a Lei n.º 13.431/2017, assinale a opção correta acerca do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.Resolver e ver o comentário →Nos crimes envolvendo exploração sexual de criança ou adolescente, é irrelevante o consentimento da vítima, que deverá ser encaminhada ao conselho tutelar, sendo o aliciador e aquele que praticar os atos libidinosos…Resolver e ver o comentário →Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ e com os dispositivos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que versam acerca da adoção. I A ordem cronológica de preferência das pessoas previamente…Resolver e ver o comentário →Para efeitos do Estatuto da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), considera-se primeira infância o período que abrange os primeirosResolver e ver o comentário →A Constituição Federal de 1988 e o ECA conferem especial proteção ao trabalhador adolescente. Com relação às vedações legais, é correto afirmar que ao adolescente é vedado o trabalhoResolver e ver o comentário →São concorrentemente legitimados para a propositura de ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos das crianças e dos adolescentes, nos termos do ECA, o Ministério Público, a União, os estados, os…Resolver e ver o comentário →Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.069/1990 sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assinale a opção correta, acerca do Conselho Tutelar nos termos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente.Resolver e ver o comentário →Nos termos da Lei n.º 13.431/2017, em caso de criança vítima de violência, o depoimento especial desta deveráResolver e ver o comentário →A doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 227 da CF, que resultou na elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no paradigma da proteção…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que apresenta os três princípios que fundamentam a criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, cuja inobservância de qualquer um deles gera a impossibilidade de ação desses conselhos.Resolver e ver o comentário →Para garantir a eficácia de sua missão social, o conselho tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve cumprir com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na…Resolver e ver o comentário →A respeito dos crimes e infrações administrativas estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →João tem 17 anos de idade, reside na cidade do Rio de Janeiro com seus pais e é vítima de violência em casa. Considerando a situação de João bem como o disposto na lei que estabelece o sistema de garantia de direitos…Resolver e ver o comentário →A Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, possuindo título próprio tratando da prática de ato infracional, ficando sujeitos às medidas…Resolver e ver o comentário →O diretor de um estabelecimento educacional pretende cadastrar sua unidade para dar atendimento a programas de regime de semiliberdade ou internação. Ele informa que o estabelecimento preenche todos os requisitos…Resolver e ver o comentário →