Questão 81 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
São concorrentemente legitimados para a propositura de ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos das crianças e dos adolescentes, nos termos do ECA, o Ministério Público, a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal, os territórios e
- A) as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA, sendo dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.
- B) as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, independentemente de incluírem, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA.
- C) as associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA, desde que autorizado pela assembleia, ainda que exista prévia previsão estatutária.
- D) as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA, desde que autorizado pela assembleia, ainda que exista prévia previsão estatuária.
- E) as associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos, independentemente de incluírem, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: A.
São concorrentemente legitimadas para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos de crianças e adolescentes, além do Ministério Público e dos entes federativos, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA, dispensada a autorização da assembleia se houver prévia autorização estatutária (ECA, art. 210, III). A alternativa A reproduz exatamente esses requisitos.
As demais estão erradas:
- B: a lei exige que a associação inclua entre seus fins institucionais a defesa dos direitos protegidos pelo ECA; o item dispensa esse requisito.
- C: o prazo é de pelo menos um ano, e não de dois, e a autorização da assembleia é dispensada quando há prévia autorização estatutária; o item exige a assembleia mesmo com previsão estatutária.
- D: exige autorização da assembleia ainda que haja prévia previsão estatutária, o que contraria a dispensa prevista em lei.
- E: o prazo é de um ano, e não de dois, e a finalidade institucional é requisito indispensável.
Fundamentos: ECA, art. 210, III (associações legitimadas, com um ano de constituição e finalidade institucional) · ECA, art. 210, §1º (dispensa de autorização da assembleia com previsão estatutária)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 81, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.