Questão 87 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Texto associado à questão
Considerando essa situação hipotética e o dispositivo legal reproduzido, julgue o item a seguir, de acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ.
A empresa Beta, promotora de eventos com sede em Quixadá – CE, realizou um evento de final de ano no qual seus organizadores, a despeito de decisão judicial em sentido contrário, permitiram a entrada de menores de dezesseis anos de idade completos, desacompanhados dos pais. No local do evento, embora estivesse expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas aos menores de idade, havendo placas indicativas de tal proibição em todos os bares do evento, representantes do conselho tutelar flagraram diversos adolescentes fazendo consumo moderado de bebidas alcóolicas, e tais fatos foram comunicados ao Ministério Público, que promoveu ação judicial contra a empresa Beta, com pedido de cominação de multa a ela por fato caracterizador da infração administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja redação é reproduzida a seguir.
“Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.”
A ação judicial promovida pelo Ministério Público no caso em apreço carece de respaldo no artigo reproduzido, pois seu conteúdo deve ser interpretado de forma restritiva, limitando-se a penalidade prevista às circunstâncias em que haja descumprimento da ordem da autoridade judiciária ou conselho tutelar por pais ou responsáveis; tal dispositivo, portanto, não se aplica a pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com a regra hermenêutica que orienta a interpretação de leis e normas consagrada pelo brocardo jurídico odiosa restringenda, favorablia amplianda.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
A assertiva está incorreta porque o tipo administrativo sancionador do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não restringe seu sujeito ativo apenas a pais, tutores ou guardiões. A estrutura normativa do dispositivo prevê duas hipóteses autônomas de infração:
- Descumprir deveres inerentes ao poder familiar, tutela ou guarda (próprio de pais e responsáveis);
- Descumprir, dolosa ou culposamente, determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar.
Nesta segunda hipótese, qualquer pessoa física ou jurídica destinatária da ordem legal — inclusive empresas organizadoras de eventos que violem alvará ou determinação judicial impeditiva de ingresso de menores desacompanhados — pode figurar no polo passivo da representação e sofrer a penalidade de multa administrativa, conforme jurisprudência pacífica do STJ.
Dica: O art. 249 do ECA alcança tanto os pais/responsáveis quanto quaisquer terceiros ou pessoas jurídicas que descumpram ordem judicial ou do Conselho Tutelar.
Fundamentos: ECA, art. 249
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2025 (Analista Ministerial – Especialidade: Direito), questão 87, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.