Questão 111 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente

Gabarito: ERRADO.

O item está errado por uma imprecisão técnica, característica do Cebraspe. O Estatuto da Pessoa Idosa, de fato, prevê como crime a conduta de "deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra o idoso de que tiver conhecimento". Contudo, este é um crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, conforme o caput do art. 99 da Lei nº 10.741/2003.

A falha do item está em particularizar a conduta ao "profissional de saúde", sugerindo a existência de um tipo penal específico para essa categoria profissional, o que não corresponde à realidade. Embora o profissional de saúde, como qualquer cidadão, incorra no crime do art. 99 se não comunicar o crime, a lei não cria uma figura criminosa própria para ele nessa hipótese.

O Estatuto prevê, sim, um crime específico para o profissional de saúde em seu art. 99, § 1º, mas para uma conduta diversa: deixar de comunicar à autoridade sanitária as doenças de notificação compulsória. A banca explora essa distinção para induzir o candidato ao erro.

Dica: O Cebraspe frequentemente testa a diferença entre crimes comuns (praticados por qualquer pessoa) e crimes próprios (que exigem uma qualidade especial do agente). O item leva a crer que se trata de um crime próprio, quando, na verdade, o tipo penal aplicável é comum.