Estatuto da Criança e do Adolescente: questões comentadas
124 questões de Legislação Penal Especial sobre Estatuto da Criança e do Adolescente, de provas de PF, MP/CE, STJ, TRF6, PRF, TJ/PR. Resolva, confira o gabarito definitivo e leia o comentário.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar, independentemente da natureza do delito.Resolver e ver o comentário →A ação judicial promovida pelo Ministério Público no caso em apreço carece de respaldo no artigo reproduzido, pois seu conteúdo deve ser interpretado de forma restritiva, limitando-se a penalidade prevista às…Resolver e ver o comentário →A gestante tem direito a um acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.Resolver e ver o comentário →Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantindo o direito de opção da mulher.Resolver e ver o comentário →Com relação ao sistema recursal dos processos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →O Juízo da Infância e da Juventude da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional a Maria, criança de 3 anos de idade, em razão de negligência por parte da…Resolver e ver o comentário →As opções a seguir mostram que o Ministério Público na área do direito infantojuvenil possui atribuições legais para representar a criança e o adolescente em demandas individuais e coletivas como legitimado ativo…Resolver e ver o comentário →No curso de processo de apuração de ato infracional análogo a crime de furto qualificado, o adolescente Breno, internado provisoriamente e devidamente assistido no ato por sua genitora, presente o(a) seu(ua)…Resolver e ver o comentário →Constitui crime previsto no Estatuto da Pessoa Idosa a conduta de profissional de saúde deixar de comunicar à autoridade competente casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento.Resolver e ver o comentário →Um integrante do conselho tutelar procurou o MP/BA para denunciar os pais de uma adolescente por maus tratos em razão da participação desta em ritos cerimoniais do candomblé, que consistiam em raspar a cabeça, manter…Resolver e ver o comentário →Ana, divorciada, tem três filhos: uma menina de dois anos de idade; uma menina de três anos de idade; e um adolescente de quinze anos de idade. Ana é a única provedora do lar, já que não recebe pensão alimentícia nem…Resolver e ver o comentário →Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da comarca onde eles residem tende a ser…Resolver e ver o comentário →De acordo com a Lei n.º 13.431/2017, assinale a opção correta acerca do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.Resolver e ver o comentário →Nos crimes envolvendo exploração sexual de criança ou adolescente, é irrelevante o consentimento da vítima, que deverá ser encaminhada ao conselho tutelar, sendo o aliciador e aquele que praticar os atos libidinosos…Resolver e ver o comentário →Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ e com os dispositivos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que versam acerca da adoção. I A ordem cronológica de preferência das pessoas previamente…Resolver e ver o comentário →Para efeitos do Estatuto da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), considera-se primeira infância o período que abrange os primeirosResolver e ver o comentário →A Constituição Federal de 1988 e o ECA conferem especial proteção ao trabalhador adolescente. Com relação às vedações legais, é correto afirmar que ao adolescente é vedado o trabalhoResolver e ver o comentário →São concorrentemente legitimados para a propositura de ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos das crianças e dos adolescentes, nos termos do ECA, o Ministério Público, a União, os estados, os…Resolver e ver o comentário →Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.069/1990 sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assinale a opção correta, acerca do Conselho Tutelar nos termos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente.Resolver e ver o comentário →Nos termos da Lei n.º 13.431/2017, em caso de criança vítima de violência, o depoimento especial desta deveráResolver e ver o comentário →A doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 227 da CF, que resultou na elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no paradigma da proteção…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que apresenta os três princípios que fundamentam a criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, cuja inobservância de qualquer um deles gera a impossibilidade de ação desses conselhos.Resolver e ver o comentário →Para garantir a eficácia de sua missão social, o conselho tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve cumprir com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na…Resolver e ver o comentário →A respeito dos crimes e infrações administrativas estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →João tem 17 anos de idade, reside na cidade do Rio de Janeiro com seus pais e é vítima de violência em casa. Considerando a situação de João bem como o disposto na lei que estabelece o sistema de garantia de direitos…Resolver e ver o comentário →A Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, possuindo título próprio tratando da prática de ato infracional, ficando sujeitos às medidas…Resolver e ver o comentário →O diretor de um estabelecimento educacional pretende cadastrar sua unidade para dar atendimento a programas de regime de semiliberdade ou internação. Ele informa que o estabelecimento preenche todos os requisitos…Resolver e ver o comentário →Roberval, tio de Eustáquio, adolescente que tem 15 anos de idade, cuida do menino durante o dia, para que sua irmã, a mãe do garoto, possa trabalhar. Eustáquio tem apresentado comportamentos indisciplinados, saindo…Resolver e ver o comentário →O ECA estabelece que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A partir deste pressuposto…Resolver e ver o comentário →Angélica é mãe solteira, e foi condenada à reclusão por posse e tráfico de drogas. No que diz respeito aos cuidados com sua filha, Sofia, de 4 anos, a condenação de AngélicaResolver e ver o comentário →Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir. I. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário. II. Encaminhar à autoridade judiciária os casos…Resolver e ver o comentário →Com base nos direitos e deveres em relação a crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir. I. A proteção contra tratamento desumano cabe ao Estado…Resolver e ver o comentário →Um professor percebe que seu aluno continua sendo vítima de violência física, apesar de a direção da escola já ter se reunido com a família e esgotado todas as possibilidades de intervenção direta. Considerando a…Resolver e ver o comentário →De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competênciaResolver e ver o comentário →Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar…Resolver e ver o comentário →De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreendeResolver e ver o comentário →Pedro, aluno do 6.º ano do ensino fundamental II, fez uma prova objetiva de matemática em sua escola e tirou nota 9,0, de um total de 10 pontos, por ter errado uma questão, conforme indicado na prova pela professora…Resolver e ver o comentário →O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece o grupo familiar formado por pais, filhos e demais parentes próximos como famíliaResolver e ver o comentário →Em 2019, o art. 83 da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi alterado no sentido de determinar que, assim como as crianças, adolescentes, até determinada idade, não podem viajar para fora da…Resolver e ver o comentário →Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os seguintes itens. I Toda criança tem direito de contestar os critérios avaliativos das escolas, podendo recorrer a instâncias superiores. II…Resolver e ver o comentário →O monitor de um transporte escolar constatou que uma das crianças que havia embarcado no veículo apresentava sinais evidentes de maus tratos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o monitor do…Resolver e ver o comentário →De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescenteResolver e ver o comentário →Na aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, são preferíveis aquelas que visemResolver e ver o comentário →A medida socioeducativa de internação será legítima na hipótese deResolver e ver o comentário →Com relação ao direito fundamental das crianças à educação, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do entendimento dos tribunais superiores. I Direito social fundamental, a…Resolver e ver o comentário →A Defensoria Pública (DP) apresentou defesa em processo no qual foi proferida, pelo juiz, sentença homologatória de remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida, concedida a adolescente pelo…Resolver e ver o comentário →O professor de uma escola suspeitou, durante a aula, de que um de seus alunos, de doze anos de idade, estava sendo vítima de maus-tratos. Nesse caso, o ECA determina que o caso seja obrigatoriamente reportadoResolver e ver o comentário →De acordo com o ECA, considera-se uma forma de tratamento cruel ou degradanteResolver e ver o comentário →A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, julgue os itens seguintes. I Pode ser padrinho ou madrinha pessoa maior de dezoito anos não inscrita nos cadastros de adoção, desde que cumpra os…Resolver e ver o comentário →