Questão 44 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, julgue os itens seguintes.
I Pode ser padrinho ou madrinha pessoa maior de dezoito anos não inscrita nos cadastros de adoção, desde que cumpra os requisitos do programa de apadrinhamento de que faz parte.
II Para que um adolescente seja colocado em família substituta, ele sempre deverá ser ouvido previamente por equipe interprofissional, o que faz que sua opinião seja terminativa para a realização do ato.
III Em regra, o deferimento da guarda de criança a terceiros faz cessar o dever dos pais de prestar alimentos e o direito a visitas.
IV O falecimento do adotante no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença, desde que ele tenha apresentado inequívoca manifestação de vontade sobre o ato, não obsta que seja a adoção deferida.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e IV estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Apenas os itens III e IV estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: C.
São corretos os itens I e IV.
Item I (certo). O programa de apadrinhamento admite como padrinho ou madrinha pessoa maior de dezoito anos que não esteja inscrita nos cadastros de adoção, desde que cumpra os requisitos do programa.
Item IV (certo). A adoção pode ser deferida ao adotante que, após "inequívoca manifestação de vontade", vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença (ECA, art. 42, § 6º).
Item II (errado). A criança ou o adolescente será ouvido previamente por equipe interprofissional "sempre que possível", respeitado seu estágio de desenvolvimento, e terá sua opinião devidamente considerada, o que não significa que ela seja terminativa (art. 28, § 1º). Apenas quando o adolescente é maior de doze anos exige-se seu consentimento, colhido em audiência (art. 28, § 2º); a afirmação de que a oitiva sempre ocorre e vincula a decisão é incorreta.
Item III (errado). Salvo determinação expressa e fundamentada em contrário da autoridade judiciária, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda a terceiros não impede o direito de visitas pelos pais nem o dever de prestar alimentos (art. 33, § 4º).
Dica: a opinião da criança deve ser considerada, não é decisiva; o consentimento do maior de doze anos é colhido em audiência; a guarda a terceiros, em regra, não extingue alimentos nem visitas.
Fundamentos: ECA, art. 19-B (apadrinhamento) · ECA, art. 42, § 5º · ECA, art. 28, § 2º · ECA, art. 33, § 4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.