Questão 94 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Acerca das políticas sociais, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar, independentemente da natureza do delito.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar, independentemente da natureza do delito. Essa afirmação está incorreta. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu Art. 23, § 2º, que a condenação criminal dos pais não implicará a destituição do poder familiar, salvo na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra o próprio filho ou filha ou contra outro descendente. Ou seja, a destituição não é automática e depende da natureza do crime e da vítima. A lei exige uma análise judicial caso a caso, preservando o poder familiar sempre que possível e no melhor interesse da criança ou adolescente.
O item generaliza uma consequência que a lei restringe a casos específicos, tornando a afirmação falsa.
Fundamentos: ECA, Art. 23, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Assistente Social), questão 94, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.