Questão 29 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
- A) Além do estabelecimento de idade mínima antes da qual se presume que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais, devem ser estabelecidos procedimentos judiciais obrigatórios para tratar a criança que tenha infringido as leis penais ou a quem se acuse de ter infringido as leis penais.
- B) Em todo processo judicial ou administrativo que a afete, deve ser assegurada à criança que tenha capacidade de formular seus próprios juízos a oportunidade de ser ouvida, levando-se devidamente em consideração as opiniões em função da idade e maturidade dela.
- C) Em razão do princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário não é alcançado pelo dispositivo segundo o qual todas as ações relativas às crianças devem considerar o interesse superior da criança, que deve ser observado por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, autoridades administrativas ou órgãos legislativos.
- D) O exercício do direito da criança à liberdade de expressão não pode sofrer restrição e inclui a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. A Convenção sobre os Direitos da Criança assegura à criança capaz de formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente em todos os assuntos que a afetem e, para isso, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que lhe diga respeito, com as opiniões consideradas de acordo com a idade e a maturidade dela. É exatamente o que descreve o item.
Erros das demais:
- A: a Convenção prevê o estabelecimento de idade mínima de responsabilidade penal e, quando apropriado e desejável, medidas para tratar essas crianças sem recorrer a procedimentos judiciais, respeitados os direitos humanos e as garantias legais. Não exige procedimentos judiciais obrigatórios, como diz o item.
- C: o dispositivo sobre o interesse superior da criança alcança expressamente os tribunais, além das instituições públicas ou privadas de bem-estar social, das autoridades administrativas e dos órgãos legislativos. O Judiciário está incluído, e o argumento da separação dos poderes não o afasta.
- D: a liberdade de expressão da criança é protegida, mas a Convenção admite restrições previstas em lei e necessárias, por exemplo, ao respeito dos direitos ou da reputação de terceiros ou à proteção da segurança nacional, da ordem pública, da saúde ou da moral públicas. Por isso o item, ao dizer que não pode sofrer restrição, está errado.
Dica: Lembre que o direito de ser ouvida da criança acompanha a idade e a maturidade.
Fundamentos: Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 12 · Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 3.1 · Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 13 · Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 40.3
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.