Questão 54 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
A respeito dos procedimentos legais da PRF, julgue os seguintes itens.
Nos crimes envolvendo exploração sexual de criança ou adolescente, é irrelevante o consentimento da vítima, que deverá ser encaminhada ao conselho tutelar, sendo o aliciador e aquele que praticar os atos libidinosos presos em flagrante.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2022).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que, nos crimes envolvendo exploração sexual de criança ou adolescente, o consentimento da vítima é irrelevante. Isso se deve ao fato de que a lei considera crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento, incapazes de consentir validamente com atos sexuais, sendo sua vulnerabilidade presumida. A exploração sexual é um crime que atenta contra a dignidade e o desenvolvimento psicossocial da vítima, independentemente de sua manifestação de vontade.
Ademais, o encaminhamento ao Conselho Tutelar é medida obrigatória em casos de violação de direitos de crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando à proteção e ao atendimento psicossossocial. A prisão em flagrante do aliciador e daquele que pratica os atos libidinosos é cabível, pois são crimes que, em sua maioria, são inafiançáveis e de ação penal pública incondicionada, exigindo pronta intervenção das autoridades policiais.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora a presunção de vulnerabilidade de crianças e adolescentes em crimes sexuais, enfatizando a irrelevância do consentimento da vítima.
Fundamentos: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 227 · Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 136 · Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 240 e seguintes (crimes)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2022 (Policial Rodoviário Federal), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.