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Culpabilidade acentuada nos crimes dos arts. 240 e 241-A do ECA não é bis in idem

STJ · Quinta Turma · AREsp 3.032.889-SP · Rel. Min. Maria Marluce Caldas · por unanimidade · julgado em 03/02/2026 · Informativo STJ 876, de 10/02/2026

A tese em uma frase

Para a Quinta Turma, circunstâncias concretas que vão além do que o tipo já descreve podem justificar a valoração negativa da culpabilidade nos crimes dos arts. 240 e 241-A do ECA. Isso não é punir duas vezes o mesmo fato.

“1 - No crime do art. 240 do ECA, a produção clandestina de pornografia infantil no ambiente doméstico, com violação da intimidade da vítima por pessoa que se aproveitou da relação de confiança e coabitação, justifica a culpabilidade acentuada, independentemente da análise isolada da idade ou da quantidade de registros. 2 - No crime do art. 241-A do ECA, a amplitude do tipo penal não impede que o julgador, ao analisar a culpabilidade, considere a gravidade concreta revelada pelo conteúdo específico do material compartilhado, notadamente quando a perícia identifica o envolvimento de crianças de idade bastante reduzida.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 876/2026.

Em 30 segundos

  • A controvérsia era se valorar negativamente a culpabilidade nos arts. 240 e 241-A do ECA violaria o non bis in idem.
  • A culpabilidade do art. 59 do CP é o grau de reprovabilidade da conduta nas circunstâncias concretas, e não se confunde com os elementos do tipo.
  • No art. 240, a produção clandestina no ambiente doméstico, com violação da intimidade e aproveitamento de relação de confiança e coabitação, justifica culpabilidade acentuada.
  • No art. 241-A, o amplo alcance do tipo não impede considerar a gravidade concreta do material, notadamente quando a perícia identifica crianças de idade bastante reduzida.
  • Julgado da Quinta Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Rafael foi condenado por produzir material proibido pelo ECA e por compartilhar outro conteúdo. A sentença, ao fixar a pena-base, considerou a culpabilidade desfavorável.

A defesa recorreu alegando que os fundamentos usados já seriam elementos do crime, o que configuraria bis in idem. A decisão levou em conta o ambiente doméstico, a relação de confiança com a vítima e a coabitação, além do que a perícia identificou no material compartilhado.

Considerar, na culpabilidade, a gravidade concreta revelada pelo conteúdo compartilhado configura bis in idem, segundo o julgado?

NÃO Para a Quinta Turma, reconhecer essa gradação não é punir duas vezes pelo mesmo fato: é adequar a resposta penal à gravidade específica revelada pela prova.

A produção clandestina no ambiente doméstico, por quem se aproveitou da relação de confiança e coabitação, pode justificar culpabilidade acentuada?

SIM O julgado afirma que esse contexto global justifica a conclusão de que a culpabilidade superou o padrão ordinário do tipo, independentemente da análise isolada da idade ou da quantidade de registros.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Culpabilidade não é elemento do tipo

O STJ lembra que a culpabilidade do art. 59 do Código Penal não se confunde com os elementos do tipo. Ela é o grau de reprovabilidade da conduta à luz das circunstâncias concretas, e esse grau varia com a idade das vítimas, a natureza dos atos retratados e as circunstâncias de produção ou difusão do material.

2. Art. 241-A: o tipo é amplo, mas o caso concreto pesa

O tipo descreve condutas genéricas de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir ou publicar pornografia envolvendo criança ou adolescente. Essa amplitude não impede o julgador de considerar, na culpabilidade, a gravidade concreta do conteúdo específico. No caso, a perícia identificou material com crianças de idade bastante reduzida, o que não é mera repetição da elementar "criança".

3. Art. 240: o contexto global da conduta

A sentença não valorou isoladamente a idade da vítima ou o número de vídeos. Ela considerou o contexto: filmagens clandestinas no ambiente doméstico, com violação da intimidade em momento de vulnerabilidade, por pessoa que se aproveitou da relação de confiança e coabitação.

4. Sem bis in idem

Para a Quinta Turma, não houve uso de elementos inerentes ao tipo para exasperar a pena. O julgador considerou circunstâncias específicas que, dentro da moldura típica, revelaram maior gravidade concreta da conduta.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento nem fala em consolidação de jurisprudência. O julgado aplica as regras de dosimetria a esses dois crimes do ECA. É entendimento da Quinta Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quinta Turma do STJ, no crime do art. 241-A do ECA, a amplitude do tipo penal não impede que o julgador considere, na culpabilidade, a gravidade concreta revelada pelo conteúdo específico do material compartilhado.

CERTO. Certo. É a segunda parte da tese do julgado.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a culpabilidade do art. 59 do Código Penal coincide com os elementos constitutivos do tipo penal, de modo que a valoração negativa configura bis in idem.

ERRADO. Errado. O texto oficial afirma que a culpabilidade não se confunde com os elementos constitutivos do tipo. Ela é grau de reprovabilidade da conduta nas circunstâncias concretas.

3) (Certo ou errado) Para a Quinta Turma, no crime do art. 240 do ECA, a culpabilidade acentuada só pode ser reconhecida com base, isoladamente, na idade da vítima ou na quantidade de registros.

ERRADO. Errado. A tese diz que o contexto global justifica a culpabilidade acentuada independentemente da análise isolada da idade ou da quantidade de registros. A pegadinha restringe o que a Turma ampliou.

4) Conforme o julgado da Quinta Turma, no crime do art. 240 do ECA, qual conjunto de circunstâncias justifica a culpabilidade acentuada?
  1. A simples existência de mais de um vídeo.
  2. A produção clandestina no ambiente doméstico, com violação da intimidade, por quem se aproveitou da relação de confiança e coabitação.
  3. A confissão do réu em juízo.
  4. A ausência de antecedentes criminais.

Gabarito: B. A alternativa B reproduz o contexto que o julgado considerou. As demais não aparecem como fundamento e, no caso da A, o julgado afasta a análise isolada da quantidade de registros.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, a valoração negativa da culpabilidade nos crimes dos arts. 240 e 241-A do ECA configura bis in idem? Que circunstâncias a Quinta Turma do STJ considerou?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 876, de 10 de fevereiro de 2026 (seção Quinta Turma): “Crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescente. Art. 240, § 2º, II, e art. 241-A do ECA. Dosimetria. Culpabilidade. Valoração negativa. Conteúdo específico do material pornográfico. Crianças de tenra idade. Filmagens clandestinas no ambiente…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AREsp 3.032.889-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 876 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.