Informativo 876 do STJ comentado
Edição de 10 de fevereiro de 2026. Todos os 13 julgados da edição comentados.
- Reajuste pela variação cambial é válido em repasse de recursos captados no exteriorSTJ 876 · Direito Civil · AREsp 2.422.049-SP
- Continuidade delitiva em multa administrativa só com previsão expressa em leiSTJ 876 · Direito Administrativo · AREsp 2.642.744-RJ
- Culpabilidade acentuada nos crimes dos arts. 240 e 241-A do ECA não é bis in idemSTJ 876 · Direito Penal · AREsp 3.032.889-SP
- IRPF incide sobre PLR, bônus, outplacement e stock options pagos na rescisão do contrato do executivoSTJ 876 · Direito do Trabalho · REsp 1.409.762-SP
- Vender a prazo sem juros pelo mesmo preço do à vista não é publicidade enganosaSTJ 876 · Direito do Consumidor · REsp 1.876.423-SP
- Seguro de vida: só o suicídio nos dois primeiros anos autoriza a recusa por agravamento do riscoSTJ 876 · Direito Civil · REsp 2.130.908-SP
- Pensão por ato ilícito: até 2/3 da renda da vítima, ou um salário mínimo se não há prova da rendaSTJ 876 · Direito Administrativo · REsp 2.204.627-DF
- Tortura por policiais deixou de ser improbidade por violar princípios, após a Lei 14.230/2021STJ 876 · Direito Administrativo · REsp 2.232.623-AL
- Demora do INPI não autoriza o juiz a estender o prazo da patente caso a casoSTJ 876 · Direito Civil · REsp 2.240.025-DF
- Ato de tabelião estrangeiro que partilha bens situados no Brasil não pode ser homologado pelo STJSTJ 876 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
- Plano de saúde não precisa custear canabidiol de uso domiciliar sem registro na AnvisaSTJ 876 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
- Correição parcial pode ser aceita no lugar da apelação em situação urgente e excepcionalSTJ 876 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
- Sexta Turma afasta a punição em caso concreto com núcleo familiar e sem efetiva lesão ao bem jurídicoSTJ 876 · Direito Penal · Processo em segredo de Justiça
Fonte: Informativo STJ 876 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.