Pensão por ato ilícito: até 2/3 da renda da vítima, ou um salário mínimo se não há prova da renda

1. O contexto

O ente estatal foi responsabilizado pela morte de uma pessoa por omissão na prestação do serviço público de saúde. O Distrito Federal sustentou que o pensionamento deveria ser limitado a 2/3 do salário mínimo para todos os dependentes, sob a premissa de que o terço restante sustentava a própria vítima.

2. A regra: até dois terços dos rendimentos

O STJ confirma que o pensionamento por ato ilícito deve limitar-se a 2/3 dos rendimentos auferidos pela vítima falecida. Presume-se que 1/3 desses rendimentos era destinado ao próprio sustento dela.

3. Quando não há prova de renda

Quando os rendimentos não foram comprovados, como no caso dos autos, o pensionamento pode ser fixado em valor equivalente a um salário mínimo, conforme a jurisprudência do Tribunal.

4. A finalidade

O STJ explica que essa orientação visa assegurar a reparação integral dos danos materiais sofridos pelos dependentes, ainda que não haja provas documentais dos ganhos da vítima em vida.

Mudou o entendimento?

O texto oficial indica que o julgado segue a jurisprudência do STJ, sem apontar superação de entendimento. É julgado de Turma.