Direito AdministrativoServidor público · PAD · Independência das instânciasEntendimento de Turma

A prescrição do crime apaga os efeitos da condenação penal, mas não derruba a demissão aplicada em PAD próprio

STJ · Primeira Turma · RMS 75.683-SP · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Redator do acórdão: Min. Regina Helena Costa · por maioria · julgado em 03/11/2026 · Informativo STJ 909, de 10/11/2026

A tese em uma frase

A prescrição da pretensão punitiva penal afasta os efeitos da condenação criminal, inclusive a perda do cargo que dela decorreria. Ela não desconstitui, por si só, a demissão aplicada em processo administrativo disciplinar com fundamento autônomo, mesmo que a Administração tenha suspendido o PAD para aguardar a ação penal.

“A prescrição da pretensão punitiva penal afasta os efeitos da condenação criminal, inclusive a perda do cargo público dela decorrente, mas não implica, por si só, a desconstituição de penalidade de demissão aplicada em processo administrativo disciplinar com fundamento autônomo.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 909/2026.

Em 30 segundos

  • Instâncias penal e administrativa são independentes: PAD não precisa esperar o trânsito em julgado da ação penal.
  • Sobrestar o PAD por opção da Administração não vincula o mérito disciplinar ao resultado penal.
  • A esfera penal só repercute no PAD quando reconhece inexistência do fato ou negativa de autoria.
  • Absolvição por o fato não constituir infração penal (CPP, art. 386, III) não apaga, por si só, a infração disciplinar.
  • Isonomia não estende automaticamente a corréus decisão baseada em circunstância processual diferente. Julgado da Primeira Turma, por maioria.

Na prática: um caso para fixar

Seu Antônio, investigador da polícia civil do Estado de Serra Alta, responde a ação penal e a PAD pelos mesmos fatos. O Governador determina que os PADs fiquem suspensos até o fim das ações penais. Mesmo assim, Seu Antônio e outros dois servidores são demitidos antes do trânsito em julgado.

Os outros dois impetram mandado de segurança e são reintegrados, porque a demissão contrariou a suspensão determinada pela própria Administração. Seu Antônio não impetra. Anos depois, na esfera penal, uma acusação prescreve e, em outra, ele é absolvido porque o fato não constitui infração penal. Ele pede reintegração com base nesses resultados e na situação dos colegas.

A prescrição da pretensão punitiva penal, por si só, anula a demissão aplicada no PAD?

NÃO A demissão não foi efeito da condenação penal, e sim sanção autônoma do PAD. A prescrição apaga efeitos da condenação criminal, não penalidade administrativa própria.

A absolvição por o fato não constituir infração penal obriga a Administração a reintegrá-lo?

NÃO Só a absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria repercute no PAD. Atipicidade penal não exclui, por si só, a infração disciplinar.

Seu Antônio tem direito à reintegração por isonomia com os colegas beneficiados pelo mandado de segurança?

NÃO Os colegas foram reintegrados por a demissão ter sido prematura, circunstância que já não existe depois do fim das ações penais. Sem situação jurídica equivalente, não há extensão automática.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A regra é a independência entre as instâncias

A responsabilidade administrativa é autônoma em relação à penal. A existência de ação penal pelos mesmos fatos não impede instaurar nem julgar o PAD, e a sanção disciplinar não depende do encerramento da persecução criminal. O STJ reafirmou que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença penal para punir na via administrativa.

2. Suspender o PAD é escolha de procedimento, não renúncia à autonomia

Quando a Administração decide sobrestar o PAD até o fim da ação penal, isso tem natureza procedimental. Não altera a independência entre as instâncias nem vincula a autoridade administrativa ao resultado que vier a sair do processo criminal.

3. A comunicação entre as esferas é exceção estreita

A decisão penal só se impõe na esfera administrativa quando reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Outras absolvições não se estendem. No caso, a absolvição com base no art. 386, III, do CPP (fato que não constitui infração penal) afastou a responsabilidade criminal, mas não significa que não houve infração disciplinar.

4. Prescrição apaga efeitos da condenação, não de sanção administrativa autônoma

O argumento de que a prescrição "apaga todos os efeitos da condenação" não serve aqui. A demissão não foi efeito secundário ou automático de condenação penal; foi penalidade aplicada ao final de PADs próprios, com fundamento jurídico autônomo. Sua validade deve ser medida pelas regras da responsabilidade disciplinar.

5. Isonomia exige situações equivalentes

Os corréus foram reintegrados porque a demissão saiu antes do fim das ações penais, contrariando o sobrestamento fixado pela própria Administração. Esse acórdão não analisou a situação deles depois do trânsito em julgado, e não há nos autos notícia do desfecho posterior dos seus PADs. Benefício fundado em circunstância processual que já não existe não se estende automaticamente.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apoia a solução na consolidada orientação do STJ sobre a independência entre as instâncias penal e administrativa. Ainda assim, trata-se de julgado da Primeira Turma, decidido por maioria, que vale como entendimento do colegiado e não como precedente qualificado.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Conforme a Primeira Turma do STJ, se a Administração determina o sobrestamento do processo administrativo disciplinar até o julgamento definitivo da ação penal, o mérito da responsabilidade disciplinar fica vinculado ao resultado da persecução criminal.

ERRADO. O sobrestamento tem natureza procedimental e não altera a independência entre as instâncias nem vincula a autoridade administrativa ao resultado penal.

2) (Certo ou errado) A prescrição da pretensão punitiva penal afasta os efeitos da condenação criminal, inclusive a perda do cargo dela decorrente, mas não desconstitui, por si só, a demissão aplicada em PAD com fundamento autônomo.

CERTO. É a tese do julgado. A pegadinha está em tratar a demissão disciplinar como se fosse efeito da condenação penal.

3) (Certo ou errado) Segundo o STJ, a absolvição criminal fundada no reconhecimento de que o fato não constitui infração penal vincula a Administração e impõe a anulação da demissão aplicada pelos mesmos fatos.

ERRADO. Só repercutem no PAD a inexistência do fato e a negativa de autoria. A atipicidade penal não conduz, por si só, à inexistência de infração disciplinar.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o servidor demitido em PAD, cuja pretensão punitiva penal prescreveu pelos mesmos fatos, tem direito à reintegração? Explique a relação entre as instâncias penal e administrativa.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 909, de 10 de novembro de 2026 (seção Primeira Turma): “Servidor público. Demissão. Sobrestamento do processo disciplinar. Natureza procedimental. Prescrição da pretensão punitiva penal. Subsistência da sanção disciplinar autônoma. Ausência de vinculação do mérito administrativo ao resultado da ação penal.…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do RMS 75.683-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 909 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.