Direito Administrativo: informativos comentados

91 julgados do STF e do STJ (2026), do mais recente para o mais antigo.

• Farmácia precisa de farmacêutico fisicamente presente o tempo todo; atendimento remoto não substituiSTJ 909 · Direito Administrativo · REsp 1.776.753-MG
• A prescrição do crime apaga os efeitos da condenação penal, mas não derruba a demissão aplicada em PAD próprioSTJ 909 · Direito Administrativo · RMS 75.683-SP
• Estado pode, por decreto, organizar núcleos de conciliação dentro da Polícia CivilSTF 1235 · Direito Administrativo · ADI 6.251/SP
• Tribunal de Contas estadual não pode chamar de “auditor” cargo que não é da carreira de auditoriaSTF 1235 · Direito Administrativo · ADI 7.388/BA
• Dano moral coletivo na ação de improbidade só em casos excepcionais, com prova de lesão graveSTJ 908 · Direito Administrativo · REsp 2.209.648-RJ
• Reorganizar cargos em nova carreira é válido se houver concurso, mesma escolaridade e respeito ao orçamentoSTF 1234 · Direito Administrativo · ADI 3.159/DF
• Na desapropriação, o preço é o do momento básico da perícia, com teto de prazo, e a valorização da obra é descontadaSTJ 906 · Direito Administrativo · Tema 1.432 · REsp 2.004.109-SE
• Vendeu o carro e não comunicou ao órgão de trânsito? Responde junto pelas multas até fazer a comunicaçãoSTJ 906 · Direito Administrativo · Tema 1.324 · REsp 2.152.197-SP
• Mesmo negada pela Administração, a pensão por morte de servidor não se perde pelo tempo; só prescrevem as parcelas antigasSTJ 906 · Direito Administrativo · Tema 1.386 · REsp 2.227.232-RS
• Lei estadual pode reservar só 10% dos cargos em comissão a servidores de carreira: a Constituição não fixa percentualSTF 1233 · Direito Administrativo · ADI 7.512/AM
• Servidor federal tem direito aos quintos reconhecidos administrativamente e não pagos por falta de orçamentoSTF 1232 · Direito Administrativo · RE 1.491.723 AgR/PR
• Suspender nomeações por plano de contingenciamento não é o mesmo que extinguir o cargo do concursoSTJ 905 · Direito Administrativo · AgInt no RMS 64.598-SP
• Concessionária quebrou? A execução não passa automaticamente para o ente que concedeu o serviçoSTJ 905 · Direito Administrativo · Tema 1.225 · REsp 2.005.469-RJ
• Ressarcimento ao erário: não precisa de condenação prévia por improbidade, mas exige ato dolosoSTJ 904 · Direito Administrativo · AREsp 3.162.115-PR
• A parte vê o processo administrativo, mas não a estratégia de defesa da União em litígio judicial ou arbitralSTJ 904 · Direito Administrativo · EDcl no MS 25.853-DF
• Estado não pode contratar temporários para fazer o trabalho da Polícia PenalSTF 1231 · Direito Administrativo · ADI 7.069/GO
• Toda mãe, biológica ou adotante, tem a mesma licença-maternidade, seja CLT, servidora ou militarSTF 1231 · Direito Administrativo · ADI 7.495/DF
• Promoção de militar não pode depender da causa da doença que o levou a serviços levesSTF 1230 · Direito Administrativo · ADI 7.903/CE
• Lei não pode amarrar o salário do policial civil ao do delegado: aumento de um não pode puxar o do outroSTF 1228 · Direito Administrativo · ADPF 1.303/PA
• Multa administrativa mais branda não retroage sozinha: vale a norma da época do fato, salvo lei expressaSTJ 901 · Direito Administrativo · Tema 1.327 · REsp 2.175.768-ES
• Autarquias e fundações estaduais não podem ter advogados próprios fazendo a representação judicial no lugar da PGESTF 1227 · Direito Administrativo · ADI 7.856/SC
• Conselho de Medicina fiscaliza o ato médico do estudante, mas não manda na faculdade nem cria sanção sem leiSTF 1227 · Direito Administrativo · ADI 7.864/DF
• Ação penal mudou de foro? A ação de improbidade não vai junto: as instâncias são independentesSTJ 900 · Direito Administrativo · AgInt nos EDcl no CC 209.919-DF
• Mesmo com o art. 17, § 4º-A, da LIA, no dano nacional o autor escolhe o foro: capital do estado ou DFSTJ 900 · Direito Administrativo · AgInt nos EDcl no CC 209.919-DF
• Rótulo sem aviso sobre a tolerância de 20% nos valores nutricionais não viola o CDCSTJ 900 · Direito Administrativo · REsp 1.537.571-SP
• Absolvição por falta de provas não obriga a Administração a considerar o candidato policial idôneoSTJ 900 · Direito Administrativo · Processo em segredo de justiça
• No processo sancionatório, despachos legais de impulsionamento afastam a paralisação e a prescrição intercorrenteSTJ 899 · Direito Administrativo · REsp 2.223.324-MT
• Auditor fiscal estadual, distrital ou municipal se submete ao subteto do seu ente, mesmo depois da reforma tributáriaSTF 1226 · Direito Administrativo · ADI 7.882/DF
• Sem norma expressa, não se aplica a continuidade delitiva do Código Penal às infrações administrativasSTJ 898 · Direito Administrativo · AgInt no AREsp 2.937.639-RS
• Depois da reforma, assédio sexual não é mais ato de improbidade administrativaSTJ 898 · Direito Administrativo · Processo em segredo de justiça
• Reforma da Lei de Improbidade no STF: o que é constitucional, o que caiu e o que mudou de leituraSTF 1225 · Direito Administrativo · ADI 7.236 MC-Ref/DF
• Estudo técnico do INCRA não dispensa a ação de nulidade do registro antes da reivindicatóriaSTJ 897 · Direito Administrativo · AgInt no AREsp 2.358.303-SP
• Prescrição de cinco anos contra o Estado não vale para reparação por graves violações de direitos humanos nos Crimes de MaioSTJ 897 · Direito Administrativo · REsp 2.172.497-SP
• Em carreiras de segurança pública, histórico grave de ocorrências pode excluir candidato na investigação socialSTJ 897 · Direito Administrativo · RMS 77.518-RS
• Estado não pode contratar temporariamente para as funções típicas da polícia penalSTF 1224 · Direito Administrativo · ADI 7.699/AC
• Dar a um cartório já existente a função de protesto não burla o concurso público, mas a serventia desacumulada exige concursoSTF 1223 · Direito Administrativo · ADI 7.797/SP
• Sem protocolo para a polícia em manifestações, o Judiciário pode impor um plano dialógicoSTJ 894 · Direito Administrativo · AgInt no AREsp 2.068.297-SP
• Não existe direito à melhor tecnologia do mundo: tratamento no exterior só em caráter excepcionalSTJ 894 · Direito Administrativo · REsp 1.860.543-PR
• Sindicato de professores não pode usar ação civil pública para cobrar diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEBSTJ 893 · Direito Administrativo · Tema 1.408 · REsp 2.228.331-DF
• Silêncio da Administração não faz correr a prescrição do fundo de direito do servidorSTJ 893 · Direito Administrativo · Tema 1.410 · REsp 2.228.834-MA
• Constituição estadual não pode condicionar a concessão de uso de imóvel do Estado à autorização da Assembleia LegislativaSTF 1220 · Direito Administrativo · ADI 6.891/AP
• Mandado de injunção não pode criar, por decisão judicial, regime de cultivo doméstico de cannabis para uso terapêuticoSTJ 890 · Direito Administrativo · Processo em segredo de justiça
• Servidor pode executar sentença coletiva sem liquidar antes, se o valor sai de simples conta aritméticaSTJ 889 · Direito Administrativo · Tema 1.169 · REsp 1.978.629-RJ
• Adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, não da data do laudo judicialSTJ 888 · Direito Administrativo · REsp 2.182.926-SP
• Diante da inércia do poder público, o juiz pode condicionar o licenciamento à manifestação do órgão do patrimônio arqueológicoSTJ 888 · Direito Administrativo · REsp 2.195.999-ES
• Enriquecimento incompatível e sem justificativa: basta relação mínima com a atividade públicaSTJ 888 · Direito Administrativo · REsp 2.256.539-MS
• Prova oral da magistratura não precisa de espelho de correção, mas o candidato pode recorrer contra ilegalidadesSTJ 888 · Direito Administrativo · RMS 76.174-SP
• Estado pode fixar critérios próprios de reserva remunerada e reforma da PM, respeitado o parâmetro mínimo federalSTF 1215 · Direito Administrativo · ADI 7.777/AL
• Estado que não instituiu o subsídio dos delegados de polícia está em mora legislativa inconstitucionalSTF 1215 · Direito Administrativo · ADO 13/MG
• Quando a União sucede uma sociedade de economia mista, a relação privada não vira pública nem entra no sistema de precatóriosSTJ 887 · Direito Administrativo · AgInt no REsp 2.162.500-RJ
• No precatório, o Presidente do Tribunal corrige erro material, mas não muda critério de cálculoSTJ 887 · Direito Administrativo · Processo em segredo de justiça
• Concurso militar estadual: nomeações até a data da modulação ficam; as posteriores não podem ter restrição de gêneroSTF 1214 · Direito Administrativo · Rcl 77.893 AgR/GO
• Seguro habitacional e FCVS: conta a data em que a sentença foi proferida, não a de publicaçãoSTJ 886 · Direito Administrativo · AgInt no REsp 2.221.968-PR
• Lei estadual que proíbe cotas étnico-raciais no ensino superior é inconstitucional, ainda mais quando não houve avaliação prévia dos efeitos da políticaSTF 1213 · Direito Administrativo · ADI 7.925/SC
• Professor temporário da rede pública também tem direito ao piso nacional do magistérioSTF 1213 · Direito Administrativo · Tema 1.308 · ARE 1.487.739/PE
• Atraso em precatórios, sem dolo ou culpa grave, não obriga o prefeito a ressarcir os juros pagos pelo MunicípioSTJ 885 · Direito Administrativo · AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.206.636-SP
• Município não responde objetiva e solidariamente pelo prejuízo particular de quem comprou lote em loteamento irregularSTJ 885 · Direito Administrativo · AgInt REsp 1.721.679-SP
• Se o contrato antigo previa expressamente o VOC, a lei nova do VNR não muda o cálculo da indenizaçãoSTJ 885 · Direito Administrativo · REsp 1.969.446-DF
• Laudo da junta médica oficial manda: remoção por saúde é direito do servidor e o juiz não refaz o laudoSTJ 885 · Direito Administrativo · REsp 2.151.392-DF
• Greve causada pela omissão da Administração em regulamentar um bônus é legal e não permite cortar os dias paradosSTJ 884 · Direito Administrativo · Pet 16.334-DF
• A multa por descumprir ordem liminar continua devida mesmo que a ação seja extinta sem julgamento de méritoSTJ 884 · Direito Administrativo · Pet 16.334-DF
• STJ reconhece que União e Anvisa cumpriram as ordens do IAC 16 sobre o cânhamo industrialSTJ 884 · Direito Administrativo · QO na Pet no REsp 2.024.250-PR
• Dano moral coletivo não cabe na ação de improbidade: o caminho é a ação civil públicaSTJ 884 · Direito Administrativo · Processo em segredo de justiça
• Descumprir só as formalidades da dispensa de licitação deixou de ser crime: abolitio criminisSTJ 883 · Direito Administrativo · AgRg no AREsp 2.079.040-SP
• Portaria do IBAMA não pode limitar o exercício profissional de guia turístico em parque nacionalSTJ 883 · Direito Administrativo · REsp 1.868.522-PR
• Tribunal de Contas estadual sem auditor por décadas: a próxima vaga, seja qual for a origem, será de auditorSTF 1209 · Direito Administrativo · ADO 87/BA
• Se a Administração prorrogou o prazo de defesa, o pedido de acordo escrito com redução de multa também ganha o prazo maiorSTJ 882 · Direito Administrativo · RMS 75.112-DF
• Taifeiro da Aeronáutica pode cumular as vantagens, mas só até os proventos de SuboficialSTJ 881 · Direito Administrativo · Tema 1.297 · EDcl nos EDcl no REsp 2.124.412-RJ
• Mudança posterior da jurisprudência não abre rescisória contra decisão que seguia o entendimento da épocaSTJ 881 · Direito Administrativo · Tema 1.299 · EREsp 1.431.163-AL
• Condenação do ente político não vale para servidor de autarquia ou fundação que não foi ré na ação coletivaSTJ 881 · Direito Administrativo · Tema 1.402 · REsp 2.231.007-DF
• Particular que age com servidor efetivo e comissionado segue a prescrição do cargo efetivoSTJ 880 · Direito Administrativo · REsp 2.058.311-RN
• Dispensar o concurso do tradutor público por grau de excelência só vale com regulamentação objetivaSTF 1206 · Direito Administrativo · ADI 7.196/DF
• Mandado de segurança contra normas de igualdade salarial vai à Justiça Federal, não à Justiça do TrabalhoSTJ 879 · Direito Administrativo · AgInt no CC 208.248-SP
• Na improbidade, a multa civil não se transmite aos herdeiros: o sucessor responde só pela reparação do danoSTJ 879 · Direito Administrativo · AREsp 1.440.445-SP
• O teto de anuidade dos conselhos profissionais não vale para a OAB, que segue o seu próprio EstatutoSTF 1205 · Direito Administrativo · Tema 1.180 · ARE 1.336.047/RJ
• Alterar o mínimo da GDASS não a torna genérica: a gratificação não se estende aos servidores inativosSTF 1205 · Direito Administrativo · Tema 1.289 · RE 1.408.525/RJ
• Ações sobre o Programa Indenizatório Definitivo de Mariana são da Justiça Federal, no TRF da 6ª RegiãoSTJ 878 · Direito Administrativo · CC 215.613-MG
• Abono de permanência especial: a prescrição conta do pedido em que o direito foi provadoSTJ 878 · Direito Administrativo · RMS 65.384-DF
• Prova penal ilícita não serve para condenar em processo administrativo disciplinar, mesmo se a ilicitude vier depoisSTJ 877 · Direito Administrativo · AgRg na Rcl 47.632-DF
• Sanção de impedimento de licitar: não dá para pegar só o que é bom em cada leiSTJ 877 · Direito Administrativo · REsp 2.211.999-SP
• Pensão por morte de servidor não pode ser calculada sobre o que excedia o teto remuneratórioSTF 1204 · Direito Administrativo · Tema 1.167 · ARE 1.314.490/SP
• Continuidade delitiva em multa administrativa só com previsão expressa em leiSTJ 876 · Direito Administrativo · AREsp 2.642.744-RJ
• Pensão por ato ilícito: até 2/3 da renda da vítima, ou um salário mínimo se não há prova da rendaSTJ 876 · Direito Administrativo · REsp 2.204.627-DF
• Tortura por policiais deixou de ser improbidade por violar princípios, após a Lei 14.230/2021STJ 876 · Direito Administrativo · REsp 2.232.623-AL
• Recapitular a conduta de improbidade em apelação do MP não é reformatio in pejusSTJ 875 · Direito Administrativo · AgInt no AREsp 1.661.447-SP
• Contrato de ônibus não pode proibir anúncio de transporte por aplicativoSTJ 875 · Direito Administrativo · AgInt no AREsp 2.049.321-MG
• A Administração não pode deixar indefinidamente sem julgamento o recurso contra o indeferimento do CEBASSTJ 875 · Direito Administrativo · MS 31.431-DF
• A reserva de vagas para pessoas negras incide sobre o total do cargo, sem fracionar por especialidadeSTJ 875 · Direito Administrativo · MS 31.562-DF
• Inquérito civil de improbidade só pode ser prorrogado uma vez, com fundamentação específicaSTJ 875 · Direito Administrativo · REsp 2.181.090-DF
• STF validou acordo que compensou a União pelo limite de voto de 10% numa desestatizaçãoSTF 1203 · Direito Administrativo · ADI 7.385 Acordo/DF
• Pena de disponibilidade de magistrado na Loman é constitucional, mas não pode virar punição indefinidaSTF 1203 · Direito Administrativo · ADPF 677/DF