No processo sancionatório, despachos legais de impulsionamento afastam a paralisação e a prescrição intercorrente
Para a Primeira Turma do STJ, por maioria, a prescrição intercorrente do processo administrativo sancionatório não exige atos de apuração da infração para ser afastada. Basta que o processo não esteja parado: despachos e decisões previstos em lei e voltados à decisão final impedem a paralisação.
“1) Não se exige a prática de atos tendentes à apuração da infração para fins de interrupção do prazo prescricional intercorrente em processos administrativos sancionatórios; 2) Decisões e despachos proferidos com base na legislação e voltados à decisão final obstam a prescrição intercorrente; 3) Configura paralisação processual apenas a ausência de despachos ou de julgamentos ou, ainda, a prática de atos sem previsão legal e sem aptidão para impulsionar o procedimento administrativo; e 4) Despachos de impulsionamento processual previstos em lei afastam a paralisação do feito.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 899/2026.
Em 30 segundos
- Para afastar a prescrição intercorrente, não se exige ato tendente a apurar a infração.
- Decisões e despachos proferidos com base na legislação e voltados à decisão final obstam a prescrição intercorrente.
- Há paralisação só quando faltam despachos ou julgamentos, ou quando se praticam atos sem previsão legal e sem aptidão de impulsionar o processo.
- Despachos de impulsionamento previstos em lei afastam a paralisação do feito.
- Julgado de Turma, por maioria, com acórdão redigido por outro ministro que não o relator originário.
Na prática: um caso para fixar
Uma autarquia federal fictícia multou a empresa Solar Salas Comerciais Ltda. por infração ambiental. Durante o processo administrativo, houve despachos de encaminhamento dos autos à procuradoria para parecer, previstos em norma da autarquia, e também um despacho que apenas repetiu outro anterior, sem efeito prático.
A empresa foi à Justiça e disse que o processo ficou parado por mais de três anos, porque nenhum ato teve cunho de apuração da infração.
Para afastar a prescrição intercorrente, a autarquia precisa provar que praticou atos de apuração da infração?
NÃO Pela tese, não se exige a prática de atos tendentes à apuração da infração para fins de interrupção do prazo da prescrição intercorrente.
O despacho de encaminhamento à procuradoria para parecer, previsto em norma, afasta a paralisação do processo?
SIM Despachos de impulsionamento processual previstos em lei afastam a paralisação do feito. O texto oficial cita o encaminhamento à procuradoria para parecer como exemplo.
O despacho que só repetiu outro anterior, sem previsão legal e sem aptidão de impulsionar o processo, afasta, por si só, a paralisação?
NÃO A tese diz que há paralisação quando são praticados atos sem previsão legal e sem aptidão para impulsionar o procedimento.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. A questão: o que é "despacho" no art. 1º, § 1º?
O julgamento discutiu o alcance da palavra despacho no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que trata da prescrição intercorrente em processo administrativo sancionatório. O caso era uma ação para anular auto de infração e termo de embargo de natureza ambiental.
2. O que dizia a Corte regional
A sentença e a Corte regional entenderam que só interromperia o prazo ato com conteúdo instrutório, e que o despacho do processo era mera repetição de outro. A Corte regional se apoiou na exigência do art. 2º, II, e em decisões do STJ que pediam conteúdo apuratório.
3. Duas figuras diferentes na mesma lei
Para a maioria da Turma, a exigência do art. 2º, II (ato inequívoco de apuração do fato) trata da interrupção da prescrição punitiva, e não se confunde com a prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º. Na intercorrente, a lei fala da ausência de despachos ou de julgamento, e não da ausência de atos de apuração. As hipóteses de interrupção da punitiva quinquenal não se aplicam à intercorrente trienal.
4. O que é processo paralisado
A prescrição intercorrente pressupõe inércia da Administração. Processo paralisado é aquele sem despachos ou com atos meramente protelatórios. Estão em andamento os processos com despachos previstos em lei e necessários ao desenvolvimento regular do feito, como o encaminhamento à procuradoria para parecer e os relatórios de instrução exigidos em norma.
5. A conclusão e a votação
Despachos de impulsionamento previstos em lei afastam a paralisação e, por consequência, a prescrição intercorrente. O julgado foi por maioria, com redação do acórdão por outro ministro que não o relator originário. Na prova, lembre que a tese se refere a despachos previstos em lei e não a qualquer movimentação.
Mudou o entendimento?
O texto oficial reconhece que a jurisprudência do STJ vinha exigindo conteúdo apuratório dos atos e, ao firmar as teses, afasta essa exigência para a prescrição intercorrente. Ele não usa a palavra superação nem diz que o entendimento anterior foi revisto de forma expressa, por isso foi registrado como entendimento de Turma, por maioria.
Dispositivos citados
- Lei n. 9.873/1999, art. 1º, § 1º
- Lei n. 9.873/1999, art. 2º, II
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Turma do STJ, não se exige a prática de atos tendentes à apuração da infração para fins de interrupção do prazo da prescrição intercorrente em processos administrativos sancionatórios.
CERTO. Certo. É a primeira parte da tese. A exigência de ato apuratório vale para a prescrição punitiva, e não para a intercorrente.
2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, qualquer despacho proferido no processo administrativo, mesmo sem previsão legal e sem aptidão para impulsionar o procedimento, afasta a paralisação do feito.
ERRADO. Errado. A tese afirma que configura paralisação a prática de atos sem previsão legal e sem aptidão para impulsionar o procedimento. Só os despachos de impulsionamento previstos em lei afastam a paralisação.
3) (Certo ou errado) Para a Primeira Turma do STJ, o encaminhamento do processo à procuradoria para parecer é exemplo de despacho necessário ao desenvolvimento regular do feito.
CERTO. Certo. O texto oficial cita esse encaminhamento como exemplo de despacho previsto em lei e necessário ao andamento regular do processo.
4) Sobre a prescrição intercorrente em processos administrativos sancionatórios, conforme a Primeira Turma do STJ, assinale a alternativa correta.- Só atos com cunho instrutório impedem a prescrição intercorrente.
- A prescrição intercorrente depende da ausência de atos de apuração da infração.
- Despachos de impulsionamento previstos em lei afastam a paralisação e, por isso, a prescrição intercorrente.
- As hipóteses de interrupção da prescrição punitiva se aplicam integralmente à prescrição intercorrente.
Gabarito: C. A alternativa C reflete a tese. As alternativas A, B e D repetem a exigência de ato apuratório ou confundem as duas figuras, o que foi afastado pelo julgado.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, em processo administrativo sancionatório, a Administração praticou despachos de encaminhamento previstos em lei, sem nenhum ato de apuração da infração. Houve prescrição intercorrente? O que entendeu o STJ?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
Treinar no ArguiçãoPeça prática
A tese pode ser usada pela Administração ao se defender de ação que pede a anulação do auto de infração por prescrição intercorrente, e também pelo particular ao examinar se os despachos tinham previsão legal e aptidão de impulsionar o processo.
Ver a peça no LavraQuestões do tema
Questões de provas reais de Direito Administrativo, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STJ nº 899, de 1 de setembro de 2026 (seção Primeira Turma): “Prescrição intercorrente. Processo administrativo sancionatório. Art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. Despachos de impulsionamento processual previstos em lei. Paralisação do feito afastada.”
nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.223.324-MT
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 899 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.