Direito PenalExecução penal · Falta graveEntendimento de Turma

Tentar levar droga a preso por visitante cadastrada é falta grave, mesmo se a droga for barrada na portaria

Q: O fato de a droga ter sido interceptada na portaria impede a falta grave de Caio?

Não. A tese diz que a tentativa de ingresso configura crime doloso e falta grave, ainda que a droga seja interceptada na portaria.

Q: A falta grave de Caio decorreria apenas do vínculo afetivo com Beatriz, sem necessidade de prova de sua participação?

Não. A imputação não se funda no mero vínculo afetivo, mas na conclusão probatória de que a tentativa ocorreu em benefício e com participação do apenado.

Q: Se Caio apenas tivesse pedido a droga a Beatriz, e ela não tivesse levado nada ao presídio, haveria tentativa de tráfico?

Não. Segundo a jurisprudência citada, a mera solicitação sem efetiva entrega no estabelecimento é ato preparatório impunível, sem início do iter criminis do tráfico.

STJ · Quinta Turma · HC 1.037.481-SP · Rel. Min. Maria Marluce Caldas · por unanimidade · julgado em 17/06/2026 · Informativo STJ 899, de 01/09/2026

A tese em uma frase

A tentativa de ingresso de droga em presídio por visitante previamente cadastrada, destinada a preso, é crime doloso e falta disciplinar grave (art. 52 da LEP), ainda que a droga seja interceptada na portaria.

“A tentativa de ingresso de substância entorpecente em estabelecimento prisional por visitante previamente cadastrada, destinada a preso, configura conduta típica de crime doloso e falta disciplinar grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, ainda que o entorpecente seja interceptado na portaria.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 899/2026.

Em 30 segundos

Tentar levar droga a preso por visitante cadastrada é conduta típica de crime doloso e falta grave.
Não é preciso que a droga ultrapasse a portaria: a interceptação não descaracteriza a conduta.
A falta não decorre de responsabilidade objetiva pelo vínculo com a visitante, mas da participação provada do preso.
A mera solicitação de droga do preso ao visitante, sem entrega no estabelecimento, é ato preparatório impunível.
Entendimento da Quinta Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Caio cumpre pena e recebe visitas de Beatriz, cadastrada como sua companheira. Em uma visita, a vigilância da portaria interceptou uma substância entorpecente que estava com Beatriz. As instâncias ordinárias concluíram que a droga era destinada exclusivamente a Caio, com sua ciência e participação. O diretor do presídio apurou falta grave.

A defesa de Caio argumenta que ele estaria sendo punido por responsabilidade objetiva, apenas por ter vínculo afetivo com a visitante, e que a droga nem chegou a entrar.

O fato de a droga ter sido interceptada na portaria impede a falta grave de Caio?

NÃO A tese diz que a tentativa de ingresso configura crime doloso e falta grave, ainda que a droga seja interceptada na portaria.

A falta grave de Caio decorreria apenas do vínculo afetivo com Beatriz, sem necessidade de prova de sua participação?

NÃO A imputação não se funda no mero vínculo afetivo, mas na conclusão probatória de que a tentativa ocorreu em benefício e com participação do apenado.

Se Caio apenas tivesse pedido a droga a Beatriz, e ela não tivesse levado nada ao presídio, haveria tentativa de tráfico?

NÃO Segundo a jurisprudência citada, a mera solicitação sem efetiva entrega no estabelecimento é ato preparatório impunível, sem início do iter criminis do tráfico.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A discussão: responsabilidade objetiva?

A defesa questionava se a falta grave seria responsabilização objetiva, mera preparação atípica ou algo amparado em prova de participação do preso, à luz do princípio da intranscendência penal.

2. Pedir a droga não basta; levar ou tentar levar, sim

O texto oficial recorda a orientação do STJ: a mera solicitação de droga por preso a visitante, sem entrega no presídio, é ato preparatório impunível. Já o transporte ou a tentativa de ingresso da droga pelo visitante é conduta típica do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ainda que a substância seja interceptada antes da entrega.

3. Participação provada afasta a responsabilidade objetiva

As instâncias ordinárias concluíram que a droga foi levada por visitante diretamente vinculada ao apenado e destinada exclusivamente a ele, com sua ciência e participação. Para a Turma, a imputação não decorre do mero vínculo afetivo, e sim do fato de o apenado deter o domínio da realização do fato, o que afasta a intranscendência penal e a tese de responsabilidade objetiva.

4. Na execução, a tentativa já configura falta grave

Para a falta grave, não se exige a consumação do crime dentro do presídio. Basta conduta que constitua crime doloso ou sua tentativa em contexto de violação das regras de segurança. A tentativa por visitante cadastrada é etapa executória, frustrada apenas pela vigilância, e se subsume ao art. 52 da LEP.

5. O preso responde na medida de sua culpabilidade

Com base no art. 29 do CP, o preso que concorre de qualquer modo para o tráfico praticado por meio de visitante é coautor ou partícipe na medida de sua culpabilidade, quando demonstrado o vínculo funcional entre destinatário e intermediário.

Mudou o entendimento?

O texto oficial diz que o STJ consolidou a orientação sobre ato preparatório e tentativa, mas faz uma reflexão crítica sobre a população carcerária feminina ligada ao tráfico. Isso não altera a conclusão do caso. Por ser julgado de Turma, é entendimento da Quinta Turma.

Dispositivos citados

LEP, art. 52 · ler na lei seca do Cravei
CP, art. 29 · ler na lei seca do Cravei
Lei n. 11.343/2006, art. 33 · ler na lei seca do Cravei

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quinta Turma do STJ, a tentativa de ingresso de entorpecente em presídio por visitante previamente cadastrada, destinada a preso, configura crime doloso e falta disciplinar grave, ainda que a droga seja interceptada na portaria.

CERTO. É a tese do julgado. A interceptação na portaria não descaracteriza a tentativa.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a falta grave do preso decorre da simples existência de vínculo afetivo com a visitante flagrada, independentemente de prova de sua participação.

ERRADO. O julgado afasta a responsabilidade objetiva: a imputação se baseia na conclusão probatória de que a tentativa ocorreu em benefício e com participação do apenado.

3) (Certo ou errado) Conforme a jurisprudência do STJ referida no julgado, a mera solicitação de entorpecente por preso a visitante, sem efetiva entrega no estabelecimento prisional, constitui ato preparatório impunível.

CERTO. O texto oficial cita essa orientação, por ausência de início do iter criminis do tráfico. A pegadinha é confundir solicitação com a tentativa de ingresso da droga pelo visitante.

4) Sobre a falta grave por tentativa de ingresso de droga em presídio por visitante, segundo a Quinta Turma do STJ, é correto afirmar que

exige que a droga ultrapasse a barreira física da portaria.
dispensa a consumação do delito no interior do estabelecimento, bastando a prática de crime doloso ou sua tentativa em contexto de violação das regras de segurança.
decorre da responsabilidade objetiva do preso por qualquer visitante cadastrada.
só se configura quando a visitante é condenada pelo tráfico.

Gabarito: B. A Turma afirmou que a configuração da falta grave não exige a consumação no interior do estabelecimento. As demais alternativas contrariam o julgado: a droga não precisa passar a portaria, não há responsabilidade objetiva e o texto não exige condenação da visitante.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o preso que se beneficia de droga que a visitante tenta levar ao presídio, interceptada na portaria, comete falta grave? Diferencie o ato preparatório impunível da tentativa e explique o afastamento da responsabilidade objetiva.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Em agravo em execução contra o reconhecimento de falta grave, a defesa precisa enfrentar a prova de participação do preso. Alegar apenas o vínculo com a visitante ou a interceptação da droga não afasta a tese.

Ver a peça no Lavra

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 899, de 1 de setembro de 2026 (seção Quinta Turma): “Execução penal. Introdução de entorpecente em estabelecimento prisional por intermédio de visitante cadastrada. Coautoria do apenado. Conduta dolosa típica. Falta disciplinar de natureza grave.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do HC 1.037.481-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 899 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.