Direito Processual PenalForo por prerrogativa · Membro do MPEntendimento de Turma

O regimento do TJ pode atribuir a uma câmara o julgamento de membro do Ministério Público estadual

Q: O regimento interno do tribunal pode validamente atribuir a um órgão fracionário o julgamento originário de membro do Ministério Público estadual?

Sim. A Turma entendeu válida essa atribuição regimental. A garantia constitucional é de julgamento pelo Tribunal, e não pelo seu Plenário.

Q: A validade da atribuição regimental decorre principalmente do cargo de promotor ocupado por Rafael?

Não. A razão de decidir está na autonomia regimental do tribunal para repartir internamente a competência que a Constituição lhe deu como um todo, e não na natureza do cargo do acusado.

STJ · Sexta Turma · AgRg no HC 1.042.816-RO · Rel. Min. Nilsoni de Freitas (Desembargadora convocada do TJDFT) · por unanimidade · julgado em 18/08/2026 · Informativo STJ 899, de 01/09/2026

A tese em uma frase

É válido o regimento interno do Tribunal de Justiça atribuir a um órgão fracionário, e não ao Plenário, a competência para processar e julgar, originariamente, membro do Ministério Público estadual.

“É válida a atribuição regimental a órgão fracionário do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, membro do Ministério Público estadual.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 899/2026.

Em 30 segundos

Membro do MP estadual tem direito a ser julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça.
A garantia é de julgamento pelo Tribunal, não necessariamente pelo seu Plenário.
O regimento interno pode repartir a competência entre os órgãos do tribunal.
O fundamento é a autonomia regimental do tribunal, e não a natureza do cargo do acusado.
Entendimento da Sexta Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Rafael é promotor de justiça do Estado de Serra Alta e foi denunciado por crime comum. O regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado de Serra Alta prevê que as Câmaras Criminais Reunidas julgam, originariamente, os crimes comuns de membros do Ministério Público. A defesa sustenta que só o Tribunal Pleno poderia julgá-lo.

O regimento interno do tribunal pode validamente atribuir a um órgão fracionário o julgamento originário de membro do Ministério Público estadual?

SIM A Turma entendeu válida essa atribuição regimental. A garantia constitucional é de julgamento pelo Tribunal, e não pelo seu Plenário.

A validade da atribuição regimental decorre principalmente do cargo de promotor ocupado por Rafael?

NÃO A razão de decidir está na autonomia regimental do tribunal para repartir internamente a competência que a Constituição lhe deu como um todo, e não na natureza do cargo do acusado.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Duas normas se encontram

O art. 96, I, a, da CF dá aos tribunais competência privativa para elaborar seus regimentos internos, dispondo sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos. Já o art. 40, IV, da Lei n. 8.625/1993 assegura ao membro do Ministério Público o julgamento originário pelo Tribunal de Justiça, sem dizer qual órgão interno julga.

2. O regimento preenche o espaço deixado pela lei

Foi nesse espaço normativo que o regimento do tribunal de origem atribuiu às Câmaras Criminais Reunidas a competência para julgar, nos crimes comuns, os membros do Ministério Público.

3. A garantia é do Tribunal, não do Plenário

A Turma afirmou que a garantia constitucional é de julgamento pelo Tribunal, e não pelo seu Plenário, conforme decidido pelo STF em ação direta citada no texto oficial. O STJ também reputa válida a atribuição regimental a grupo de câmaras criminais para julgar autoridade com prerrogativa de função.

4. A razão de decidir é a autonomia regimental

O ponto central dos precedentes é a autonomia do tribunal para distribuir internamente a competência que lhe cabe. Não é a natureza do cargo ocupado pelo acusado que explica a conclusão.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta a conclusão como alinhada ao STF e à orientação do próprio STJ, sem falar em mudança. Por ser julgado de Turma, não é precedente qualificado.

Dispositivos citados

CF, art. 96, I, a · ler na lei seca do Cravei
Lei n. 8.625/1993, art. 40, IV

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Sexta Turma do STJ, é válida a atribuição, pelo regimento interno do Tribunal de Justiça, a órgão fracionário da competência para processar e julgar, originariamente, membro do Ministério Público estadual.

CERTO. É a tese do julgado. A garantia é de julgamento pelo Tribunal, e não necessariamente pelo seu Plenário.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a competência originária para julgar membro do Ministério Público estadual por crime comum pertence obrigatoriamente ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça.

ERRADO. A Turma afirmou que a garantia constitucional é de julgamento pelo Tribunal, e não pelo Plenário. O regimento pode distribuir a competência a um órgão fracionário.

3) Para a Sexta Turma do STJ, o fundamento que justifica a validade da atribuição regimental a órgão fracionário é

a natureza do cargo ocupado pelo acusado.
a autonomia regimental do tribunal para repartir internamente a competência que a Constituição lhe atribui como um todo.
a vedação de que o Plenário julgue crimes comuns.
a ausência de qualquer previsão legal sobre o foro dos membros do Ministério Público.

Gabarito: B. O texto oficial diz que a razão de decidir está na autonomia regimental, e não na natureza do cargo. A última alternativa erra porque há norma legal sobre o foro, só não indica o órgão interno.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, membro do Ministério Público estadual acusado de crime comum deve ser julgado pelo Plenário do Tribunal de Justiça? O regimento interno pode escolher outro órgão? Qual é o fundamento?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 899, de 1 de setembro de 2026 (seção Sexta Turma): “Foro por prerrogativa de função. Competência originária para julgamento de membro do Ministério Público. Órgão fracionário de Tribunal de Justiça. Possibilidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgRg no HC 1.042.816-RO

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 899 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.