União vencida em ação civil pública não paga honorários de sucumbência, salvo má-fé comprovada

1. A pergunta do repetitivo: a União vencida em ACP paga honorários?

A Primeira Seção precisou definir se é possível condenar a União em honorários de sucumbência em ação civil pública. Na origem, um sindicato propôs ação civil pública contra a União para assegurar progressões e promoções aos substituídos, e o tribunal de segundo grau entendeu que os honorários seriam devidos quando a ação fosse julgada procedente.

2. O ponto de partida é o art. 18 da LACP, lei especial

O art. 18 da Lei 7.347/1985 afasta, nas ações civis públicas, o adiantamento de custas e despesas e a condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé. Como a LACP traz disciplina própria para a ação civil pública, ela prevalece sobre as regras gerais do CPC, pelo princípio da especialidade. Por isso a regra geral de sucumbência do CPC não resolve a questão sozinha.

3. Simetria: o que vale para o autor vale para o réu

A Corte Especial do STJ, segundo o texto oficial, já havia consolidado que, em razão da simetria, não cabe condenar a parte requerida em honorários na ação civil pública sem má-fé, assim como ocorre com a parte autora por força do art. 18. O repetitivo aplica esse raciocínio à União vencida: se o autor não seria condenado, o réu também não, salvo má-fé comprovada.

4. A exceção das associações privadas não alcança sindicatos

Em julgamento mais recente, a Corte Especial afastou a simetria quando o polo ativo é ocupado por associações ou fundações privadas, para facilitar o acesso da sociedade civil organizada à Justiça. A Primeira Seção destacou que esse recorte é específico e que não há precedente abrangendo sindicatos. Estender o entendimento a sindicatos, segundo o julgado, não tem suporte jurisprudencial específico.

5. Natureza alimentar dos honorários não muda a conclusão

O argumento de que os advogados dos sindicatos precisam ser remunerados não altera o alcance da lei especial. Embora o art. 85, § 14, do CPC reconheça a natureza alimentar dos honorários, essa regra geral não basta para equiparar sindicatos às associações no regime excepcional da LACP. Atenção: o julgamento foi por maioria, e a tese tem ressalva expressa para a comprovada má-fé.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial apoia a tese no entendimento já consolidado pela Corte Especial sobre a simetria na aplicação do art. 18 da LACP. O repetitivo aplica esse entendimento à União vencida em ação proposta por sindicato e deixa claro que a exceção reconhecida para associações e fundações privadas não foi estendida aos sindicatos.