Art. 18 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85)
O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e os julgados dos informativos do STF/STJ que o aplicaram.
Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
Fonte: Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.