Art. 21 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85)
O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.
Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Incluído Lei nº 8.078, de 1990)
Fonte: Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.