Art. 2º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85)
O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e os julgados dos informativos do STF/STJ que o aplicaram.
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Fonte: Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.
Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo
- Inquérito civil em andamento não desloca a competência de ações possessórias Informativo STJ 904
- Mesmo com o art. 17, § 4º-A, da LIA, no dano nacional o autor escolhe o foro: capital do estado ou DF Informativo STJ 900
- Ação penal mudou de foro? A ação de improbidade não vai junto: as instâncias são independentes Informativo STJ 900
- Em ação civil pública nacional ou regional, a Súmula 235 não impede reunir os processos: vale o juízo que conheceu primeiro Informativo STJ 885