Direito Processual CivilAção civil pública · Inquérito civil · Competência funcionalEntendimento de Turma

Inquérito civil em andamento não desloca a competência de ações possessórias

STJ · Primeira Turma · AREsp 2.902.262-GO · Rel. Min. Gurgel de Faria · por unanimidade · julgado em 01/09/2026 · Informativo STJ 904, de 06/10/2026

A tese em uma frase

Para a Primeira Turma do STJ, o inquérito civil não atrai nem define a competência funcional para a ação civil pública. Sem ação civil pública ajuizada, não há razão para o juízo declinar da competência nas ações possessórias.

“O inquérito civil não atrai, tampouco define a competência funcional para o ajuizamento da ação civil pública.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 904/2026.

Em 30 segundos

  • A Lei da Ação Civil Pública prevê que as ações serão propostas no foro do local do dano, cujo juízo tem competência funcional.
  • Essa regra vale para as ações, ou seja, para o processo judicial; não para o inquérito civil.
  • O inquérito civil é procedimento administrativo investigatório, de natureza inquisitorial e facultativa.
  • Sem ação civil pública, só com inquérito civil, não existe competência funcional que atraia a competência absoluta de outro foro.
  • Foi afastada a declinação de competência de ações possessórias motivada apenas pelo inquérito.

Na prática: um caso para fixar

O Município de Vila Aurora ajuizou ações possessórias sobre um terreno. O Ministério Público instaurou inquérito civil para investigar suposto dano ambiental no mesmo imóvel, que talvez ficasse em Área de Preservação Permanente.

Com base nesse inquérito, o juiz de primeiro grau declinou da competência, enviando as ações possessórias a outro foro. Ainda não havia ação civil pública proposta.

A existência de inquérito civil sobre dano ambiental, sem ação civil pública, justifica o juiz declinar da competência nas possessórias?

NÃO O inquérito civil não atrai nem define competência funcional. Sem ação civil pública, não há competência funcional a atrair a competência absoluta de outro foro.

O inquérito civil é um processo judicial?

NÃO É procedimento administrativo investigatório, de natureza inquisitorial e facultativa, que reúne elementos para o Ministério Público decidir se propõe a ação civil pública.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A regra de foro fala em ações

O art. 2º da Lei da Ação Civil Pública diz que as ações previstas nela serão propostas no foro do local do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. A regra se refere a ações, isto é, a processos judiciais.

2. O tribunal de origem aceitou a declinação

O tribunal de origem considerou correta a declinação de competência pelo juiz de primeiro grau, porque havia inquérito civil sobre dano ambiental no imóvel em disputa, com base nos arts. 1º e 2º da Lei n. 7.347/1985.

3. Sem ação civil pública, não há competência funcional

O STJ corrigiu: como existe apenas inquérito civil, e não ação civil pública, inexiste competência funcional capaz de atrair a competência absoluta de outro foro.

4. A natureza administrativa do inquérito retira a força atrativa

Os critérios de competência funcional são legais e constitucionais e dizem respeito ao processamento de demandas judiciais. O inquérito civil é procedimento administrativo, inquisitorial e facultativo, que apenas reúne elementos para que o Ministério Público decida se propõe a ação civil pública. Por isso, não desloca a competência.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento nem cita precedente. Trata-se de entendimento da Primeira Turma sobre o alcance da regra de competência da Lei da Ação Civil Pública.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Turma do STJ, o inquérito civil atrai a competência funcional para a ação civil pública, justificando a declinação de competência em ações possessórias sobre o mesmo imóvel.

ERRADO. Errado. O inquérito civil não atrai nem define a competência funcional para a ação civil pública.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, o inquérito civil é procedimento administrativo investigatório, de natureza inquisitorial e facultativa.

CERTO. Certo. Ele serve para reunir elementos que permitam ao Ministério Público decidir se propõe a ação civil pública.

3) (Certo ou errado) A regra do art. 2º da Lei da Ação Civil Pública, que prevê o foro do local do dano, foi aplicada pelo STJ ao inquérito civil por analogia, para definir a competência.

ERRADO. Errado. A regra se refere às ações; o inquérito civil, por ser administrativo, não tem força atrativa de competência.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, instaurado inquérito civil para apurar dano ambiental, o juízo de ações possessórias sobre o mesmo imóvel deve declinar da competência? Por quê?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 904, de 6 de outubro de 2026 (seção Primeira Turma): “Ações possessórias. Competência funcional. Inquérito civil. Ausência de Ação Civil Pública. Declinatória de competência. Impossibilidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AREsp 2.902.262-GO

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 904 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.