Cancelada a CDA por erro da Fazenda, ela paga honorários, mas fixados por equidade

1. O art. 26 da LEF parece fechar a porta aos honorários

O dispositivo prevê que, se a inscrição em dívida ativa for cancelada, a qualquer título, antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal é extinta sem qualquer ônus para as partes. Lido de forma literal, ninguém pagaria honorários. Foi essa a leitura do juiz e do tribunal de origem no caso.

2. Mas o Tema 143/STJ manda olhar quem deu causa

O STJ já fixou, em recurso repetitivo, que, extinta a execução por cancelamento do débito pela exequente, é preciso investigar quem deu causa à demanda para lhe impor os honorários. A Turma entendeu que o caso não tinha nenhuma distinção que o afastasse desse padrão: pelo contrário, ele se encaixa perfeitamente na razão de decidir do precedente.

3. No caso, a causa foi exclusivamente da Fazenda

Os fatos descritos no acórdão recorrido mostraram que a cobrança era em duplicidade, que isso foi comunicado pela executada no começo da execução e que a CDA acabou cancelada. Logo, a culpa pelo ajuizamento foi só da Fazenda Estadual, e não havia motivo para afastar a condenação em honorários.

4. Os honorários são fixados por equidade

Uma vez admitida a condenação, a Turma aplicou o art. 85, § 8º, do CPC e afastou o Tema 1076/STJ. A razão é que, diante da desistência voluntária do ente público, não se pode afirmar que a atuação do advogado do executado foi determinante para o resultado. Impor ônus excessivo à Fazenda esvaziaria o art. 26 da LEF, norma especial para essa situação.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta o julgado como aplicação do Tema 143/STJ ao caso concreto, e não como superação de entendimento. O ponto de atenção é o equilíbrio: o art. 26 da LEF não afasta a condenação, mas leva à fixação por equidade. Trata-se de entendimento da Segunda Turma.