Questão 11 · Direito Processual Civil: Atos e prazos processuais
À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.
I Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença.
II O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo.
III Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas os itens I e II estão certos.
- B) Apenas os itens I e III estão certos.
- C) Apenas os itens II e III estão certos.
- D) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Estão certos os itens I e III; o item II está errado.
I (certo): segundo o STJ, a fixação dos honorários sucumbenciais é regida pela lei vigente na data da prolação da sentença, que é o ato em que o vencido é condenado (CPC, art. 85, caput).
II (errado): quando a intimação é feita por oficial de justiça, o prazo começa a contar da data da juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 231, II), e não da data em que o mandado foi cumprido. O item inverte a regra.
III (certo): segundo o STJ, na execução fiscal o prazo de um ano de suspensão previsto na Lei de Execução Fiscal, com o respectivo início da prescrição intercorrente, começa automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sem depender de decisão judicial que determine a suspensão.
- A: errada; inclui o item II, que está errado, e exclui o item III, que está certo.
- C: errada; inclui o item II e exclui o item I, que está certo.
- D: errada; o item II está errado.
Dica: intimação por oficial de justiça: o prazo conta da juntada do mandado cumprido, não do cumprimento.
Fundamentos: CPC, art. 85 (fixação de honorários na sentença) · CPC, art. 231 (termo inicial de prazos conforme a forma de intimação) · CPC, art. 921, §§ 1º e 4º (suspensão e prescrição intercorrente na execução)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 11, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.