Questão 40 · Direito Processual Civil: Atos e prazos processuais
Em relação a processos que tramitem em segredo de justiça, o auxiliar da justiça
- A) poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos mediante autorização expressa de qualquer das partes ou de seus advogados.
- B) não poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos.
- C) poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos mediante autorização expressa do Ministério Público ou de defensor público.
- D) poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos, desde que este comprove ser a causa de interesse público ou social.
- E) poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos, desde que este comprove ser parente de qualquer das partes, até o segundo grau, em linha reta ou colateral.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 189 do CPC estabelece a regra geral de publicidade dos atos processuais e as hipóteses de segredo de justiça. Em relação ao segredo, o § 1º é expresso: “O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.”
Portanto, o auxiliar da justiça não pode permitir que terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos, por isso a alternativa B está correta.
- A: a autorização de partes ou advogados não basta; a restrição legal é a consulta apenas pelas partes e seus procuradores.
- C: a autorização do MP ou da Defensoria não está prevista como exceção à restrição do § 1º.
- D: o interesse público ou social é fundamento para decretar o segredo, não para liberar a vista a terceiro.
- E: o parentesco não autoriza a consulta dos autos.
O terceiro com interesse jurídico só obtém, nos termos do § 2º, certidão do dispositivo da sentença e de inventário ou partilha decorrentes de divórcio ou separação.
Dica: o segredo de justiça restringe a consulta aos autos às partes e procuradores. A exceção do art. 189, § 2º, é apenas a certidão do dispositivo da sentença e de inventário ou partilha.
Fundamentos: CPC, art. 189, caput · CPC, art. 189, § 1º · CPC, art. 189, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Técnico de Atividade Judiciária), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.