Questão 82 · Direito Processual Civil: Atos e prazos processuais
Considerando o entendimento do STJ acerca de prazos processuais, julgue os itens seguintes.
Em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, considera-se como termo inicial de contagem dos prazos processuais a intimação realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no diário de justiça eletrônico (DJe).
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme a jurisprudência da Corte, havendo duplicidade de intimações, sendo uma eletrônica (pelo portal) e outra pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe), prevalece a intimação eletrônica para fins de contagem do prazo processual. Isso se deve ao fato de que a intimação eletrônica é considerada a forma mais eficaz e direta de comunicação dos atos processuais, garantindo maior celeridade e segurança jurídica. O art. 231, V, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o dia do começo do prazo, quando a intimação for eletrônica, é o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê. Já o art. 231, VII, do CPC, trata da intimação pelo DJe. A prioridade da intimação eletrônica visa evitar a contagem de prazos a partir de uma data posterior, o que poderia prejudicar a parte ou a celeridade processual.
Fundamentos: CPC, art. 231, V · CPC, art. 231, VII · Entendimento do STJ
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.