Questão 81 · Direito Processual Civil: Atos e prazos processuais

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto. A prorrogação do prazo processual em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal só ocorre se o problema se der no dia do início ou no dia do vencimento do prazo. Uma falha no sistema em um dia intermediário, ou seja, "no curso do período", não tem o poder de adiá-lo.

A fundamentação está no art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil, que é explícito ao determinar que "os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se (...) houver indisponibilidade da comunicação eletrônica". A lei não prevê a prorrogação por indisponibilidade em dias que não sejam o termo inicial ou final.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo entendimento é solicitado no enunciado, aplica essa regra de forma literal, não admitindo a prorrogação quando a indisponibilidade ocorre em dias que não sejam o primeiro ou o último do prazo recursal.

Dica: A banca Cebraspe explora a literalidade do CPC em temas de prazo. A indisponibilidade do sistema em dias intermediários é irrelevante para a contagem do prazo; a prorrogação só ocorre se a falha for no primeiro ou no último dia.