Questão 41 · Direito Processual Civil: Atos e prazos processuais
Em razão de demora injustificada de magistrado em praticar ato decisório em ação judicial de acordo com prazo determinado pela lei processual, foi apresentada representação, pela parte interessada, ao corregedor do tribunal. Após manifestação prévia do juiz representado, foi instaurado, pelo órgão competente, procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, oportunidade em que, apesar de intimado eletronicamente para se manifestar, o juiz ficou inerte.
Posteriormente, foi determinado que o magistrado praticasse, no processo judicial, em até dez dias, o ato que a ele foi incumbido.
Em razão de nova inércia do juiz, os autos do processo judicial foram remetidos ao seu substituto legal para prolação de decisão.
De acordo com a situação apresentada, é correto afirmar que
- A) o encaminhamento do processo para o substituto legal do magistrado é medida legítima que possui previsão no CPC.
- B) o procedimento instaurado para apuração de responsabilidade é nulo porque os prazos do magistrado, em processo judicial, são impróprios.
- C) o encaminhamento ao corregedor do tribunal foi equivocado porque, de acordo com o CPC, estamos diante de hipótese de competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.
- D) embora possível a instauração de procedimento administrativo, ocorreu nulidade no momento em que foi feita a intimação do juiz na forma eletrônica, pois a lei veda essa modalidade de comunicação nessa hipótese.
- E) a prática de ato judicial não pode ser determinada ao juiz, sob pena de nulidade, no processo judicial, por violação ao devido processo legal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 235 do CPC prevê a representação ao corregedor do tribunal ou ao CNJ contra juiz que, injustificadamente, exceda os prazos legais. Instaurado o procedimento, o representado é intimado por meio eletrônico para justificar-se em 15 dias (§ 1º) e, depois, para praticar o ato em 10 dias (§ 2º). Mantida a inércia, o § 3º determina que os autos sejam remetidos ao substituto legal do juiz para decisão em 10 dias. Foi exatamente o que ocorreu, de modo que o encaminhamento ao substituto legal tem previsão expressa no CPC.
- B: os prazos do juiz são impróprios (seu descumprimento não gera preclusão), mas isso não torna nulo o procedimento: o próprio art. 235 prevê a apuração de responsabilidade do juiz que excede injustificadamente os prazos.
- C: o caput do art. 235 prevê a representação ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça, ou seja, não há competência exclusiva do CNJ.
- D: o art. 235, § 1º, prevê expressamente a intimação do representado por meio eletrônico, sem qualquer vedação.
- E: o § 2º do art. 235 prevê que o corregedor determine ao juiz que pratique o ato em 10 dias; isso é previsto em lei, não havendo nulidade.
Dica: no art. 235 a sequência é: representação, justificativa em 15 dias, ordem para praticar o ato em 10 dias e, persistindo a inércia, decisão pelo substituto legal em 10 dias.
Fundamentos: CPC, art. 235, caput · CPC, art. 235, §1º (procedimento e intimação eletrônica) · CPC, art. 235, §2º (determinação do ato em 10 dias) · CPC, art. 235, §3º (remessa ao substituto legal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.